Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2458/1996 Data da Lei 07/29/1996


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 56, inciso IV, combinado com o art. 79, § 7º todos da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 2458, de 29 de julho de 1996, oriunda do Projeto de Lei nº 1613-A, de 1996 (Mensagem nº 452/96), de autoria do Poder Executivo.

LEI Nº 2.458, DE 29 DE JULHO DE 1996

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a progressivamente alcançar os parâmetros propostos nos artigos subseqüentes.

Art. 2º Fica acrescido ao art. 1º da Lei nº 1.517, de 29 de dezembro de 1989, o seguinte parágrafo:

"§ 5º A Gratificação de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa Municipal será considerada para efeito de cálculo da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, para os servidores integrantes do seu Quadro de Apoio e para os servidores da administração direta lotados na Procuradoria-Geral do Município na data de sua instalação."

Art. 3º Aos ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Apoio da Procuradoria-Geral aplicar-se-á o fator multiplicador dois sobre o percentual previsto no inciso I do art. 3º da Lei nº 1.517/89, extensivo aos servidores da administração direta lotados na Procuradoria-Geral na data de sua instalação.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

Parágrafo Único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Lei seu cronograma de aplicação.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá como prazo para alcance do teto de sua implementação o dia 30 de setembro de 1996, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de julho de 1996.


SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente

Representação de Inconstitucionalidade nº 46/1997

Status da Lei Declarado Inconstitucional Parcial

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1613-A/96 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 07/30/1996 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado/Sanção Tácita Lei nº 2458/96 em 29/07/1996
Tempo de tramitação: 33 dias.
Publicado no DCM em 30/07/1996 pág. 5 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 02/08/1996 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência Promulgada/Sanção Tácita




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71502021Em VigorAcrescenta dispositivos à Lei nº 1.978, de 26 de maio de 1993 que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
70802021Em VigorAcrescenta dispositivo à Lei nº 6.203, de 2017.
44212006Em VigorAltera as Leis nº 1.923, de 1992, e n.º 3.660, de 2003, e dá outras providências.
40152005Em VigorAltera as Leis nºs 2.068, de 22 de dezembro de 1993, e 2.155, de 30 de maio de 1994, relativas, respectivamente, aos Sistemas de Controle Interno e Externo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
37852004Em VigorModifica e revoga dispositivos da Lei n.º 3.020, de 5 de maio de 2000, que “Institui o Programa de Abono-Permanência (PAP) no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro”.
36602003Declarado Inconstitucional TotalAltera dispositivo da Lei n º 3.430, de 28 de agosto de 2002.
33652002Em VigorAltera a Lei n.º 1.978, de 26 de maio de 1993, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
27531999Em VigorAcrescenta Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei nº 2126, de 30 de março de 1994.
26811998Em VigorAltera a Lei nº 1923, de 17 de novembro de 1992 e a Lei nº 953, de 12 de janeiro de 1987.
24581996Declarado Inconstitucional ParcialAltera a Lei nº 1.517, de 29 de dezembro de 1989, que Instituiu Incentivo à Atividade de Cobrança da Dívida Ativa Municipal e Alterou as Leis números 788 e 789, de 12 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
19981993Em VigorAltera a Lei nº 1923/92, fixa os vencimentos da categoria dos assistentes sociais e estende efeitos da Lei nº 1959/93 aos servidores da Secretaria Municipal de Cultura.
19521993Declarado Inconstitucional ParcialAltera a Lei nº 1680, de 26 de março de 1991.
16581991Em VigorAltera dispositivos da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, relativos a Regime Disciplinar do Funcionário Público.



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