Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3851/2004 Data da Lei 11/18/2004



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LEI N.º 3.851 de 18 de NOVEMBRO de 2004

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º As categorias funcionais de Arqueólogo, Arquivista, Assistente Jurídico, Bibliotecário, Documentalista, Economista, Estatístico, Instrumentista, Historiador, Mestre Regente de Banda, Professor de Treinamento, Regente de Banda, Sociólogo, Técnico de Comunicação Social e Técnico de Defesa Civil passam a ser estruturadas em carreiras escalonadas de acordo com a classificação e padrão de vencimento estabelecido no Anexo Único desta Lei. (VER LEI N.º 4.551/07)

§ 1.º Estendem-se os benefícios estabelecidos no art. 1º aos inativos aposentados nos cargos das categoriais funcionais nele mencionadas, bem como, aos inativados em categorias concorrentes àquelas atuais categorias funcionais, anteriormente denominadas Técnico de Administração e Técnico de Relações Públicas.

§ 2.º Na hipótese de que, eventualmente, não haja, em atividade, ocupante de cargo das categorias funcionais beneficiárias desta Lei, será mantida a classificação e padrão de vencimento fixados no Anexo Único para os que tenham sido inativados em qualquer dos cargos elencados no caput.

§ 3.º As pensões concedidas e originárias de ex-ocupantes de cargos das categorias funcionais referidas no art. 1º serão revistas de acordo com o determinado no Anexo Único.

Art. 2.º Fica absorvida pelos valores constantes do Anexo Único a parcela da Gratificação de Encargos Especiais atribuída pelo Decreto n.º 14.942, de 28 de junho de 1996.

Art. 3.º As especificações das atribuições das categorias funcionais abrangidas por esta Lei permanecem as mesmas já definidas em legislação ou regulamento anterior.

Art. 4.º O regime de trabalho para os ocupantes dos cargos das categorias funcionais indicadas no art. 1º é de quarenta horas semanais.

Art. 5.º Os benefícios desta Lei serão estendidos, no que couber, aos empregados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho, obedecida a correspondência de nomenclatura e atribuições entre emprego e cargo.

Art. 6.º Os órgãos competentes adotarão as providências necessárias ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei, em especial no que tange ao enquadramento e posicionamento dos funcionários, bem como a correlata repercussão para os inativos e pensionistas.

Art. 7.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual, ficando o Prefeito autorizado a abrir créditos suplementares e adicionais.

Art. 8.º Esta Lei entra em vigor no mês de competência de janeiro de 2005.
CESAR MAIA

A N E X O Ú N I C O

CATEGORIA
TEMPO DE SERVIÇO
VALOR
4ª CAT
3ª CAT
2ª CAT
1ª CAT
Esp A
Esp B

De 0 a 4 anos
Mais de 4 a 6 anos
Mais de 6 a 8 anos
Mais de 8 a 10 anos
Mais de 10 a 12 anos
Mais de 12 anos
745,26
776,22
846,32
930,25
1.032,47
1.145,93


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 2103/2004 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 11/22/2004 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 3851/2004 em 18/11/2004
Tempo de tramitação: 143 dias.
Publicado no D.O.RIO em 19/11/2004 pág. 7 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 22/11/2004 pág. 14 - SANCIONADO

VER LEI N.º 4.551/07

Forma de Vigência Sancionada











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