Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1563/1990 Data da Lei 03/05/1990



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 235-A/89 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 03/06/1990 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO 245 EM 12/03/1990.
PUBLICADO NO DCM 42 de 06/03/1990

Forma de Vigência Promulgada







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