Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 474/1983 Data da Lei 12/14/1983



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LEI Nº 474, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os atos de tombamento e destombamento de bens móveis ou imóveis de significativo valor cultural para o povo da Cidade do Rio de Janeiro serão efetivados pela Divisão de Proteção do Patrimônio Artístico da Secretaria de Educação e Cultura do Município, por iniciativa própria ou a partir de lei de iniciativa do Poder Executivo ou da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente o art. 1º. da Lei nº 166, de 27 de maio de 1980.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1983.
MARCELLO ALENCAR
Prefeito


ALTERADA PELA LEI Nº 928/1986

Status da Lei Em Vigor

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1622016Em VigorDispõe sobre o uso permitido na área que especifica.
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74312022Em VigorDispõe sobre o tombamento provisório da pista de skate localizada na Praça Marechal Edgard do Amaral, em Campo Grande.
72732022Em VigorDispõe sobre o tombamento do imóvel que abriga a Sociedade Recreativa Escola de Samba Lins Imperial e dá outras providências.
71552021Em VigorTomba, por seu valor histórico, social, cultural e esportivo, o Complexo Esportivo do Campo Grande Atlético Clube, localizado na Rua Artur Rios, nº 1.270, em Campo Grande.
71522021Em VigorDispõe sobre o tombamento do imóvel que abriga o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca e dá outras providências.
70682021Em VigorTomba, por seu interesse histórico, social, esportivo e de lazer, a Associação Atlética Banco do Brasil - AABB Tijuca, localizada na Rua Haddock Lobo, nº 227, Bairro da Tijuca/RJ.
69692021Em VigorTomba, por interesse educacional e social, a Escola Municipal Doutor Cícero Penna, no Bairro de Copacabana.
67362020Em VigorTomba, por seu valor histórico, social, cultural e esportivo, o São Cristovão de Futebol e Regatas, localizado na Rua Figueira de Melo, nº 200, no Bairro de São Cristovão
67342020Em VigorTomba, por interesse histórico e cultural, o imóvel e a função do Imperator – Centro Cultural João Nogueira
66372019Em VigorTomba, por seu interesse histórico, social, esportivo e de lazer, a sede da Associação Atlética Portuguesa, localizada na Rua Haroldo Lôbo, nº 400, na Ilha do Governador
66112019Em VigorTomba, por seu interesse social, esportivo e de lazer, o campo de futebol Icaro Campos, localizado na Praça do Fico, formada pela confluência das ruas da Inconfidência, dos Búzios e Tenente Pereira, no Bairro de Magalhães Bastos.
65642019Em VigorTomba por seu valor turístico, cultural e esportivo o quiosque Voo Livre, situado na orla de São Conrado.
63472018Em VigorTomba a Igreja do Frei Gaspar, em Vargem Grande, por seu interesse urbanístico e religioso.
63402018Em VigorTomba, por interesse histórico e cultural, o imóvel do Ceres Futebol Clube.
62432017Em VigorConsidera de interesse público, para fins de tombamento, com vistas à preservação arquitetônica, cultural, educacional e turística, o imóvel onde está instalada a Fundação Planetário, localizado na Rua Vice-Governador Rubens Berardo, nº 100 – Gávea, na VI Região Administrativa.
62192017Em VigorTomba, por seu interesse histórico, social, esportivo e de lazer, a sede do Esporte Clube Maxwell, localizada na Rua Maxwell, nº 174, no bairro de Vila Isabel.
61512017Em VigorTomba, por interesse histórico, arquitetônico, ambiental, arqueológico e cultural, o Cais Imperial de Sepetiba, bem como o caminho do antigo cais, localizado no bairro de Sepetiba.
60872016Em VigorTomba, por interesse ecológico e cultural, o trecho da Rua Major Ávila compreendido entre as Ruas Conde de Bonfim e Santo Afonso, conhecido como Rua das Flores, na Tijuca.
60842016Em VigorTomba, por seu valor histórico, arquitetônico e cultural, o Palácio Maçônico, localizado na Rua do Lavradio nº 97, no Centro.
60702016Em VigorTomba, por seu valor histórico, arquitetônico e cultural, o Palácio Rio 450 anos localizado no bairro de Oswaldo Cruz.
60132015Em VigorTomba, por interesse arquitetônico, educacional, social e cultural e desportivo o imóvel do Centro Esportivo Miécimo da Silva.
60042015Em VigorTomba, por seu valor histórico, arquitetônico e cultural, o imóvel localizado na Rua Aristides Espínola, nº 19, no bairro do Leblon, onde funciona o restaurante Antiquarius.
57922014Em VigorPreserva edificações de estilo Art déco situadas nos bairros de Copacabana e Leme, VI Região Administrativa.
57912014Em VigorTomba, por seu relevante valor histórico, arquitetônico e cultural, o imóvel de uso de Quartel Central do Corpo de Bombeiros, situado na Praça da República, nº 45, Centro da Cidade do Rio de Janeiro.
57612014Em VigorDispõe sobre o tombamento do Colégio 1º de Maio, situado no bairro do Maracanã, na Rua General Canabarro, nº 536.
56382013Em VigorTomba, por interesse educacional e social, a Escola Municipal Friedenreich, no Complexo do Maracanã.
55852013Em VigorTomba o Pavilhão Barão de São Clemente, situado na Rua Marquês de Abrantes nº 55 – Flamengo.
55002012Em VigorTomba por seu valor histórico, cultural, social e de lazer, a União Cívica e Progresso de Vigário Geral, no Bairro Vigário Geral, na XXXI Administração Regional do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
54592012Em VigorTomba a Praia de Copacabana por seu interesse urbanístico, paisagístico e ambiental, e dá outras providências.
54342012Em VigorDispõe sobre o tombamento do Centro Cultural Midrash em função do seu valor histórico, cultural e religioso.
53682012Em VigorTomba, por interesse urbanístico, ambiental e social, o conjunto de imóveis conhecido como “Vila Hípica”, no Jockey Club Brasileiro.
52532011Em VigorTomba por seu valor Histórico, Cultural, Social e de Lazer, a Associação dos Servidores Públicos - Club Municipal, no Bairro da Tijuca, na VIII Administração Regional do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
51832010Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre o tombamento para fins de preservação histórica e urbanística dos CIEPs-Centros Integrados de Educação Pública, por seus valores sociais, históricos e urbanísticos e dá outras providências.
50012009Em VigorTomba por seu valor histórico, cultural, social e de lazer, o Parque Peter Pan, no Bairro de Copacabana, na V Região Administrativa do Município, e dá outras providências.
46042007Em VigorDeclara Patrimônio Cultural do Povo Carioca o Irajá Atlético Clube e dá outras providências.
45902007Em VigorTomba, para fins de preservação histórica e cultural, o Centro Paroquial São Judas Tadeu, situado na Rua Cosme Velho, 422.
45842007Em VigorTomba, por interesse artístico, cultural e turístico, o Painel Paisagem Urbana, de autoria do Artista Plástico Ivan Freitas, localizado na fachada lateral da Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro, na Lapa.
45792007Em VigorTomba, por interesse histórico, turístico e cultural o quiosque do pontal – “Quiosque Rico Point”, localizado na Praia da Macumba - Recreio dos Bandeirantes - XXIV Região Administrativa.
44772007Em VigorTomba o Edifício Bela Vista situado na Praia do Flamengo, nº 314, no Bairro do Flamengo, IV Região Administrativa.
40672005Em VigorDispõe sobre o tombamento do imóvel situado na Rua Adolfo Bergamini nº 196, Engenho de Dentro
40662005Em VigorTomba para fins de preservação histórica o Largo de Vaz Lobo, no Bairro de Vaz Lobo e dá outras providências.
36102003Em VigorTomba, por interesse histórico, turístico e cultural, o Quiosque da Tia Augusta, localizado na Avenida Sernambetiba, Barra da Tijuca, XXIV Região Administrativa.
36032003Em VigorTomba por seu valor arquitetônico, histórico e cultural, a Igreja de Nossa Senhora da Saúde, situada no Bairro de Guaratiba e dá outras providências.
35312003Em VigorTomba, por interesse histórico, cultural e arquitetônico, o conjunto de prédios do Hotel Copacabana Pálace, área da V Região Administrativa.
34102002Em VigorTomba por seu valor arquitetônico, histórico e cultural, o nicho paroquial de Nossa Senhora de Fátima, situado na Praça Presidente Aguirre Cerda e dá outras providências.
33002001Em VigorTomba, por seu valor arquitetônico, cultural e histórico, o Conjunto Residencial Marquês de São Vicente, situado na Gávea, e dá outras providências.
32632001Em VigorTomba, por interesse artístico-cultural e esportivo, o quiosque denominado Oxumaré, situado na Barra da Tijuca.
32112001Em VigorConsidera de interesse cultural, social e turístico para o Município a Feirinha de Olaria, e dá outras providências.
32022001Em VigorTomba a área que descreve, no Bairro da Barra da Tijuca e dá outras providências.
30862000Em VigorTomba, por seu valor arquitetônico, cultural e histórico, o conjunto de prédios e construções da Companhia Progresso Industrial Do Brasil–Fábrica Bangu, situados na Rua Fonseca, 240, e dá outras providências.
30092000Em VigorTomba o conjunto de pinturas murais que menciona, na Escola Municipal Chile.
29091999Em VigorTomba, por Interesse Cultural, Histórico, Paisagístico, Ambiental e Ecológico, os imóveis da Avenida Pasteur, Nº 520, Bairro da Urca, Pão de Açúcar, incluindo suas fachadas e interiores e dá outras providências.
28321999Em VigorTomba Espécimes Arbóreos e monumentos existentes na Praça Afonso Pena na Tijuca, VIII R.A.
27951999Em VigorTomba, por interesse histórico e cultural, o prédio nº 42 da Rua Esteves Júnior, jurisdição da 4ª Região Administrativa e dá outras providências.
27901999Em VigorTomba definitivamente o calçamento em mosaico de pedras portuguesas da rua Vinte e Oito de Setembro, no Bairro de Vila Isabel, IX Região Administrativa, e dá outras providências.
26771998Em Vigor
Tomba, por seu interesse arquitetônico, histórico e cultural, as edificações de projetos do arquiteto Oscar Niemeyer construídos no Município.
22871995Em VigorTomba o Parque do Flamengo por seu interesse paisagístico, urbanístico e cultural, e dá outras providências.
15781990Em VigorTomba o imóvel da Rua Mayrink Veiga, 28, de propriedade da Distribuidora de Filmes S.A. - Embrafilme.
15121989Em VigorTomba a área que descreve, no bairro da Freguesia de Jacarepaguá e dá outras providências.
14331989Em VigorTomba, por seu interesse paisagístico, ambiental e ecológico a Pedra do Arpoador, localizada na Praia do Arpoador, no bairro de Ipanema.
14221989Em VigorTomba por seu interesse urbano, social e paisagístico, a Praça Melvin Jones entre a Rua São José e a Avenida Nilo Peçanha, no Centro.
11801987Em VigorDispõe sobre o tombamento do Matadouro Industrial de Santa Cruz.
11391987Em VigorDispõe sobre a preservação de bens imóveis da zona especial do corredor cultural e de sua área de entorno, e dá outras providências.
9001986Em VigorDispõe sobre o tombamento do prédio nº 8 da Rua Visconde de Itaboraí e dá outras providências.
4741983Em VigorDispõe sobre o tombamento de bens móveis ou imóveis de significativo valor cultural para o povo da Cidade do Rio de Janeiro.
4611983Revogação ExpressaDeclara de interesse cultural e histórico, para efeito de tombamento, o imóvel onde funcionou o Cassino da Urca.
4441983Em VigorDeclara de interesse Cultural e Histórico, para efeito de tombamento, os imóveis do Copacabana Palace Hotel e do Teatro Copacabana, e dá outras providências.



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