Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1562/1990 Data da Lei 02/22/1990



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LEI Nº 1.562, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1990.
Autor: Poder Executivo O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criada a Empresa Municipal de Informática e Planejamento - Iplanrio, empresa pública, sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, com sede no Município e prazo de duração indeterminado.

Parágrafo Único - O Poder Executivo promoverá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, as medidas e os atos necessários à constituição da empresa criada e conseqüentes à extinção da autarquia Instituto de Planejamento Municipal - Iplanrio.

Art. 2º - A Empresa Municipal de Informática e Planejamento S.A. - Iplanrio terá por objeto social a prestação de serviços de:

I - informática e de planejamento municipal, compreendendo as seguintes atividades:

a) pesquisa;

b) estatística;

c) cartografia;

d) processamento de dados.

II - administração e controle organizacional, compreendendo as seguintes atividades:

a) informações gerenciais;

b) organização e métodos;

c) fomento às ações de desenvolvimento do Município.

III - elaboração, divulgação, distribuição de estudos, planos e projetos, bem como dados, índices e normas relativas ao desenvolvimento institucional, sócio-econômico e físico-territorial do Município;

Art. 3º - O capital inicial da Empresa Municipal de Informática e Planejamento S.A - Iplanrio será de NCZ$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados novos) e será integralmente subscrito e integralizado pelo Município.

Parágrafo Único - Na hipótese de aumento do capital social facultar-se-á às entidades da Administração Indireta Municipal a subscrição de ações.

Art. 4º - Constituem recursos da Empresa Municipal de Informática e Planejamento S.A - Iplanrio:

I - receitas recebidas pela prestação dos serviços que constituem o objeto social da empresa;

II - transferências municipais;

III - doações e subvenções;

IV - receitas patrimoniais.

Art. 5º - Fica a Empresa Municipal de Informática e Planejamento S.A. - Iplanrio autorizado a celebrar operações de crédito com instituições financeiras públicas ou privadas, com garantia do Tesouro Municipal.

Art. 6º - O regime jurídico dos empregados da Empresa Municipal de Informática e Planejamento S.A - Iplanrio é o trabalhista.

Art. 7º - Fica extinto o Instituto de Planejamento Municipal - Iplanrio, autarquia criada pelo Decreto nº 3.231, de 30 de setembro de 1981, mediante transformação da Fundação Municipal de Planejamento - Rioplan, criada pela Lei nº 140, de 11 de dezembro de 1979, sucedendo-o, em todos os direitos e obrigações, a Empresa Municipal de Informática e Planejamento S.A - Iplanrio.

§ 1º - Os ocupantes dos cargos públicos efetivos do Instituto de Planejamento Municipal - Iplanrio, na data da publicação desta Lei, passarão a compor o Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta do Município.

§ 2º - ... vetado

§ 3º - ... vetado

§ 4º - ... vetado

§ 5º - ... vetado

§ 6 º - ... vetado

Art. 8º - O ingresso no quadro de pessoal da Empresa Municipal de Informática e Planejamento S.A - Iplanrio, far-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos de confiança temporários, de nomeação e exoneração definidos em lei.

§ 1º - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

§ 2º - Os cargos de confiança da Empresa Municipal de Informática e Planejamento S.A - Iplanrio serão exercidos, preferencialmente, por seus empregados ou por servidores efetivos do Município transferidos para a Empresa na forma do art. 8º.

§ 3º - Os atuais servidores do Instituto de Planejamento Municipal - Iplanrio poderão quando da aposentadoria integrar o quadro de empregados da Empresa Municipal de Informática e Planejamento S.A - Iplanrio, sem a necessidade de prestação de concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 9º - Os servidores do Instituto de Planejamento Municipal - Iplanrio contratados pelo regime trabalhista serão automaticamente transferidos para a Empresa Municipal de Informática e Planejamento S.A - Iplanrio que sucederá à referida autarquia em todos os direitos e obrigações trabalhistas.

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para ocorrer às despesas com a integralização do capital social da Empresa Municipal de Informática e Planejamento S.A, Iplanrio, subscrito pelo Município, podendo, para tanto, alterar total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.

Art. 11 - Em caso de extinção da Empresa Municipal de Informática e Planejamento S.A - Iplanrio, seu patrimônio, uma vez liquidadas as obrigações assumidas perante terceiros, reverterá para o Município.

Art. 12 - Os bens e direitos integrantes do patrimônio do Instituto de Planejamento Municipal - Iplanrio, extinto por esta Lei, serão transferidos para a Empresa Municipal de Informática e Planejamento S.A - Iplanrio, podendo ser utilizados pelo Município na integralização de seu capital.

Art. 13 - A Empresa Municipal de Informática e Planejamento S.A - Iplanrio reger-se-á por esta Lei; por seus estatutos sociais, que assegurarão a eleição de um dos diretores da Empresa e de um terço dos membros de seus órgãos colegiados pelos trabalhadores da Empresa, através do voto direto e secreto; e pelas demais normas de direito aplicáveis.

Parágrafo Único - ... vetado

Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 1990.


MARCELLO ALENCAR

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 766-A/89 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 03/01/1990 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


PUBLICADO NO DO RIO EM 02/03/1990.
PUBLICADO NO DCM 39 de 01/03/1990.
REPUBLICADO no DCM 41 de 05/03/1990

Forma de Vigência Sancionada











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1401979Revogação TácitaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - RIOPLAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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