Texto da Lei

LEI N.º 2.582 DE 28 DE OUTUBRO DE 1997

Institui o serviço de transporte coletivo de passageiros sob regime de fretamento, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os serviços de transporte de passageiros, executados por veículos camionetas utilitárias, dos tipos VAN, ÔNIBUS OU MICROÔNIBUS, e/ou similares, reger-se-ão por esta Lei, pelas normas complementares editadas pelo Poder Executivo e pelo ato de outorga de permissão, sem prejuízo das demais leis federais, estaduais e municipais a eles aplicáveis.

Parágrafo Único - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - FRETAMENTO - o serviço contratado entre o usuário e o operador, em caráter permanente ou temporário, para o transporte de pessoas que embarquem e desembarquem em locais devidamente aprovados pelo Poder Permitente Municipal do Rio de Janeiro, diversos dos previstos para os serviços de transporte coletivo de passageiros, regular, convencional ou especial;

II - CAMIONETAS UTILITÁRIAS - veículo com capacidade de transporte mínima de 7 (sete) passageiros, dotado, dentre outras características, de bancos confortáveis, ar condicionado ou não, porta de entrada e saída de passageiros;

III - PODER PERMITENTE - o Município, através da Secretaria Municipal de Trânsito;

IV - PERMISSIONÁRIO - titular de delegação conferida unilateralmente pelo Poder Permitente Municipal, a título precário, revogável, que legitima o operador a executar tão-somente os serviços previstos nesta Lei, excluídos quaisquer outros serviços, inclusive os que dependem, para outorga de concessão ou permissão, de prévia licitação, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal.

Art. 2º - O serviço instituído através desta Lei objetiva satisfazer as necessidades de:

I - pessoas portadoras de deficiências físicas;

II - grupos de turistas;

III - grupos de pessoas que se destinam a eventos ou empresas de qualquer natureza, desde que transportados porta a porta;

IV - fretamento mediante contrato que determine origem e destino do serviço prestado.

Art. 3º - O serviço instituído por esta Lei não excluí a permanência e o contínuo aperfeiçoamento técnico e operacional dos outros serviços integrantes do Sistema Municipal de Transportes de Passageiros, em proteção dos interesses dos usuários e do interesse coletivo de maior fluidez e trafegabilidade viária, dentre aqueles:

I - serviço de transportes de passageiros por ônibus urbano, ônibus rodoviário e microônibus;

II - serviço de transportes de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro;

III - serviço de transportes escolares;

IV - serviço de transportes complementares (“cabritinho”).

Art. 4º - O transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento é o serviço contratado entre o usuário e o operador, cujos horários, itinerários e preços são livremente convencionados pelos contratantes, respeitado o disposto no Código Nacional de Trânsito e legislação complementar.

§ 1º - O embarque e desembarque deverão ser em local próprio, razoavelmente distante dos terminais de transporte coletivo de passageiros, regulares, convencionais ou especiais e de táxis, determinados pela Secretaria Municipal de Trânsito, com a finalidade de não prejudicar o trânsito em vias públicas.

§ 2º - Os serviços serão prestados por pessoas físicas, organizadas em cooperativas ou pessoas jurídicas, constituídas na forma da legislação vigente, inscritas na Secretaria Municipal de Fazenda e registradas no órgão competente para gerir o Sistema Municipal de Transportes de Passageiros.

§ 3º - Ficam vedados, expressamente, o embarque e desembarque de passageiros no curso da viagem.

Art. 5º - Os veículos que operarem o serviço deverão ter capacidade mínima de 7 (sete) passageiros, acomodados em assentos, incluindo o motorista, e deverão atender pelo menos ao seguinte:

I - idade máxima de 3 (três) anos para entrar no serviço, contados do ano de fabricação;

II - idade máxima de 7 (sete) anos para operar o serviço, contados do ano de fabricação;

III - registro no Departamento de Trânsito do Estado-DETRAN, na categoria de transportes de passageiros;

IV - vistoria anual;

V - seguro obrigatório;

VI - seguro contra danos pessoais por passageiros transportados e danos materiais, forma a ser regulamentada;

VII - caracterizados externamente de acordo com as normas editadas pelo Poder Permitente Municipal.

Parágrafo Único - O Poder Público regulamentará as características de segurança necessárias à operação do veículo.

Art. 6º - Fica obrigatório que sejam dotados de pelo menos uma janela com saída de emergência os veículos com capacidade superior a doze passageiros.

Parágrafo Único - A obrigatoriedade de que trata o caput será aplicada às novas autorizações concedidas no prazo de dois anos, a partir da publicação desta Lei.

Art. 7º - Ficará rescindida a permissão nas seguintes hipóteses:

I - inadimplência do permissionário para com os tributos municipais, bem como todos os demais tributos que incidam sobre o veículo;

II - caso o veículo seja conduzido por pessoa não habilitada na forma da legislação vigente;

III - por descumprimento de qualquer outro dispositivo previsto nesta Lei ou nos seus regulamentos.

Art. 8º - O veículo devidamente registrado e vistoriado receberá um selo que deverá ser colado no pára-brisa dianteiro, em local de fácil visualização.

Art. 9º - O órgão competente do Município somente poderá registrar um veículo para cada cooperativado que faça prova de sua propriedade.

Parágrafo Único - Além do proprietário, será admitido o cadastramento de dois motoristas auxiliares, cujas credenciais deverão estar expostas no interior do veículo, em local de fácil visualização, para identificação do condutor pelos usuários.

Art. 10 - As obrigações e penalidades relativas aos serviços de transporte coletivo de passageiros na modalidade de fretamento são as fixadas no Regulamento Disciplinar de Transportes do Município.

Art. 11 - A outorga de todo e qualquer serviço de transporte de passageiros, regular ou convencional fica subordinada a prévia e necessária licitação.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/30/1997

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 480-A/97	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	10/30/1997	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2582/97 em 28/10/1997
Tempo de tramitação: 15 dias.
Publicado no D.O.RIO em 29/10/1997 pág. 1/2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 30/10/1997 pág. 33/34 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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Rio de Janeiro a exigência do valor mínimo para compras com o cartão de crédito 5034 2009 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, função e foto dos funcionários que prestam serviços como segurança em casas noturnas, bares e restaurantes. 4996 2009 Declarado Inconstitucional Total Proíbe a localização de casas de jogos de computadores e similares do gênero “lan house” ou “cyber-cafe” no caso que menciona e dá outras providências 4954 2008 Declarado Inconstitucional Total Estabelece exigências para as empresas contratadas pelo Poder Público para a execução de obras e serviços públicos. 4945 2008 Em Vigor Proíbe a venda ou cessão de informações cadastrais, na forma que menciona. 4942 2008 Em Vigor Dispõe sobre a divulgação de aviso contra prostituição e a exploração sexual de criança e adolescente em estabelecimentos comerciais na forma que menciona e dá outras providências. 4808 2008 Em Vigor Dispõe sobre a criação da Certidão de Uso de Solo para regularização das atividades de revenda de Gás Liquefeito de Petróleo–GLP no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 4727 2007 Em Vigor Dispõe sobre a classificação das academias de ginástica e similares, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 4723 2007 Em Vigor Determina a instalação de anteparo higiênico protetor de alimentos em balcões expositores térmicos ou refrigerados em restaurantes, pensões e demais estabelecimentos que comercializem alimentos pelo sistema de auto-serviço. 4718 2007 Em Vigor Dispõe sobre o Cadastro Municipal de Parceiros do Terceiro Setor e dá outras providências. 4715 2007 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a execução de obras em vias urbanas. 4669 2007 Declarado Inconstitucional Total Determina sanções pela não utilização de esterilizadores nos estabelecimentos que menciona. 4598 2007 Declarado Inconstitucional Total Proíbe a cobrança de ingresso na Passarela do Samba (Sambódromo) nos dias de ensaio das Escolas de Samba. 4594 2007 Em Vigor Dispõe sobre convênio entre a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Educação, e Clubes Desportivos, visando o fortalecimento e incentivo à prática de esportes olímpicos e dá outras providências. 4576 2007 Declarado Inconstitucional Total Veda a cobrança por uso de banheiros em espaços públicos e dá outras providências 4565 2007 Em Vigor Disciplina a venda de fogos de artifício a menores no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 4563 2007 Em Vigor Proíbe o comércio e o uso de espumas de festas no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 4537 2007 Em Vigor Proíbe a permanência e manutenção de animais doadores de sangue em clínicas veterinárias, e dá outras providências. 4484 2007 Em Vigor Dispõe sobre as condições para comercialização de produtos transgênicos de qualquer natureza (OGM) no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 4483 2007 Declarado Inconstitucional Total Proíbe a veiculação de imagens sacras em desfiles de Escolas de Samba 4459 2007 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a firmar os convênios que menciona e dá outras providências. 4409 2006 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com distribuidoras de derivados de petróleo, e dá outras providências. 4388 2006 Declarado Inconstitucional Dispõe sobre as condições de funcionamento dos estúdios de tatuagem e estúdios de piercing. 4336 2006 Declarado Inconstitucional Total Obriga todas as empresas que administram cinemas instalados no Município a ceder um minuto antes das sessões, ao Poder Publico Municipal, para realização de campanhas sócio educativas. 4318 2006 Declarado Inconstitucional Total Proíbe atividades de transporte de valores em local e horário que menciona. 4257 2005 Declarado Inconstitucional Total Disciplina o funcionamento de espaços voltados à diversão, entretenimento e lazer e determina outras providências. 4254 2005 Declarado 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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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