Sancionado Lei nº 2619/98 em 16/01/1998 Veto: Parcial Tempo de tramitação: 758 dias. Publicado no D.O.RIO em 19/01/1998 pág. 4/5 - VETO PARCIAL Publicado no DCM em 22/01/1998 pág. 6/7 - VETO PARCIAL