Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2619/1998 Data da Lei 01/16/1998



Show details for Texto da LeiTexto da Lei

Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 1365-A/95 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 01/22/1998 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 2619/98 em 16/01/1998
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 758 dias.
Publicado no D.O.RIO em 19/01/1998 pág. 4/5 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 22/01/1998 pág. 6/7 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência Sancionada




Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




HTML5 Canvas example