Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 276/1981 Data da Lei 10/23/1981



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 276, de 23 de outubro de 1981, oriunda do Projeto de Lei nº 744, de 1981, de autoria do Vereador Gelson Ortiz Sampaio.

LEI Nº 276, DE 23 DE OUTUBRO DE 1981.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir que os coletivos possam parar fora dos pontos estabelecidos desde que sejam solicitados por deficiente físico.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de outubro de 1981.
LAÉRCIO MAURÍCIO DA FONSECA
Presidente

Status da Lei Em Vigor

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1362014Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação em escolas e instituições de ensino públicas ou privadas situadas no Município do Rio de Janeiro, de forma a permitir o livre-acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora em conformidade com o art. 317 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
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76702022Em VigorEstabelece as condições necessárias para a reabilitação social das pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.
76052022Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade dos espaços culturais disponibilizarem cadeiras de rodas para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, na forma que menciona.
75852022Em VigorInstitui o Programa Municipal de Assistência aos Familiares de Deficientes Auditivos e dá outras providências.
75582022Em VigorCria o Programa Municipal de Incentivo à Utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico alternativo de pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).
75172022Em VigorDispõe sobre a proibição de cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência na rede de ensino privado, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
74762022Em VigorDispõe sobre a afixação do Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada nos acessos aos sanitários e outros lugares públicos e privados no âmbito do Município.
73982022Em VigorGarante a disponibilização de cadeira Julietti em todos os parques municipais que tenham trilhas ou montanhas.
72082021Em VigorDispõe sobre o acesso de pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia no Município, na forma que menciona.
72052021Em VigorEstabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão de Pessoas com Nanismo.
71722021Em VigorObriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores, no Município do Rio de Janeiro.
71612021Em VigorCria o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência e dá outras providências.
71262021Em VigorReconhece o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
71092021Em VigorInstitui no Município ações que promovam a inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla e dá outras providências.
70772021Em VigorDispõe sobre a criação do Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
68252020Em VigorDispõe sobre acessibilidade nos sítios da internet no Município do Rio de Janeiro
67622020Em VigorDispõe sobre políticas de atendimento a pessoas com deficiência nos locais que especifica e dá outras providências
67272020Em VigorInstitui no âmbito do município o Programa Municipal de Equoterapia, voltado para crianças e adultos com deficiência física e/ou mental ou de distúrbio comportamental e a vítimas de acidentes e dá outras providências
66842019Em VigorDispõe sobre a oferta de equipamentos adaptados às necessidades das pessoas com deficiência nas unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro.
66812019Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de equipamentos e brinquedos para pessoas com deficiência em parques, praças e outros locais públicos que são destinados à prática de esportes e lazer.
66322019Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade nos equipamentos do Município de intérprete de LIBRAS e dá outras providências.
65742019Em VigorAssegura às pessoas com deficiência o atendimento, bem como a devida acessibilidade, em centro de saúde, unidade básica de saúde ou unidade de saúde da família mais próxima de sua residência.
64842019Em VigorDetermina a estruturação de grupos multidisciplinares, em apoio a Pessoas com Deficiência - PCD, nas praias do Município do Rio de Janeiro.
61672017Em VigorTorna obrigatória a colocação de brinquedos do tipo balanço adaptados para crianças com deficiência de locomoção - cadeirantes - na Cidade do Rio de Janeiro.
61322017Em VigorGarante a inclusão dos portadores de visão monocular nos programas sociais do Município e a reserva de vagas em concursos públicos.
61012016Em VigorObriga os estabelecimentos públicos e privados no Município a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências
60612016Em VigorInstitui o Programa Cuidador de Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, no âmbito da estratégia de saúde da família do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
58372015Declarado Inconstitucional ParcialDispõe sobre o acesso de acompanhante necessário de pessoas com deficiência nos locais que especifica, e dá outras providências.
57602014Em VigorGarante o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas aos sanitários localizados em portos, aeroportos, rodoviárias, postos de saúde e hospitais públicos, mediante a instalação de equipamentos adequados para o seu uso.
57492014Em VigorInstitui no Município programas e diretrizes que promovam a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
57262014Declarado Inconstitucional TotalInstitui o Sistema de Acessibilidade nas praias da orla do Município do Rio de Janeiro denominado - praia para todos, e dá outras providências.
57062014Em VigorDispõe sobre a criação da multa moral para o estacionamento irregular em vagas destinadas a pessoas com deficiência e idosos.
56632013Em VigorDetermina a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes nas praças de lazer, localizadas no Município do Rio de Janeiro.
55542013Em VigorEstabelece diretrizes para a inclusão educacional de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e dá outras providências.
54502012Em VigorDispõe sobre a adaptação dos provadores ou cabines de roupas das lojas de vestuário localizadas no Município do Rio de Janeiro à necessidade dos portadores de necessidades especiais - cadeirantes.
54472012Em VigorObriga o Poder Executivo a disponibilizar nos parques infantis públicos, creches e escolas da rede pública de educação do Município do Rio de Janeiro, quando da substituição e/ou compra de equipamentos novos, brinquedos destinados às necessidades especiais de crianças e adolescentes portadores de deficiências motora e/ou mental.
54312012Em VigorDispõe sobre a instalação e funcionamento de brinquedos adaptados a crianças com deficiência, em áreas de lazer nos locais que menciona e dá outras providências
50422009Declarado Inconstitucional TotalObriga as prestadoras de serviços públicos de fornecimento de água, gás, energia elétrica e de telefonia no Município do Rio de Janeiro a emitir aos usuários cegos faturas mensais no sistema Braille
47262007Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a efetivação do direito das pessoas com deficiência ao esporte e ao lazer.
47092007Declarado Inconstitucional ParcialReconhece a pessoa com autismo como portadora de deficiência, para fins da fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
46892007Em VigorProíbe a discriminação aos portadores de epilepsia na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
46142007Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre o treinamento de servidores para o trato com pessoas com deficiência
44542006Em VigorCria o Programa de Apoio à educação de portadores de deficiência em instituições de ensino ou especializadas e dá outras providências.
43732006Declarado Inconstitucional TotalCria o Transporte Especial para Deficientes Físicos que dependem de tratamento contínuo nas Unidades Públicas de Saúde e credenciadas pelo Poder Público e dá outras providências.
43532006Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre o atendimento a pessoas com deficiência de locomoção nas repartições públicas do Município.
42382005Declarado Inconstitucional TotalCria a Central Municipal de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS e determina outras providências.
41542005Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a criação de albergues especiais para atendimento a pessoas portadoras de deficiência.
41162005Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a adaptação das unidades escolares públicas, integrantes da Rede Municipal de Ensino, para o atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais e dá outras providências.
40982005Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a proteção e o direito das pessoas portadoras de transtornos psíquicos no âmbito do Município e dá outras providências
40522005Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir rampa de acesso e/ou instalação de elevadores para deficientes físicos e idosos nos cemitérios do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
40452005Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade da escrita em braile em todo serviço de informação no Município do Rio de Janeiro.
35242003Declarado Inconstitucional TotalAssegura a presença de acompanhante de pessoas portadoras de deficiência internadas em enfermarias de hospitais públicos da Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
34612002Em VigorTorna obrigatório o uso de Braille na situação que menciona
33112001Em VigorInstitui a obrigatoriedade de os condomínios residenciais multifamiliares promoverem adaptações para pessoas portadoras de deficiência de locomoção, na forma que especifica, e dá outras providências
32182001Declarado Inconstitucional TotalConcede aos maiores de sessenta e cinco anos de idade e aos portadores de deficiência física isenção de pagamento da tarifa do transporte para acesso ao Morro do Pão de Açúcar.
30422000Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade de shopping centers, hipermercados, empreendimentos de diversões públicas e cemitérios oferecerem às pessoas com dificuldade de locomoção o uso gratuito de cadeiras de rodas.
28591999Em VigorDispõe sobre a adaptação dos locais de exposição para as pessoas portadoras de deficiência.
28161999Em Vigor
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra ao Município.
27421999Em VigorAcrescenta parágrafo único ao inciso IV do art. 3º da Lei nº 655, de 22 de novembro de 1984, que dispõe sobre a propriedade, a guarda, a posse ou a presença permanente ou temporária de animais nos limites do território municipal.
26611998Em VigorInstitui o Guia de Serviços para Pessoas Portadoras de Deficiência, dispõe sobre sua distribuição, e dá outras providências.
24011996Declarado Inconstitucional ParcialAutoriza o Poder Executivo a reconhecer oficialmente no Município, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais-Libras.
23831995Em VigorDetermina a concessão, pelo Poder Executivo, de passe de transporte aos portadores de doenças crônicas e de deficiência física nos transportes administrados e/ou concedidos pela Prefeitura.
23611995Em VigorDispõe sobre a implantação de instalações adequadas ao acesso fácil de pessoas portadoras de deficiência e de idosos nas unidades do Sistema Único de Saúde administrada pelo Município.
23281995Em VigorAssegura às pessoas portadoras de deficiência, prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos no Município, situados em logradouros públicos, objeto ou não de concessão, e nos pátios de repartições públicas municipais ou espaços públicos a eles reservados.
23151995Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade da existência de cardápio em Braille, em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, e dá outras providências.
23041995Em VigorAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção mensal à Sociedade Pestalozzi do Brasil, e dá outras providências.
20571993Revogação ExpressaDispõe sobre a reserva de cargos e empregos para as pessoas portadoras de deficiência define critérios para a classificação e concurso público e dá outras providências.
17131991Em VigorAutoriza o Poder Executivo a criar Centros de Defesa do Deficiente Físico e dá outras providências.
16671991Em VigorDetermina que os deficientes físicos ocupem os primeiros lugares nas filas de todos os estabelecimentos públicos e particulares localizados no Município.
10741987Em VigorDispõe sobre a adaptação de mesas telefônicas, a fim de permitir sua operação por cegos e ou deficientes visuais, e dá outras providências.
9681987Em VigorDetermina a concessão de passes, pelo Poder Executivo Municipal, aos deficientes físicos e aos aposentados nos meios de transporte da Companhia de Transportes Coletivos.
9501986Em VigorCria o Programa de Integração Deficiente Físico-Empresa.
6361984Em VigorDetermina a realização de censo dos deficientes residentes no Município.
2761981Em VigorAutoriza o Poder Executivo a permitir que os coletivos possam parar fora dos pontos estabelecidos desde que sejam solicitados por deficiente físico.
1781980Em VigorAutoriza o Poder Executivo a aproveitar os deficientes físicos no Serviço Público Municipal em funções compatíveis com suas deficiências.
1571980Revogação ExpressaDispõe sobre a admissão de cidadãos parcialmente incapacitados, inclusive cegos, na administração municipal, direta e indireta, e nas fundações instituídas ou mantidas pelo Município.



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