Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 276/1981 Data da Lei 10/23/1981



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 276, de 23 de outubro de 1981, oriunda do Projeto de Lei nº 744, de 1981, de autoria do Vereador Gelson Ortiz Sampaio.

LEI Nº 276, DE 23 DE OUTUBRO DE 1981.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir que os coletivos possam parar fora dos pontos estabelecidos desde que sejam solicitados por deficiente físico.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de outubro de 1981.
LAÉRCIO MAURÍCIO DA FONSECA
Presidente

Status da Lei Em Vigor


Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica




HTML5 Canvas example