Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 276/1981 Data da Lei 10/23/1981


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 276, de 23 de outubro de 1981, oriunda do Projeto de Lei nº 744, de 1981, de autoria do Vereador Gelson Ortiz Sampaio.

LEI Nº 276, DE 23 DE OUTUBRO DE 1981.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir que os coletivos possam parar fora dos pontos estabelecidos desde que sejam solicitados por deficiente físico.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de outubro de 1981.
LAÉRCIO MAURÍCIO DA FONSECA
Presidente

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 744/81 Mensagem nº
Autoria VEREADOR GELSON ORTIZ SAMPAIO
Data de publicação DCM 11/05/1981 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 276/81 em 23/10/1981
Tempo de tramitação: 168 dias.
Publicado no D.O.RIO em 04/11/1981 - PROMULGADO
Publicado no DCM em 05/11/1981 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada




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6361984Em VigorDetermina a realização de censo dos deficientes residentes no Município.
2761981Em VigorAutoriza o Poder Executivo a permitir que os coletivos possam parar fora dos pontos estabelecidos desde que sejam solicitados por deficiente físico.
1781980Em VigorAutoriza o Poder Executivo a aproveitar os deficientes físicos no Serviço Público Municipal em funções compatíveis com suas deficiências.
1571980Revogação ExpressaDispõe sobre a admissão de cidadãos parcialmente incapacitados, inclusive cegos, na administração municipal, direta e indireta, e nas fundações instituídas ou mantidas pelo Município.



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