Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 276, de 23 de outubro de 1981, oriunda do Projeto de Lei nº 744, de 1981, de autoria do Vereador Gelson Ortiz Sampaio.

LEI Nº 276, DE 23 DE OUTUBRO DE 1981.

Autoriza o Poder Executivo a permitir que os coletivos possam parar fora dos pontos estabelecidos desde que sejam solicitados por deficiente físico.

Autor: Vereador Gelson Ortiz Sampaio

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir que os coletivos possam parar fora dos pontos estabelecidos desde que sejam solicitados por deficiente físico.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de outubro de 1981.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/05/1981

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 744/81	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR GELSON ORTIZ SAMPAIO
Data de publicação DCM	11/05/1981	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 276/81 em 23/10/1981
Tempo de tramitação: 168 dias.
Publicado no D.O.RIO em 04/11/1981 - PROMULGADO
Publicado no DCM em 05/11/1981 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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