Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4551/2007 Data da Lei 07/17/2007



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LEI N.º 4.551 DE 17 DE JULHO DE 2007
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam incluídas as categorias funcionais de Arqueólogo, Historiador e Sociólogo, criadas através da Lei n.º 1.680, de 26 de março de 1991, no elenco de cargos citados no art. 1.º da Lei n.º 3.851, de 18 de novembro de 2004.

§ 1.º Aplica-se às categorias funcionais citadas no caput a mesma Tabela Salarial indicada no Anexo Único da Lei n.º 3.851, de 2004, com os reajustes gerais concedidos ao funcionalismo municipal após a edição do referido diploma legal.

§ 2.º As categorias funcionais mencionadas nesta Lei perceberão os correspondentes vencimentos de acordo com o posicionamento por tempo de serviço indicados no Anexo Único da Lei n.º 3.851, de 2004.

Art. 2.º A categoria funcional de Arqueólogo passa a contar com novo quantitativo de cargos, acrescido à fixação numérica preexistente, na forma estabelecida no Anexo I desta Lei.

Art. 3.º As especificações complementares das categorias funcionais mencionadas no art. 1.º são as constantes no Anexo II.

Art. 4.º As dotações orçamentárias próprias serão providas pelo Poder Executivo.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

A N E X O I


CATEGORIAS
FUNCIONAIS
VAGAS
PREEXISTENTES
VAGAS
ACRESCIDAS
FIXAÇÃO
NUMÉRICA
ARQUEÓLOGO
2
18
20


A N E X O II


CATEGORIA FUNCIONAL: Arqueólogo

1 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Atividades de supervisão, orientação, planejamento, coordenação e execução especializada referentes às análises, pesquisas e estudos relacionados à área de arqueologia.

2- ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

2.01 - Planejar, organizar, administrar, dirigir e supervisionar as atividades de pesquisa arqueológica;
2.02 - Identificar, registrar, prospectar, escavar e proceder ao levantamento de sítios arqueológicos;
2.03 - Executar serviços de análise, classificação, interpretação e informação científica de interesse arqueológico;
2.04 - Identificar o valor científico e cultural de bens de interesse arqueológico, assim como sua autenticidade;
2.05 - Elaborar pareceres relacionados a assuntos de interesse na área de arqueologia;
2.06 - Zelar pelo bom cumprimento da legislação que trata das atividades de arqueologia;
2.07 - Elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos, laudos e trabalhos sobre os assuntos arqueológicos;
2.08 - Divulgar, na forma que a administração fixar, os resultados de seus estudos;
2.09 - Executar quaisquer outros encargos semelhantes pertinentes à categoria funcional.

3- FORMA DE INGRESSO
Aprovação prévia em concurso público de prova ou de provas e títulos.

4- QUALIFICAÇÃO INDISPENSÁVEL
Nível Superior em Arqueologia com diploma devidamente registrado.

5- CARGA HORÁRIA
40 horas semanais

6- ALOCAÇÃO DO RECURSO HUMANO
Restrita a órgãos e entidades, definidos por regulamento, responsáveis por atividades que guardem absoluta correlação com a execução de serviços pertinentes a esta categoria funcional.

CATEGORIA FUNCIONAL: Historiador

1 - SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Atividades de supervisão, orientação, planejamento, coordenação e execução especializada, referentes às análises, pesquisas e estudos relacionadas à compreensão do processo histórico, sobretudo nos aspectos relacionados com a Cidade do Rio de Janeiro.

2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
2.01 - Estudar a evolução política, econômica, social e cultural, sobretudo nos aspectos relacionados com a Cidade do Rio de Janeiro;
2.02 - Promover análises, estudos e pesquisas relacionados à compreensão do processo histórico;
2.03 - Planejar, organizar, implantar e dirigir serviços de pesquisa histórica;
2.04 - Planejar, organizar, implantar e dirigir serviços de documentação e informação histórica;
2.05 - Elaborar critérios de avaliação e seleção de documentos para fins de preservação;
2.06 - Elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos, laudos e trabalhos sobre os assuntos históricos;
2.07 - Assessorar Órgãos e Entidades responsáveis pela preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural;
2.08 - Divulgar, na forma que a administração fixar, os resultados de seus estudos;
2.09 - Executar quaisquer outros encargos semelhantes pertinentes à categoria funcional.

3 - FORMA DE INGRESSO
Aprovação prévia em concurso público de prova ou de provas e títulos.

4 - QUALIFICAÇÃO INDISPENSÁVEL
Nível Superior em História com diploma devidamente registrado.

5 - CARGA HORÁRIA
40 horas semanais

6 - ALOCAÇÃO DO RECURSO HUMANO
Restrita a órgãos e entidades, definidos por regulamento, responsáveis por atividades que guardem absoluta correlação com a execução de serviços pertinentes a esta categoria funcional.

CATEGORIA FUNCIONAL: Sociólogo

1 - SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Atividades de supervisão, orientação, planejamento, coordenação e execução especializada referentes às análises, pesquisas e estudos relacionadas à realidade social, com ênfase nos aspectos relacionados com a Cidade do Rio de Janeiro.

2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
2.01 - Elaborar, supervisionar, orientar, coordenar, planejar, programar, implantar, controlar, dirigir, executar, analisar ou avaliar estudos, trabalhos, pesquisas, planos, programas e projetos atinentes à realidade social;
2.02 - Participar da elaboração, supervisão, orientação, coordenação, planejamento, programação, implantação, direção, controle, execução, análise ou avaliação de qualquer estudo, trabalho, pesquisa, plano, programa ou projeto global, regional ou setorial de iniciativa ou responsabilidade do município, atinente à realidade social;
2.03 - Divulgar, na forma que a administração fixar, os resultados de seus estudos e pesquisas;
2.04 - Executar quaisquer outros encargos semelhantes pertinentes à categoria funcional.

3 - FORMA DE INGRESSO
Aprovação prévia em concurso público de prova ou de provas e títulos.

4 - QUALIFICAÇÃO INDISPENSÁVEL
Nível Superior em Sociologia com diploma devidamente registrado.

5 - CARGA HORÁRIA
40 horas semanais

6 - ALOCAÇÃO DO RECURSO HUMANO
Restrita a órgãos e entidades definidos por regulamento, responsáveis por atividades que guardem absoluta correlação com a execução de serviços pertinentes a esta categoria funcional.

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1089/2007 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 07/17/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 4551/2007 em 17/07/2007
Tempo de tramitação: 109 dias.
Publicado no DCM em 19/07/2007 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada











Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

Hide details for Leis OrdináriasLeis Ordinárias
50922009Em VigorDispõe sobre a categoria funcional de Auxiliar de Serviços de Saúde do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
49792008Em VigorAltera a Lei nº 4.533, de 27 de junho de 2007.
49132008Em VigorAltera a Lei n.º 2.202, de 29 de junho de 1994, e dá outras providências.
49022008Em VigorDispõe sobre a criação, por transformação, sem aumento de despesa, de cargos da categoria funcional Técnico de Controle Externo, Engenheiro e Auxiliar de Controle Externo, na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
48722008Declarado InconstitucionalDispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos valores de alugueres e despesas contratuais para moradia dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
48622008Em VigorDispõe sobre a criação de cargos para a Estruturação das Unidades de Educação Infantil, modalidade Creche, da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino.
48402008Declarado InconstitucionalAutoriza o Poder Executivo a conceder licença maternidade e paternidade aos servidores públicos municipais que adotarem filho(s).
48162008Em VigorAltera os quantitativos das categorias funcionais de Contador e de Auxiliar de Procuradoria, cria cargos de Analista Superior de Procuradoria do Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.
48142008Em VigorDispõe sobre as categorias funcionais que menciona e dá outras providências.
48132008Em VigorDispõe sobre a fixação numérica das categorias funcionais que menciona do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
46552007Em Vigor
Altera no Quadro Permanente de Pessoal a fixação numérica da categoria funcional que menciona e dá outras providências.
46142007Declarado InconstitucionalDispõe sobre o treinamento de servidores para o trato com pessoas com deficiência
46132007Declarado InconstitucionalEstabelece diretrizes para os concursos públicos municipais.
46072007Declarado InconstitucionalDispõe sobre limite de idade nos concursos públicos realizados pela administração pública municipal e dá outras providências.
45932007Declarado InconstitucionalDispõe sobre o exercício da Profissão dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos Órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
45562007Em VigorAutoriza o Poder Executivo a incluir, como dependentes no plano de saúde da Prefeitura, os companheiros do mesmo sexo dos servidores municipais.
45512007Em VigorDispõe sobre as categorias funcionais que menciona do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta e dá outras providências.
45342007Em VigorAcresce o parágrafo único ao art. 1.º da Lei n.º 3.430, de 28 de agosto de 2002, e dá outras providências.
45332007Em VigorDispõe sobre a criação de cargos de Auditor na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
44822007Declarado InconstitucionalInstitui a licença-maternidade especial para servidoras municipais, mães de bebês prematuros e dá outras providências.
44812007Em VigorAutoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU as viúvas pensionistas dos policiais militares, bombeiros e guardas municipais mortos em serviço e residentes na Cidade do Rio de Janeiro.
44212006Em VigorAltera as Leis nº 1.923, de 1992, e n.º 3.660, de 2003, e dá outras providências.
43982006Em VigorAltera, no Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta, a fixação numérica da categoria funcional que menciona e dá outras providências.
43802006Em VigorDispõe sobre a criação de funções gratificadas para viabilizar a incorporação das creches do Programa de Reassentamentos Populares do Rio de Janeiro — PROAP II à rede pública do sistema municipal de ensino.
43242006Declarado InconstitucionalAutoriza o Poder Executivo a criar no seu quadro de funcionários o cargo de tradutor de linguagem gestual (Língua Brasileira de Sinais-Libras).
42732006Em VigorCria, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Auxílio Saúde.



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