Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4551/2007 Data da Lei 07/17/2007



Show details for Texto da LeiTexto da Lei

Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 1089/2007 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 07/17/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 4551/2007 em 17/07/2007
Tempo de tramitação: 109 dias.
Publicado no DCM em 19/07/2007 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada








Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

HTML5 Canvas example