Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 94/1979 Data da Lei 03/14/1979



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 342/79 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 03/15/1979 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


ATENÇÃO: ESTA LEI SOFREU INÚMERAS ALTERAÇÕES E ENCONTRA-SE EM PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO, SENDO ESTE O TEXTO ORIGINAL.
VER Decreto nº 32214/2010, de 04/05/2010

Forma de Vigência Sancionada




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