Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 953/1987 Data da Lei 01/12/1987


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LEI Nº 953 DE 12 DE JANEIRO DE 1987.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o Quadro de Pessoal da Área de Saúde do Município do Rio de Janeiro organizado em carreiras com categorias funcionais escalonadas em subgrupo, que constituem o ANEXO I, que são regidas pelas disposições desta lei.

Art. 2º - As categorias funcionais referidas no artigo anterior são classificadas em quatro subgrupos, correlacionados com a escolaridade neles implícita, a saber: Subgrupo 1 - Atividades Profissionais de Nível Superior; Subgrupo 2 - Atividades Profissionais de Nível Médio - 2º Grau Especializado; Subgrupo 3 - Atividades Profissionais de Nível Médio - 1º Grau Especializado e Subgrupo 4 - Atividades Profissionais de Nível Elementar Especializado.

Art. 3º - Os ocupantes dos cargos relacionados na coluna "Cargos Concorrentes" do ANEXO II desta lei que em 31/10/86 se encontravam lotados em Órgãos da Administração Direta; serão enquadrados, por transposição, nas respectivas categorias funcionais, independente dos quantitativos, desde que em efetivo exercício nas atividades de saúde previstas nesta lei.

§ 1º - Os funcionários que não preencherem as condições mínimas de habilitação estabelecidas para o enquadramento previsto nesta lei e cuja atividade profissional não esteja à regulamentação federal específica, serão submetidos a treinamento no Órgão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde para obtenção daquelas condições.

§ 2º - Aplicar-se-á o disposto no "caput" deste artigo para os ocupantes de cargos da Área de Saúde em exercício de cargo em comissão ou função de confiança no serviço público federal, estadual ou municipal, inclusive na administração indireta.

Art. 4º - Para posicionamento nas categorias a que se refere o artigo 2º., observar-se-á o tempo de serviço público prestado no respectivo cargo, emprego e função, desde que devidamente comprovado e equivalente, nas Administrações Direta e Indireta do Serviço Público Municipal, Estadual ou Federal desde que não concomitantes, .... vetado

I - ... vetado

II - ... vetado

III - ... vetado

§ 1º - O posicionamento previsto neste artigo far-se-á com base no tempo de serviço apurado até 31/10/86, observada a linha de concorrência prevista no ANEXO I e em afetivo exercício em atividades de saúde do Município do Rio de Janeiro.

§ 2º - Os funcionários que completarem os tempos de serviço estabelecidos neste artigo serão automaticamente elevados à categoria imediatamente superior.

Art. 5º - Ato do Poder Executivo definirá as especificações das carreiras do quadro de pessoal da Área de Saúde do Município do Rio de Janeiro prevista nesta lei.

Art. 6º - Os cargos vagos de menor graduação das categorias funcionais que integram o Quadro de Pessoal da Área de Saúde serão providos:

I - metade por concurso público de provas ou de provas e títulos;

II - metade por transferência.

§ 1º - O concurso público e o de transferência serão realizados simultaneamente e os concorrentes serão submetidos às mesmas provas.

§ 2º - Caso não haja candidato habilitado, ou número de habilitados, na forma de um dos incisos deste artigo não seja suficiente para o preenchimento das respectivas vagas, o provimento das remanescentes poderá ser feito na forma do outro inciso.

Art. 7º - Fica criada Comissão Especial, que será composta e regulamentada por resolução conjunta dos Secretários Municipais de Saúde e de Administração, para no prazo de 90 (noventa) dias, implementar as medidas necessárias e execução desta lei.

Art. 8º - Os proventos dos funcionários aposentados nos cargos concorrentes aos do Quadro de Pessoal instituídos por esta lei serão revistos com base nos vencimentos correspondentes a categoria final da respectiva carreira.

Parágrafo Único - Os reajustes dos proventos serão feitos sempre que houver modificação nos vencimentos ou salários, e no mesmo índice.

Art. 9º - Os vencimentos dos cargos integrantes das categorias funcionais previstas nesta lei, são os estabelecidos no ANEXO III.

Art. 10 - Fica extinta a gratificação de Lotação Prioritária concernente aos cargos abrangidos por esta lei, mantendo-se a gratificação de insalubridade que será correspondente a 20% (vinte por cento) ... vetado.

Art. 11 - Aplica-se o disposto nesta lei aos servidores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, admitidos até 31/12/84.

Art. 12 - Os servidores abrangidos por esta lei e que ... vetado completarem 02 ( dois ) anos de efetivo exercício na função para a qual foram contratados serão, automaticamente, efetivados.

Art. 13 - A partir da data da vigência desta lei o ingresso nas categorias funcionais do quadro de pessoal da Área de Saúde dar-se-á metade por concurso público e metade por concurso de transferência, realizados simultaneamente, nos mesmos dias e horários, e submetidos os candidatos às mesmas provas.

Parágrafo Único - Não mais havendo candidatos habilitados em uma das formas do concurso previsto neste artigo deverão ser realizados tantos concursos públicos quanto se façam necessários para o preenchimento dos cargos vagos.

Art. 14 - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 2 de março de 1987, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 1987.

ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE

SUBGRUPO 1 - Atividades Profissionais de Nível Superior

SERVIÇO
CATEGORIA FUNCIONAL
CARGOS
CONCORRENTES
Medicina
Médico
01. Médico
Saúde Pública
Sanitarista
01. Profissionais de Nível Superior com pós-graduação em Saúde Pública.
02. ...vetado
Odontologia
Odontólogo
01. Odontólogo
02. Dentista
Enfermagem
Enfermeiro
01. Enfermeiro
Farmácia
Farmacêutico
01. Farmacêutico
Nutrição
Nutricionista
01. Nutricionista
Psicologia
Psicólogo
01. Psicólogo
Biologia
Biólogo
01. Biólogo
Química
Químico
01. Químico
Terapia Ocupacional
Terapia Ocupacional
01. Terapia Ocupacional
Fisioterapia
Fisioterapeuta
01. Fisioterapeuta
Fonoaudiologia
Fonoaudiólogo
01. Fonoaudiólogo

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE

SUBGRUPO 2 - Atividades Profissionais de Nível Médio - 2º Grau Especializado

SERVIÇO
CATEGORIA FUNCIONAL
QUANTIDADE
Saúde PúblicaTécnico de Saúde Pública
20
    Enfermagem
Técnico de Enfermagem
100
    Laboratório
Técnico de Laboratório
720
    Odontologia
Técnico de Prótese Dentária
05
    Ortopedia
Técnico de Prótese Ortopédica
05
    Apoio Técnico
Técnico Operador de Raio X
Técnico de Equipe. Odontologia
100
10
    Fisioterapia
Massagista
60
    Farmácia
Oficial de Farmácia
40
Fiscalização de Atividades
Comerciais e Industriais
Agente de Inspeção Sanitária
110

SUBGRUPO 3 - Atividades Profissionais de Nível Médio - 1º Grau Especializado

SERVIÇO
CATEGORIA FUNCIONAL
QUANTIDADE
EnfermagemAuxiliar de Enfermagem
4.600
    Apoio Técnico
Agente de Documentação Médica
200
Saúde PúblicaAgente de Saúde Pública
180

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE

SUBGRUPO 4 - Atividades Profissionais de Nível Elementar Especializado

SERVIÇO
CATEGORIA FUNCIONAL
QUANTIDADE
Auxiliar de Serviços de Saúde
700
Auxiliar
Auxiliar de Laboratório
160
Auxiliar de Serv. de Veterinário
70

ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE

SUBGRUPO 1 - Atividades Profissionais de Nível Superior

SERVIÇO
CATEGORIA FUNCIONAL
CARGOS CONCORRENTES
MedicinaMédico01. Médicos
    Saúde Pública
Sanitarista01. Profissionais de Nível Superior com Pós-Graduação em Saúde Pública.
02. ...vetado
    Odontologia
Odontólogo01. Odontólogo
02. Dentista
    Enfermagem
Enfermeiro01. Enfermeiro
    Farmácia
Farmacêutico01. Farmacêutico
    Nutrição
Nutricionista01. Nutricionista
    Psicologia
Psicólogo01. Psicólogo
    Biologia
Biólogo01. Biólogo
    Terapia Ocupacional
Terapia Ocupacional01. Terapia Ocupacional
    Fisioterapia
Fisioterapeuta01. Fisioterapeuta
    Fonoaudiologia
Fonoaudiólogo01. Fonoaudiólogo
... Vetado... Vetado01. ... Vetado
(A Categoria Biólogo foi excluida pela Lei nº 2.681 de 28 de setembro de 1988)


ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE

SUBGRUPO 2 - Atividades Profissionais de Nível Médio - 2º Grau Especializado -
(2º Grau-Curso Específico)

SERVIÇOCATEGORIA FUNCIONALCARGOS CONCORRENTES
Saúde Pública Técnico de Saúde Pública01. Agente de Saúde Pública
02. Agente Social
    Enfermagem
Técnico de Enfermagem01. Auxiliar de Enfermagem
    Laboratório
Técnico de Laboratório01. Técnico de Laboratório
    Odontologia
Técnico de Prótese Dentária01. Técnico de Prótese Buco Maxilo Facial
    Ortopedia
Técnico de Prótese Ortopédica01. Técnico de Prótese Ortopédica
    Apoio Técnico
Técnico de Operador de Raio X01. Técnico de Laboratório de Raio X
Técnico de Equipamento Odontológico01. Técnico de Equipamento Odontológico
    Reabilitação
Massagista01. Auxiliar de Fisioterapia
    Farmácia
Oficial de Farmácia01. Oficial de Farmácia
Fiscalização de Atividades Comerciais e IndustriaisAgente de Inspeção Sanitária01.Agente de Inspeção Sanitária

ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE

SUBGRUPO 3 - Atividades Profissionais de Nível Médio - 1º Grau
Especializado - (1º Grau + Curso Específico)

SERVIÇO
CATEGORIA FUNCIONAL
CARGOS CONCORRENTES
Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem01. Auxiliar de Enfermagem
Apoio Técnico
Agente de Documentação Médica01. Auxiliar de Documentação Médica
Saúde Pública
Agente de Saúde Pública01. Agente de Saúde Pública.
02. Agente Social

SUBGRUPO 4 - Atividades Profissionais de Nível Elementar
Especializado (1ª Fase do 1º Grau + Curso Específico)
SERVIÇO
CATEGORIA FUNCIONAL
CARGOS CONCORRENTES
AuxiliarAuxiliar de Serviços de Saúde01. Auxiliar de Serviço Hospitalar
    Auxiliar
Auxiliar de Serviços de Veterinária01. Laçador de Animais
02. Auxiliar de Serviços de Veterinária
03. Tratador de Animais
AuxiliarAuxiliar de Laboratório01. Auxiliar de Laboratório

SUBGRUPO 1 - 1. Atividades PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

4ª CATEGORIA ................................................................. Cz$ 7.657,00
3ª CATEGORIA ................................................................. Cz$ 9.776,00
2ª CATEGORIA ................................................................. Cz$ 10.861,00
1ª CATEGORIA ................................................................. Cz$ 11.641,00
SUBGRUPO 2 - 2. Atividades de NÍVEL MÉDIO - 2º GRAU ESPECIALIZADO

4ª CATEGORIA ............................................................... Cz$ 3.828,00
3ª CATEGORIA ................................................................ Cz$ 4.888,00
2ª CATEGORIA ................................................................. Cz$ 5.430,00
1ª CATEGORIA ................................................................. Cz$ 5.820,00

SUBGRUPO 3 - 3. Atividades de NÍVEL MÈDIO - 1º GRAU ESPECIALIZADO

4ª CATEGORIA ............................................................... Cz$ 3.062,00
3ª CATEGORIA ................................................................ Cz$ 3.910,00
2ª CATEGORIA ................................................................ Cz$ 4.344,00
1ª CATEGORIA ................................................................ Cz$ 4.656,00

SUBGRUPO 4 - 4. Atividades de NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO

4ª CATEGORIA ................................................................ Cz$ 2.297,00
3ª CATEGORIA ................................................................ Cz$ 2.932,00
2ª CATEGORIA ................................................................ .Cz$ 3.258,00
1ª CATEGORIA ................................................................ Cz$ 3.492,00


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1590-A/86 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 01/15/1987 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 953/87 em 12/01/1987
Tempo de tramitação: 49 dias.
Publicado no D.O.RIO em 14/01/1987 pág. 5 a 9 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 15/01/1987 pág. 2/3 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 21/01/1987 pág. 1 a 3 - REPUBLICAÇÃO
Publicado no D.O.RIO em 23/01/1987 pág. 5 - RETIFICAÇÃO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

Fica excluída do Subgrupo I, Anexo II, a categoria de Biólogo pela Lei nº 2.681 de 28 de setembro de 1988)



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1682016Em VigorConvalida os atos praticados com base no Decreto Rio nº 41.478, 1º de abril de 2016, e dá outras providências.
1462014Em VigorDispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores que menciona e dá outras providências.
1242012Em VigorDispõe sobre o regime jurídico dos servidores que menciona e dá outras providências.
1072010Em VigorDispõe sobre o quadro de pessoal criado pela Lei nº 788, de 1985, e dá outras providências.
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75792022Em VigorDispõe sobre o vencimento da categoria funcional de Auxiliar de Controle de Endemias em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
73112022Em VigorDispõe sobre a tabela de vencimentos da categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil – PAEI.
69862021Em VigorVeda a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município do Rio de Janeiro, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, daqueles que tiverem sido condenados, com trânsito em julgado, nas condições previstas na Lei Maria da Penha e dá outras providências.
66962019Em VigorDispõe sobre a fixação dos valores vencimentais da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil e dá outras providências.
64332018Em VigorCria no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil e dá outras providências
62302017Em VigorDispõe sobre a apresentação do contracheque dos profissionais da educação no Município do Rio de Janeiro.
60642016Em VigorDispõe sobre as categorias funcionais que menciona e dá outras providências.
59812015Em VigorObriga a Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB a realizar limpeza e esterilização dos uniformes de trabalho, botas, luvas e demais equipamentos higienizáveis dos funcionários, que desempenham atividades em condições insalubres a serviço desta companhia.
59232015Em VigorDispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Secretaria Municipal de Transportes – SMTR e dá outras providências.
56312013Em VigorDispõe sobre a redução da carga horária da categoria funcional de Assistente Social e dá outras providências.
56232013Em VigorDispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
56202013Em VigorCria a Gratificação por Desempenho – GDAC - para os ocupantes da categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche e dá outras providências.
56192013Declarado Inconstitucional TotalINSTITUI O MÊS DE JANEIRO COMO MÊS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
55952013Em VigorInstitui o Sistema Municipal de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão, cria a categoria funcional de Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas e dá outras providências.
55622013Declarado Inconstitucional TotalTorna obrigatória a utilização do banco de concursados da Área da Saúde do Município do Rio de Janeiro, para o preenchimento de vagas nas contratações de pessoal para a prestação de serviços nas Organizações Sociais encarregadas da Gestão das Unidades de Saúde do Município do Rio de Janeiro.
54892012Em VigorDispõe sobre as categorias funcionais de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro e dá outras providências.
54282012Em VigorDispõe sobre a prioridade do atendimento nas repartições públicas municipais e privadas dos Conselheiros Tutelares no exercício do mandato e determina outras disposições gerais.
53352011Em VigorCria no quadro permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Secretário Escolar e dá outras providências.
53032011Em VigorCria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Professor de Ensino Religioso e dá outras providências
48162008Em VigorAltera os quantitativos das categorias funcionais de Contador e de Auxiliar de Procuradoria, cria cargos de Analista Superior de Procuradoria do Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.
48142008Em VigorDispõe sobre as categorias funcionais que menciona e dá outras providências.
48132008Em VigorDispõe sobre a fixação numérica das categorias funcionais que menciona do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
48032008Declarado Inconstitucional TotalFixa as exigências a serem preenchidas pelos indicados a compor as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações–JARI.
46552007Em Vigor
Altera no Quadro Permanente de Pessoal a fixação numérica da categoria funcional que menciona e dá outras providências.
45932007Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre o exercício da Profissão dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos Órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
45512007Em VigorDispõe sobre as categorias funcionais que menciona do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta e dá outras providências.
43982006Em VigorAltera, no Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta, a fixação numérica da categoria funcional que menciona e dá outras providências.
43802006Em VigorDispõe sobre a criação de funções gratificadas para viabilizar a incorporação das creches do Programa de Reassentamentos Populares do Rio de Janeiro — PROAP II à rede pública do sistema municipal de ensino.
39382005Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a estabelecer as especificações do cargo de Terapeuta Ocupacional, e dá outras providências.
38912005Em VigorRestabelece e redefine a fixação numérica da categoria funcional de Agente de Trabalhos de Engenharia do Quadro Permanente do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
38512004Em VigorDispõe sobre a Estruturação das Categorias Funcionais do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro que menciona e dá outras providências
37992004Em VigorCria no Quadro Permanente da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Agente de Inspeção de Controle Urbano, extingue cargos que menciona e dá outras providências.
37242004Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a estabelecer as especificações do cargo de Nutricionista, e dá outras providências.
36532003Em VigorIncluem-se nos benefícios instituídos na Lei n.º 3.424, de 18 de julho de 2002, os servidores investidos no cargo de Especialistas de Educação, pertencentes aos quadros da Secretaria Municipal de Educação.
34882003Em VigorAltera a denominação do cargo de Operador de Câmara Escura para Auxiliar de Radiologia, e dá outras providências.
34302002Em Vigor
Institui a Gratificação de Execução Técnica–GET, às categorias funcionais apontadas nas Leis n.ºs 1.923, de 17 de novembro de 1992, e 2.681, de 28 de setembro de 1998, e dá outras providências.
34012002Em Vigor
Altera a Qualificação Essencial da Categoria Funcional de Merendeira.
33732002Em Vigor
Dispõe sobre a categoria funcional dos Astrônomos.
30222000Em Vigor
Cria Cargos das Categorias de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Quadro Permanente da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
30172000Em Vigor
Dispõe sobre o vencimento-base da categoria funcional de Professor do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
30102000Revogação ExpressaDispõe sobre o regime jurídico das categorias funcionais que menciona e dá outras providências.
29892000Em VigorAtribui competência ao Quadro Técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para o exercício da fiscalização ambiental e autuação.
29862000Em Vigor
Dispõe sobre as especificações do Cargo de Auxiliar de Necropsia.
29742000Em Vigor
Altera para Cirurgião-Dentista a atual denominação da categoria funcional de Odontólogo.
28601999Em VigorAltera, sem aumento de despesa, quantitativos de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO.
27861999Em VigorAutoriza o Poder Executivo a instituir convênios para a situação funcional das Agentes de Educação Sanitária e dá outras providências.
26551998Em VigorAcrescenta as atribuições da categoria funcional de Sanitarista ao Anexo V da Lei 1680/91 e dá outras providências.
24511996Em VigorInstitui a Gratificação de Produtividade pelo Controle Urbano, e dá outras providências.
22851995Declarado Inconstitucional ParcialInstitui a Gratificação por Desempenho e Produtividade no Sistema Municipal de Saúde, cria o fundo de sobras de produtividade e o fundo de reserva anual de produtividade, e dá outras providências.
22021994Em VigorDispõe sobre o quadro funcional do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - Fundo Rio e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS, e dá outras providências.
19331992Em VigorDispõe sobre a gratificação de desempenho fazendário.
18831992Declarado Inconstitucional ParcialDispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da Secretaria Municipal De Saúde, e dá outras providências.
17551991Em VigorCria, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, mil duzentos e seis cargos de merendeira.
16991991Em VigorDispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
16911991Em VigorCria documento de identificação fiscal na forma que menciona, e dá outras providências.
16801991Declarado Inconstitucional ParcialDispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Município, fixa a remuneração no Serviço Público Municipal, estabelece a estrutura básica da administração pública, e dá outras providências.
16601991Declarado Inconstitucional ParcialDispõe sobre a remuneração das categorias funcionais que menciona, e dá outras providências.
12611988Em VigorDispõe sobre o acréscimo no reajuste dos vencimentos do pessoal de Magistério Público Municipal e dá outras providências.
12581988Em VigorDispõe sobre o cargo de Geólogo do Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
12471988Em VigorDispõe sobre a requisição de servidores pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
12391988Em VigorDispõe sobre os servidores municipais que trabalham com Raio X.
12241988Em VigorDispõe sobre a transformação em cargos dos empregos dos servidores das autarquias e dá outras providências.
12031988Em VigorDispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal da Comissão Municipal de Energia tabela de vencimentos e vantagens, e dá outras providências.
12021988Declarado Inconstitucional ParcialDispõe sobre o salário dos Auxiliares de Serviço de Apoio, transforma empregos em cargos, concede estabilidades e dá outras providências.
12001988Em VigorDispõe sobre as categorias funcionais de nível superior estruturadas nas Leis nºs 676/84, 722/85, 789/85 e 922/86, e dá outras providências.
11381987Em VigorDispõe sobre a categoria funcional prevista na lei n.º 798/85 e dá outras providências.
11351987Em VigorDispõe sobre a categoria funcional prevista na lei nº 788, de 12 de dezembro de 1985.
11191987Em VigorAutoriza o Poder Executivo a dispor sobre curso ...Vetado de atualização para os servidores que menciona.
10801987Revogação ExpressaDispõe sobre a reorganização do Quadro Permanente, altera o plano de carreira e a sistemática de retribuição dos servidores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
10761987Em VigorDispõe sobre as categorias funcionais previstas na Lei nº 688/84 e 770/85, e dá outras providências.
10641987Em VigorDispõe sobre servidores do Município do Rio de Janeiro, das Empresas Públicas, Sociedades e Economia Mista e Fundações que, regidos pela consolidação das Leis do Trabalho, optantes do fundo de garantia de tempo de serviço, com mais de dez anos de serviço ao Município, somente poderão ser dispensados por motivo justo.
10541987Em VigorDispõe sobre o provimento de cargo de assessor de comunicação social na administração direta e indireta do Município.
10171987Em VigorDispõe sobre o plano de carreira e a nova sistemática de retribuição dos servidores do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
10151987Declarado Inconstitucional ParcialReestrutura as categorias funcionais dos subgrupos 2, 3, 4 e 5 do Grupo III - cargos profissionais, de que trata a lei nº 95, de 14 de março de 1979, e dá outras providências.
10141987Em VigorRetifica o Anexo do Art. 2º da Lei nº 889, de 30 de julho de 1986, acrescentando-lhe a categoria funcional que menciona.
10121987Em VigorInstitui gratificação adicional para os funcionários públicos no Município do Rio de Janeiro que exerçam atividades em setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.
9531987Em VigorDispõe sobre o Quadro de Pessoal da Área de Saúde, e dá outras providências.
9521987Em VigorDispõe sobre as categorias funcionais que menciona e dá outras providências.
9511987Revogação ExpressaFica aplicado ao pessoal contratado da Câmara Municipal do Rio de Janeiro o disposto no artigo 10 da Lei nº 150, de 14 de março de 1980, e dá outras providências.
9451986Em VigorDispõe sobre a relação empregatícia entre membro efetivo de Conselho Regional de fiscalização profissional e a Administração Municipal.
9371986Em VigorIncorpora aos vencimentos dos ocupantes de cargos que integram os Serviços Artesanal e Rodoviário a que se refere a Lei nº 95, de 14 de março de 1979, o benefício que menciona e dá outras providências.
9241986Em VigorDispõe sobre o pagamento da remuneração dos servidores públicos celetistas requisitados pelo Município, e dá outras providências.
9221986Em VigorDispõe sobre a reestruturação da Categoria Funcional de Fiscal de posturas e dá outras providências.
8891986Em VigorDispõe sobre as carreiras do Magistério Público.
8011985Revogação ExpressaCria cargos e empregos na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, dispõe sobre a sua ocupação e dá outras providências.
8001985Em VigorPermite aos diretores das unidades da rede municipal de ensino público com três turnos ou mais a acumulação das duas matrículas na mesma escola.
7981985Em VigorDispõe sobre a estruturação da categoria funcional de Assistente Jurídico e dá outras providências.
7971985Em VigorDispõe sobre a estruturação das categorias funcionais de Economista, Estatístico e Técnico de Administração e dá outras providências.
7891985Em VigorDispõe sobre o Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
7701985Em VigorDispõe sobre a estruturação das categorias funcionais de Médico-Veterinário, Engenheiro-Químico, Geólogo e Astrônomo e dá outras providências.
7681985Em VigorCria cargos na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
7671985Em VigorDispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
7531985Em VigorAltera a fixação numérica de cargos da categoria funcional de Assistente Social e dá outras providências.
7521985Em VigorAltera a fixação numérica de cargos da categoria funcional de Nutricionista e dá outras providências.



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