Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1025/1987 Data da Lei 07/14/1987



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LEI Nº 1.025, DE 14 DE JULHO DE 1987.
Autor: Poder Executivo O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os § § 2º e 6º do art. 6º da Lei nº 788, de 12 de dezembro de 1985, passam a ter a seguinte redação.

“§ 2º - . . . vetado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

§ 6º - Será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade de acréscimos dos Procuradores do Município o tempo de serviço público federal, estadual e municipal da Administração direta e indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público; e para efeito de aposentadoria e disponibilidade, até o máximo de 15 (quinze) anos, o tempo de exercício particular de advocacia, apurado na forma a ser estabelecida em Decreto, desde que não desempenhado cumulativamente com qualquer função pública.”

Art. 2º - Os artigos 6º e 11 da Lei nº 788, de 12 de dezembro de 1985, são acrescidos de § 7º e parágrafo único, respectivamente, com a seguinte redação:

“Art. 6º - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

§ 7º - É competente o Procurador Geral do Município para dar posse, nos cargos efetivos e em comissão, aos funcionários integrantes dos Quadros de Pessoal da Procuradoria Geral do Município.”

“Art. 11 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo Único – Fica estabelecido em 2 (dois) anos o prazo de interstício para a promoção dos Procuradores do Município, exclusivamente até que se complete o provimento inicial dos cargos a que se refere o art.11 da Lei nº 788, de 12 de dezembro de 1985, observados os demais critérios e condições legais.”

Art. 3º - Ficam alterados os quantitativos das categorias funcionais de Agente de Procuradoria e Auxiliar de Procuradoria que compõem o Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, constituído pela Lei nº 789, de 12.12.85, os quais passam a ser os constantes do Anexo à presente lei.

Art. 4º - É permitido ao Procurador do Município do Rio de Janeiro, advogar, desde que atenda o preceituado na Lei nº 4215 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 1987.

ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito

Status da Lei Em Vigor

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1872018Em VigorAltera a redação da Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009, e dá outras providências.
962009Em VigorInclui parágrafo no artigo 129 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, e dá outras providências.
822007Em VigorDispõe sobre a alteração da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, que regula a organização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro).
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69292021Em VigorAltera o art. 2º da Lei nº 3.422, de 2002.
67062020Em VigorAltera o §1º do art. 2º da Lei nº 5.131, de 2009.
64782019Em VigorAltera a Lei nº 2.456, de 29 de julho de 1996, e dá outras providências.
64132018Em VigorAltera o art. 3º da Lei nº 5.623/2013, revoga os incisos II e III do § 1º do mesmo dispositivo, e dá outras providências.
63352018Em VigorAltera a redação do art. 12 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013.
63232018Em VigorAltera o art. 10 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, e o item “qualificação indispensável” do Anexo III da Lei nº 3.985, de 8 de abril de 2005, e dá outras providências.
63212018Em VigorAltera a redação de dispositivos da Lei nº 5.335, de 8 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
63162018Em VigorAltera a redação do art. 43 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013.
13391988Em VigorModifica dispositivos da Lei nº 504, de 12 de janeiro de 1984, e dá outras providências.
12891988Em VigorAltera a redação do art. 92 da Lei nº 94/79, de 14 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro).
12821988Em VigorInclui no quadro do Art. 2º da Lei nº 889, de 30 de julho de 1986, alterado pela Lei nº 1063, de 25 de setembro de 1987, a categoria funcional de Professor de Ensino Especializado.
12131988Em VigorAltera a Lei n.º 504, de 12 de janeiro de 1984.
11401987Em VigorDá nova redação ao Anexo VII da Lei nº 1080 de 12 de novembro de 1987.
10631987Em VigorAltera dispositivos da Lei nº 889, de 30 de julho de 1986, e dá outras providências.
10591987Em VigorAcrescenta parágrafos ao Art. 8º da Lei nº 889, de 30 de julho de 1986, que dispõe sobre as carreiras do magistério público.
10451987Em VigorAltera dispositivos da Lei n.º 953, de 12 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Área de Saúde e dá outras providências.
10251987Em VigorAltera as Leis Municipais N.º 788 e 789, de 12 de dezembro de 1985, que dispõem sobre a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e respectivo Quadro de Pessoal de Apoio.
9231986Em VigorInclui dispositivo na Lei nº 676 de 06 de dezembro de 1984.
8261986Em VigorAltera o Art. 17 da Lei nº 511, de 26 de Janeiro de 1984.
7901985Em VigorAltera a Lei nº 676, de 6 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a estruturação da categoria funcional de Fiscal de Rendas, e a Lei nº 722, de 12 de julho de 1985, que cria o Quadro Fazendário, e dá outras providências.
7811985Em VigorAltera a Lei nº 675, de 6 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a estruturação dos cargos de Fiscal de Posturas, e dá outras providências.
7771985Em VigorALTERA os arts. 8º, 101 e 119 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 94, de 14 de março de 1979.
7571985Em VigorAltera o Anexo da Lei nº 674, de 6 de dezembro de 1984, na parte referente ao quantitativo de cargos.
7131985Em VigorAltera o Anexo IV da Lei nº 443, de 11 de outubro de 1983, na parte referente à categoria funcional de Agente de Administração, e dá outras providências.
6841984Em Vigor
Acrescenta um inciso e um parágrafo ao art. 119 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.
6741984Em VigorAltera o Anexo III da Lei nº 95, de 14 de março de 1979, na parte referente à categoria funcional de Agente de Administração, e dá outras providências.
5511984Em VigorAltera o Anexo da Lei n. 374, de 16 de novembro de 1982, que dispõe sobre o pessoal docente do magistério e dá outras providências.
5121984Em VigorRevoga o Art. 2º da Lei n. 385, de 9 de dezembro de 1982.
1211979Em VigorPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 25 DA LEI Nº 95, DE 14 DE MARÇO DE 1979.



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