Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 20/1977 Data da Lei 10/03/1977



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 60/77 Mensagem nº
Autoria VEREADOR AMÉRICO CAMARGO
Data de publicação DCM 10/05/1977 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 20/77 em 03/10/1977
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 173 dias.
Publicado no D.O.RIO em 05/10/1977 pág. 3 - VETOS PARCIAIS

Forma de Vigência Sancionada








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201977Em VigorDispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos.



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