Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3486/2002 Data da Lei 12/26/2002



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 3-A/2001 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 01/02/2003 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3486/2002 em 26/12/2002
Tempo de tramitação: 715 dias.
Publicado no D.O.RIO em 30/12/2002 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 02/01/2003 pág. 121 - SANCIONADO


Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :
Revogada pela Lei Nº 5.065*, DE 10 DE JULHO DE 2009




Subcategoria:



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