Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2362/1995 Data da Lei 09/06/1995



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº. 2.362 DE 06 DE SETEMBRO DE 1995

Autor: Vereador Américo Camargo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Respeitados os direitos já adquiridos pelos postos de gasolina existentes a partir da presente data o passeio fronteiro aos estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis deverá ser mantido, só sendo permitido o rebaixamento de meio-fio nos trechos de entrada e saída de veículos dos estabelecimentos, atendidas as seguintes condições:

I - não será permitido o rebaixamento em esquinas e será garantido além da curva de concordância um trecho contínuo com meio-fio de dois metros de comprimento;

II - o número de acessos fica limitado ao máximo de dois por testada;

III - os acessos deverão ter seis metros de largura, medidos perpendicularmente ao eixo, podendo ser executados a noventa graus e quarenta e cinco graus;

IV - entre os acessos deverá ser assegurada uma extensão mínima de seis metros de calçada sem rebaixamento;

V - no trecho rebaixado deverá ser pintada faixa de travessia de pedestre na cor branca;

VI - deverá ser previsto rampeamento para deficientes físicos nas calçadas junto ao trecho rebaixado.

Art. 2º - VETADO

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR MAIA

Status da Lei Em Vigor


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 835-A/94 Mensagem nº
Autoria VEREADOR AMÉRICO CAMARGO
Data de publicação DCM 09/08/1995 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 2362/95 em 06/09/1995
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 267 dias.
Publicado no DCM em 08/09/1995 pág. 6/7 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 11/09/1995 pág. 5/6 - VETOS PARCIAIS

Forma de Vigência Sancionada







HTML5 Canvas example