Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2362/1995 Data da Lei 09/06/1995



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LEI Nº. 2.362 DE 06 DE SETEMBRO DE 1995

Autor: Vereador Américo Camargo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Respeitados os direitos já adquiridos pelos postos de gasolina existentes a partir da presente data o passeio fronteiro aos estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis deverá ser mantido, só sendo permitido o rebaixamento de meio-fio nos trechos de entrada e saída de veículos dos estabelecimentos, atendidas as seguintes condições:

I - não será permitido o rebaixamento em esquinas e será garantido além da curva de concordância um trecho contínuo com meio-fio de dois metros de comprimento;

II - o número de acessos fica limitado ao máximo de dois por testada;

III - os acessos deverão ter seis metros de largura, medidos perpendicularmente ao eixo, podendo ser executados a noventa graus e quarenta e cinco graus;

IV - entre os acessos deverá ser assegurada uma extensão mínima de seis metros de calçada sem rebaixamento;

V - no trecho rebaixado deverá ser pintada faixa de travessia de pedestre na cor branca;

VI - deverá ser previsto rampeamento para deficientes físicos nas calçadas junto ao trecho rebaixado.

Art. 2º - VETADO

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR MAIA

Status da Lei Em Vigor


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