Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1680/1991 Data da Lei 03/26/1991



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OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 1680*, de 26 de março de 1991, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que, em Sessões Plenárias de 24 e 25 de abril de 1991, rejeitou os vetos parciais aos incisos I a IV e § 1º e incisos I a III do art. 4º; art. 5º e seus incisos I a V e parágrafo único; § 2º do art. 6º; expressões "conforme dispuser lei de iniciativa do Poder Executivo" do art. 8º; incisos III a V do § 4º do art. 8º; § 6º do art. 8º; § 6º do art. 9º; parágrafo único do art. 10; art.16 e seu parágrafo único e seus incisos; § 2º do art. 17; art. 19 e seus §§ 1º e 2 º; inciso II do art. 20; art. 21; art. 26; art. 27; e parágrafo único; § 4º do art. 28; art. 35; art. 36; expressão "Lei nº 1282, de 11 de julho de 1988" do art. 51 e art. 52 da citada Lei.


LEI Nº 1.680*, DE 26 DE MARÇO DE 1991.


Autor: Comissões de Justiça e Redação e, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.


Art. 1º Esta Lei estabelece a estrutura básica da administração pública e regula outros aspectos das relações entre o Poder Executivo e os seus servidores, fundamentadas nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, desempenho e qualificação profissional.

Art. 2º Observadas as peculiaridades dos organismos que a compõe, as normas desta Lei aplicar-se-ão ao processo classificatório dos cargos e empregos da administração indireta e fundacional do Município.

Art. 3º O Poder Executivo, na elaboração das proposições decorrentes do art. 2º desta Lei, apresentará as razões da criação, transformação e extinção dos cargos, bem como dos quantitativos fixados para cada um e de que forma pretende alocá-los, bem assim promoverá a definição e as atribuições básicas dos cargos criados.

Art. 4º Para efeito da aplicação do disposto nesta Lei, antecipam-se aos servidores do Município os institutos do regime jurídico único assegurado pela Constituição da República em seu art. 39, tendo como referencial unificador a Lei nº 94, de 14 de março de 1979, e nomeadamente os da:

I - transposição: a passagem, mediante enquadramento, de cargo atual para cargo de mesmo nível de escolaridade e de mesma natureza de trabalho;
II - transferência: a passagem de ocupante de cargo de última classe de uma categoria funcional para o cargo de menor graduação de outra categoria funcional, na linha definida em regulamento;
III - progressão funcional: a passagem de uma classe para a imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma categoria funcional;
IV - transformação: a passagem de ocupante de cargo ou emprego para cargo da mesma categoria funcional ou de outra, na forma e nos limites estabelecidos nesta Lei.

§ 1º A fruição dos benefícios dos institutos referidos nos incisos I a IV far-se-á:

I - mediante o enquadramento de atual ocupante de cargo para outro de mesma denominação ou não e de igual natureza de trabalho, na forma que for disciplinada;
II - no caso do inciso II, mediante concurso interno de provas ou de provas e títulos;
III - no caso dos incisos III e IV, na forma estabelecida nesta Lei.

§ 2º Inclui-se entre os benefícios previstos no caput, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1991, o adicional por tempo de serviço, na forma da lei, independentemente da aplicação do disposto no Título II.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I - cargo - o conjunto autônomo de atribuições, deveres e responsabilidades cometido a um funcionário, identificando-se pelas características de criação na forma da lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município;
II - classe - o posicionamento do cargo na hierarquia funcional, bem como na Tabela de Vencimentos estabelecida no Anexo I;
III - categoria funcional - o conjunto de cargos agrupados segundo os níveis de escolaridade e habilitação específica ou legal, disposto segundo as suas classes nas diversas posições dentro da hierarquia funcional e de vencimentos;
IV - carreira - a organização dos cargos da mesma orientação profissional na estrutura da administração municipal, escalonada de acordo com a complexidade de suas atribuições e guardando correlação com as finalidades do órgão ou entidade;
V - ascensão funcional - a passagem de ocupante de cargo da última classe de uma categoria funcional para o cargo de menor graduação de outra categoria funcional ou para o cargo isolado na linha definida pela lei.

Parágrafo único. A ascensão funcional e a transferência se darão na forma prevista na legislação em vigor e no que estabelecer lei de iniciativa do Poder Executivo prevista no art. 8º desta Lei.

Art. 6º Nenhum servidor da administração direta, autárquica e fundacional ou empregado de empresa pública e sociedade de economia mista do Município perceberá por mês remuneração acima daquela paga em espécie ao Prefeito.

§ 1º Excluem-se da vedação estabelecida no caput os valores correspondentes a:

I - adicional por tempo de serviço;
II - gratificações e vantagens instituídas por leis especiais;
III - retribuição de horas extraordinárias de trabalho, desde que eventuais.

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores cedidos ao Poder Público do Município, nos casos de ressarcimento por este feito aos órgãos de origem.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES COMUNS
AOS PODERES DO MUNICÍPIO

Capítulo I

DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIDORES

Seção I

Dos Grupos Ocupacionais

Art. 7º Mediante regulamentação desta Lei, no prazo improrrogável de sessenta dias, os atuais servidores do Município serão agrupados segundo a natureza da respectiva ocupação e distribuídos em:

I - Grupos Ocupacionais Básicos;
II - Grupos Ocupacionais de Suporte Comum;
III - Grupo Ocupacional de Suportes Diferenciados.

§ 1º Grupos Ocupacionais Básicos são os que reúnem categorias funcionais de atividades afins e específicas, que se desenvolvem, geralmente, mediante execução direta, guardando relação exclusiva com finalidade do respectivo órgão de lotação prioritária.

§ 2º Grupos Ocupacionais de Suporte Comum são os que reúnem, respectivamente, categorias funcionais de atividades afins e comuns a diversos órgãos, caracterizando-se por sua finalidade de apoio interno.

§ 3º Grupo Ocupacional de Suportes Diferenciados é o que reúne categorias funcionais de atividades especializadas, que se caracterizam por sua finalidade de apoio técnico interno, próprio de determinados órgãos.

§ 4º A regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo, na forma do caput, abrangerá a administração direta, indireta e fundacional, no mesmo ato.
Seção II

Das Categorias Funcionais

Art. 8º Cada categoria funcional terá um sistema próprio de carreira, conforme dispuser lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o disposto nesta Lei quanto à progressão horizontal.

§ 1º O sistema de progressão horizontal por antigüidade será igual para todos os servidores sob regime jurídico único.

§ 2º Os servidores serão posicionados em classes segundo o tempo de serviço, obedecidas estas disposições:

I - na Terceira Classe os que tiverem até cinco anos de serviço;
II - na Segunda Classe os que tiverem mais de cinco anos até oito anos de serviço;
III - na Primeira Classe os que tiverem mais de oito anos até dez anos de serviço;
IV - na Classe Especial os que tiverem mais de dez anos de serviço.

§ 3º Nas Primeira, Segunda e Terceira Classes estabelecer-se-ão variações por ano de permanência.

§ 4º Para o fim de enquadramento no disposto nos incisos do 2º, o tempo será computado na seguinte ordem de prioridade:

I - de exercício no cargo;
II - no serviço público do Município, incluído neste tempo o serviço prestado ao antigo Distrito Federal e ao extinto Estado da Guanabara;
III - no serviço público federal;
IV - no serviço público estadual;
V - no serviço público de outros Municípios.

Dispositivos declarados inconstitucionais - RI 60/1995.

§ 5º Na Classe Especial a permanência mínima será de um ano.

§ 6º O projeto de lei previsto no caput deste artigo deverá ser remetido à Câmara Municipal no prazo improrrogável de sessenta dias, contados da data da publicação desta Lei.
Seção III

Dos Padrões Para Ascensão por Promoção

Subseção I

Das Vagas e Seu Preenchimento

Art. 9º Em cada categoria funcional criar-se-ão, progressivamente, com número de vagas limitado a oitenta por cento dos cargos existentes em cada uma, três padrões para ascensão por promoção, com estes percentuais:

I - Padrão 3, até cinqüenta por cento das vagas;
II - Padrão 2, até vinte por cento das vagas;
III - Padrão 1, até dez por cento das vagas.

§ 1º O acesso a cada um dos padrões dar-se-á exclusivamente por promoção e dependerá, sempre, da existência de vagas, obedecidos, rigorosamente, os limites dos quantitativos fixados para as categorias funcionais no respectivo Anexo.

§ 2º Implantado o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, a totalidade das vagas liberadas para promoção na categoria funcional será atribuída, gradativamente, ao Padrão 3, destacando-se dela os percentuais do Padrão 2 e do Padrão 1 somente quando completada, caso em que se dispensará, para a promoção, o prazo de permanência previsto no parágrafo 4º.

§ 3º O preenchimento das vagas do Padrão 3 far-se-á mediante promoção dos que se classificarem em processo seletivo interno que leve em conta:

I - o tempo mínimo de dez anos no exercício do cargo;
II - a formação adequada;
III - os títulos;
IV - o aproveitamento demonstrado nos cursos internos de treinamento e aperfeiçoamento;
V - o efetivo desempenho do cargo;
VI - a assiduidade;
VII - a antiguidade.

§ 4º A passagem de um padrão para o seguinte será permitida aos que completarem cinco anos no padrão anterior e se dará, sempre, mediante concurso seletivo interno e condicionada à existência de vaga.

§ 5º Sempre que o número de cargos existentes em uma categoria funcional for superior ao fixado no respectivo Anexo como necessário, considerar-se-ão extintos, automaticamente, os que vagarem, até atingir-se o limite estabelecido.

§ 6º O planejamento do quantitativo das vagas previstas no caput deste artigo deverá ser estabelecido com a participação das entidades representativas dos servidores do Município.

Art. 10. O acesso a cada um dos padrões dar-se-á exclusivamente por promoção e dependerá, sempre, da existência de vagas, obedecendo-se, rigorosamente, aos quantitativos indicados para as categorias funcionais nos respectivos anexos.

Parágrafo único. Os atuais servidores com mais de dez anos de efetivo exercício em cargos de chefia serão automaticamente enquadrados nos padrões correspondentes ao referido tempo de serviço, independentemente de quaisquer outros requisitos.
Subseção II
Do Sistema
Remuneratório

Art. 11. A remuneração do servidor constituir-se-á:

I - no Padrão 3:

a) do respectivo vencimento-base;
b) do adicional de tempo de serviço;
c) dos direitos pessoais;
d) de adicional de qualificação e desempenho, equivalente a até cinqüenta por cento do vencimento-base;

II - no Padrão 2:
a) dos valores correspondentes ao inciso I, a, b e c ;
b) de adicional de qualificação e desempenho, equivalente a até oitenta por cento do vencimento-base;

III - no Padrão 1:
a) dos valores correspondentes ao inciso I, a, b e c;
b) de adicional de qualificação e desempenho, equivalente a até cem por cento do vencimento-base.

§ 1º Se o servidor promovido estiver percebendo gratificação de encargos especiais, esta será absorvida pelo valor do adicional de qualificação e desempenho e não será restabelecida a qualquer título.

§ 2º O servidor que permanecer no Padrão 1 além de vinte anos de serviço, se professor, ou após vinte e cinco anos de serviço, nos demais casos, fará jus a um adicional de permanência correspondente a até dez por cento do valor do adicional de qualificação e desempenho, pago somente até que complete o tempo para aposentadoria e incorporável apenas quando se aposentar.

§ 3º Constitui vencimento-base a remuneração atribuída ao cargo, em suas diferentes classes, pela tabela constante dos Anexos I e II desta Lei.
Subseção III

Da Atribuição do Adicional de
Qualificação e Desempenho

Art. 12. Observados os limites estabelecidos nos incisos I, II e III do artigo anterior, o valor do adicional de qualificação e desempenho será estabelecido por categoria funcional, considerando-se:

I - a complexidade da execução;
II - o grau de conhecimento exigido.
III - a carga horária;
IV - a importância da atividade no mercado de trabalho;
V - os riscos da tarefa;
VI - a hierarquia salarial;
VII - os recursos disponíveis para remunerá-lo.

Art. 13. Não receberá o adicional de qualificação e desempenho o servidor que estiver fora da respectiva função, salvo se o afastamento for para exercer cargo de confiança em atividade própria de sua categoria funcional.

Parágrafo Único. O servidor fará jus ao adicional de qualificação e desempenho nos períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício, na forma da lei, e nas licenças para tratamento de saúde, estas até o limite de noventa dias.

Art. 14. O adicional de qualificação e desempenho será incorporável na aposentadoria:

I - integralmente, após oito anos consecutivos ou doze anos intercalados de efetivo desempenho qualificado, computados nos cálculos os dias sem expediente;
II - proporcionalmente, se o tempo de efetivo desempenho for inferior aos limites fixados no inciso I.

Parágrafo único. Ao se aposentar, os atuais servidores que forem promovidos ficarão dispensados nos prazos fixados neste artigo para incorporação do adicional de qualificação e desempenho.
Capítulo II

DA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES

Seção I

Dos Vencimentos
na Atividade

Art. 15 Os vencimentos dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Município são os constantes da tabela do Anexo I, cujos valores absorverão os recebidos a título de encargos especiais por qualquer servidor.

§ 1º Não se consideram encargos especiais as gratificações e vantagens instituídas por leis especiais.

§ 2º Nos casos em que não for absorvida a totalidade do valor recebido como gratificação de encargos especiais, a diferença será mantida como direito pessoal absorvível nos reajustes gerais subseqüentes, até a extinção.

§ 3º Quando o vencimento do servidor autárquico ou fundacional for superior ao estabelecido nesta Lei para a sua categoria funcional, a diferença será mantida como direito pessoal, nas mesmas condições do § 2º.

Art. 16. Dentro de cada período de cento e oitenta dias contados da data de publicação desta Lei, o Poder Executivo procederá à avaliação do nível de remuneração dos servidores do Município, para propor à Câmara Municipal, se considerar pertinente ou necessário, a revisão dos valores dos vencimentos atribuídos aos servidores do Município, de forma geral ou segundo categoria funcional, grupos de categorias funcionais ou grupos ocupacionais.

Parágrafo único. Na avaliação de que trata este artigo, o Poder Executivo considerará:

I - o poder aquisitivo real da remuneração dos servidores;
II - a valorização dos profissionais no mercado de trabalho;
III - a evolução da receita do Município;
IV - as possibilidades do Tesouro Municipal.

Art. 17. A remuneração dos cargos isolados de provimento em comissão será constituída exclusivamente de retribuição básica e parcela indenizatória, de valores iguais, cuja soma obedecerá à escala fixada no Anexo II.

§ 1º Quando o símbolo for igual nos cargos de direção e assessoramento, o valor deste último será dez por cento menor que o do primeiro.

§ 2º Exclui-se do disposto no caput deste artigo a remuneração dos cargos comissionados e funções gratificadas da Câmara Municipal, a qual atenderá à especificidade do Poder Legislativo.

Art. 18. Os servidores municipais da administração direta, indireta e fundacional, assim como os agentes públicos de outros entes federativos colocados à disposição do Poder Executivo do Município, quando nomeados para cargo em Comissão, deverão comprovar, alternativamente, nível superior de profissionalização ou suficiência em curso de direção reconhecido pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo único. Na hipótese de o nomeado ser estranho aos quadros da administração pública, poderá a autoridade suprir os requisitos do caput, mediante a avaliação de dados curriculares que denotem a experiência necessária para o desempenho das funções, apurada em procedimento administrativo específico.

Art. 19. Salvo disposição em contrário, os reajustes dos vencimentos dos cargos isolados de provimento em comissão não poderão alterar a proporcionalidade estabelecida entre os diferentes símbolos pela tabela constante do Anexo II desta Lei.

§ 1º À enunciação de cargos na tabela a que se refere o caput acrescentam-se os cargos, com os seus respectivos símbolos, criados ou alterados por leis anteriores.

Dispositivo declarado inconstitucional - RI 29/1995.

§ 2º A transferência de cargos comissionados de um órgão para outro depende de lei, assim como a sua transformação ou extinção, na forma do artigo 28.
Seção II

Dos Proventos
Da Aposentadoria

Art. 20. Os proventos da aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes:

I - de transformação ou reclassificação de cargos em que se deu a aposentadoria;
II - de atribuição de acréscimos, a qualquer título, inclusive representação, gratificação e encargos especiais, a servidor em atividade no mesmo cargo ou função.

§ 1º vetado

§ 2º Mediante processo de avaliação idêntica ao adotado para os servidores ativos, a totalidade dos que se aposentaram até à data em que esta Lei entrar em vigor será posicionada na categoria funcional correspondente, distribuindo-se cinqüenta por cento no Padrão 3, trinta por cento no Padrão 2 e vinte por cento no Padrão 1.

Art. 21. Os servidores estáveis da administração direta, indireta e fundacional aposentados e os que se aposentarem terão assegurada a percepção das mesmas vantagens, inclusive quando decorrentes da reclassificação ou mudanças de denominação dos empregos concedidos aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista oriundas da transformação daquelas unidades organizacionais.

Art. 22. Os servidores aposentados e os que tiverem tempo para a aposentadoria na data desta Lei incorporarão aos seus proventos as vantagens estabelecidas pelas Leis nº 276, de 28 de dezembro de 1962, e 148, de 19 de dezembro de 1979, bem como as relativas ao Decreto-lei nº 339, de 9 de julho de 1970, devidamente atualizadas e calculadas sobre os valores dos seus proventos, relativos aos vencimentos, desde que as tenham recebido quando em atividade.

Art. 23. Ao aposentar-se, o servidor do Município que haja exercido mandato eletivo por, no mínimo, três legislaturas consecutivas ou quatro intercaladas poderá optar pela fixação da totalidade dos seus proventos em valor igual ao da remuneração atribuída ao símbolo SE, desde que renuncie aos proventos a que faria jus e a quaisquer outros direitos e vantagens.

Art. 24. Quando a administração não cumprir o que dispõe o art. 213 da Lei Orgânica do Município, a validade da aposentadoria, para todos os efeitos, passa a ser estabelecida naquela disposição da Lei Orgânica, independentemente da data em que o ato venha a ser publicado.

Título III

DA ESTRUTURA BÁSICA
DO PODER EXECUTIVO

Art. 25. A estrutura básica do Poder Executivo é a constante do Anexo III e constituída de acordo com as disposições e Anexos desta Lei que fixam o seu Quadro Permanente de Pessoal.

Art. 26. O Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo é integrado por:

I - cargos isolados de provimento em comissão e funções gratificadas, cujos símbolos e vencimentos são os constantes do Anexo II desta Lei;
II - cargos de provimento efetivo, nas diversas categorias funcionais, conforme o Anexo I.

Parágrafo único. Lei de iniciativa do Prefeito fixará os quantitativos dos cargos isolados de provimento em comissão e funções gratificadas, discriminando-os por órgão da estrutura básica do Poder Executivo, os quais só poderão ser transformados ou extintos por lei.

Art. 27. É vedada a transferência de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão e funções gratificadas da administração direta para a administração indireta e fundacional sem lei que a determine ou autorize.

Parágrafo único. Estende-se a vedação a órgãos de qualquer hierarquia que integrem a estrutura básica do Poder Executivo.

Art. 28. No prazo improrrogável de sessenta dias, contados da data de publicação desta Lei, será enquadrado no cargo cujas atribuições estivesse exercendo há dois anos em 5 de abril de 1990, no interesse da administração, o servidor do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo que comprovar o exercício daquelas atribuições diversas do seu cargo ou emprego, possuir a escolaridade exigível e, quando for o caso, a habilitação específica ou legal e o registro no Conselho Regional de sua profissão, operando-se automaticamente a transformação de seu cargo ou emprego.

§ 1º Entende-se por habilitação específica, aplicável apenas às categorias funcionais de nível elementar especializado, aquela adquirida pelo servidor no desempenho proficiente, atestado por seu chefe, das atribuições do cargo que passou de fato a exercer.

§ 2º O servidor deverá requerer o seu reenquadramento no prazo improrrogável de trinta dias contados da data da publicação desta Lei, comprovando, através de trabalhos ou outros meios de prova, o desvio de função.

§ 3º O interesse da administração será atestado pela chefia a que o servidor se subordinou e homologado, ou não, pelo Secretário Municipal de Administração.

§ 4º A decisão do Secretário será proferida após parecer de comissão especial constituída de cinco membros, sendo três de indicação do Secretário e dois escolhidos pela Frente de Luta dos Servidores do Município.

§ 5º A declaração falsa ou inexata do servidor e do seu chefe, para fruição do direito instituído neste artigo, constitui falta grave que ensejará procedimento administrativo de iniciativa do Secretário Municipal de Administração, ao conceder ou negar a homologação referida no § 3º.

§ 6º Concedida a homologação, o servidor será enquadrado na classe correspondente ao tempo em que esteve desviado na função.

§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor que estiver afastado de seu cargo para desempenho de cargo em comissão ou função gratificada em cujas atribuições estejam contidas as atividades inerentes a cargo de maior qualificação.

§ 8º Caberá aos órgãos de pessoal de cada Secretaria Municipal, das autarquias e fundações apostilar os títulos de provimento original dos servidores reenquadrados na forma deste artigo, segundo modelo expedido pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Administração.

§ 9º Os cargos resultantes da transformação ora estabelecida não serão incluídos nos quantitativos constantes do Anexo IV.

§ 10. Concluída a aplicação do disposto neste artigo, o Prefeito divulgará em decreto o número de cargos, em cada categoria funcional, criados e extintos por força destas disposições.

Dispositivo declarado inconstitucional - RI 05/1991.

Art. 29. A jornada de trabalho dos servidores da administração direta, autárquica e funcional será de oito horas diárias e quarenta horas semanais, ressalvados os casos das categorias funcionais reguladas pela legislação federal e por leis municipais específicas, fixando jornadas maiores ou menores, as quais ficam mantidas.

Parágrafo único. A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos isolados de provimento em comissão e funções gratificadas é de oito horas diárias e quarenta horas semanais, sem prejuízo da possibilidade de sua convocação sempre que o exigir interesse do serviço.

Dispositivo declarado inconstitucional - RI 15/2006.

Art. 30. Ficam criados, com as respectivas atribuições, os cargos constantes dos Anexos IV e V.

§ 1º Os cargos indicados no Anexo IV como a suprimir extinguir-se-ão, automaticamente, à medida que vagarem, até atingir-se o quantitativo fixado para cada categoria funcional, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º.

§ 2º O provimento dos cargos vagos cujo quantitativo foi mantido, aumentado ou mesmo diminuído, assim como o daqueles criados por esta Lei, far-se-á mediante concurso público de provas ou, quando pertinente, de provas e títulos.

§ 3º Ficam garantidas as vagas dos candidatos aprovados e classificados nos concursos públicos em andamento, para a administração direta, indireta e fundacional.

§ 4º O provimento das vagas referidas no parágrafo anterior dar-se-á no prazo improrrogável de cento e oitenta dias, contados da data da publicação desta Lei.

Art. 31. Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo estabelecerá as condições de enquadramento dos servidores de sua estrutura básica regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, em igualdade de condições com os servidores estatutários do Município.

Título IV

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 32. Os servidores submetidos a concurso interno até 4 de outubro de 1988, com alteração de cargo pelo instituto da transferência, regido pelo art. 46 da Lei 94, de 14 de março de 1979, terão seu tempo de serviço computado para efeito de posicionamento de nível na nova categoria funcional.

Art. 33. Serão enquadrados no Grupo Nível Superior de Terceiro Grau-Licenciatura Curta, Classe Especial, da Área de Magistério, conforme o Anexo I, os atuais ocupantes das Classes A e B da categoria funcional Professor II que tenham graduação em Estudos Adicionais e diplomação em curso normal com registro anterior à Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971.

Art. 34. Fica garantido aos ocupantes de cargos públicos efetivos do Instituto Municipal de Planejamento-Iplanrio, de que trata o parágrafo 1º do art. 7º da Lei nº 1.562, de 22 de fevereiro de 1990, o direito de opção por enquadramento em cargos da mesma atribuição do exercido na autarquia ou, na inexistência destes, de mesma escolaridade, na hipótese de extinção dos cargos ocupados.

Art. 35. Fica incluída no quadro de pessoal de nível médio de segundo grau, até que se extingam os seus cargos, categoria funcional Agente de Inspeção de Atividades Diversas.

Parágrafo único. O enquadramento dos servidores no quadro referido no caput fica condicionado à comprovação da escolaridade exigida, ressalvado o direito dos que não a têm de comprová-la quando a tiverem adquirido.

Art. 36. Os atuais ocupantes do cargo de Agente de Inspeção de Atividades Diversas lotados, e em pleno exercício, na Superintendência Municipal de Transportes Urbanos, da Secretaria Municipal de Transportes, serão enquadrados na categoria funcional Fiscal de Transportes Urbanos.

Dispositivo declarado inconstitucional - RI 58/1994.

Art. 37. O Poder Executivo poderá pagar a servidores do órgão central do sistema de planejamento e orçamento do Gabinete do Prefeito, mensalmente, uma gratificação de desempenho, até o limite individual de quatrocentos pontos do valor estabelecido na forma do art. 3º e seus parágrafos da Lei nº 1.563, de 6 de março de 1990, quando os servidores no exercício de suas funções desempenharem atividades relativas ao planejamento, elaboração e controle do orçamento municipal.

Art. 38. Para efeito do cálculo da gratificação adicional por tempo de serviço de que trata o art. 126, da Lei nº 94, de 4 de março de 1979, serão computados também os valores correspondentes às gratificações de produtividade fiscal, de produtividade fiscal pela fiscalização de atividades econômicas e de desempenho fazendário, instituída a primeira pelo Decreto-lei nº 430, de 7 de julho de 1970, mantido no Município do Rio de Janeiro por força do Decreto-lei nº 240, de 21 de julho de 1975, e regulada pela legislação municipal complementar pertinente, e as duas últimas instituídas pela Lei nº 1.563, de 5 de março de 1990, estendendo-se este benefício inclusive aos servidores aposentados nas categorias funcionais beneficiárias.

Art. 39. Ficam os servidores abrangidos pelo parágrafo 1º do art. 7º da Lei nº 1.562, de 22 de fevereiro de 1990, enquadrados na situação funcional que detinham quando da opção feita com base no art. 6º da Lei nº 1.202, de 20 de janeiro de 1988, com eficácia a partir da vigência da mencionada lei.

§ 1º A diferença remuneratória porventura existente nas parcelas de vencimento e adicional por tempo de serviço entre o cargo exercido na autarquia e aquele em que se enquadrar o servidor passa, a título de direito pessoal, a compor a sua remuneração, na data desta Lei, na proporção de vinte por cento por ano de exercício na autarquia, até o limite de cem por cento.

§ 2º Sobre o direito pessoal referido no parágrafo anterior incidirão, na mesma época e com mesmo índice, os reajustes da remuneração dos servidores do Município.

Art. 40. Os engenheiros operacionais serão enquadrados, na forma prevista na Lei Federal nº 4.950/A, de 22 de abril de 1966, com vencimentos correspondentes a noventa por cento do vencimento-base dos engenheiros.

Art. 41. VETADO

Art. 42. O cargo de Coordenador-Geral das Administrações Regionais passa a símbolo DAS-10.B.

Art. 43. O cargo de Administrador Regional passa a símbolo DAS. 9,

Art. 44. VETADO

Art. 45. VETADO

Art. 46. VETADO


Título V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 47. Caberá à Secretaria Municipal de Administração:

I - gerenciar a aplicação do disposto nesta Lei, no âmbito do Poder Executivo, com a colaboração das secretarias municipais e das autarquias e fundações;
II - elaborar as normas relativas ao processo classificatório, fixando critérios seletivos para a aplicação das disposições desta Lei, bem como administrar os programas de treinamento que tiverem de ser realizados.

Art. 48. Em janeiro de 1991, a remuneração dos cargos constantes desta Lei será a das tabelas dos Anexos I e II.

Parágrafo único. Sobre os valores fixados nas tabelas dos Anexos I e II incidirão os reajustes gerais da remuneração dos servidores do Município, incluído o relativo ao mês de janeiro de 1991.

Art. 49. As importâncias relativas a vencimentos, proventos e vantagens não recebidos pelo servidor até o mês seguinte ao fato ou ato que lhes tenha dado causa serão pagos pelos valores vigentes na data em que se fizer o pagamento.

Art. 50. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, que fica autorizado a abrir os créditos suplementares necessários.

Art. 51. Fica mantida a vigência das Leis números 788, de 12 de dezembro de 1985; 1.025, de 14 de julho de 1987; 1.282, de 11 de julho de 1988; 1.376, de 28 de fevereiro de 1989, e 1.517, de 29 de dezembro de 1989.

Art. 52. Ficam revogadas as Leis números 801, de 23 de dezembro de 1985; 888, de 29 de julho de 1986; 951, de 7 de janeiro de 1987, e 1.080, de 12 de novembro de 1987.

Art. 53. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de maio de 1991.


SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO
CLASSE
VALOR (CR$)
Nível Médio Especializado
Segundo Grau
Especial
63.932,00
57.081,00
50.967,00
45.506,00
Nível Médio I
Segundo Grau
Especial
44.829,00
43.135,00
42.390,00
40.833,00
Nível Médio II
Primeiro Grau
Especial
33.385,00
31.495,00
29.712,00
28.030,00
Nível Elementar Especializado
Especial
26.443,00
24.946,00
23.534,00
22.202,00
Nível Elementar
Especial
20.945,00
19.759,00
18.641,00
17.586,00
ÁREA DE SAÚDE 20 HORAS
Nível Superior
Terceiro Grau
Especial
67.767,00
60.507,00
54.025,00
48.236,00
ÁREAS - DIVERSAS 30 HORAS
Nível Superior
Terceiro Grau
Especial
98.040,00
89.050,00
80.200,00
72.637,00
ÁREAS – DIVERSAS 40 HORAS
GRUPO
CLASSE
VALOR (CR$)
Nível Superior
Terceiro Grau
Especial
137.657,00
125.142,00
106.666,00
96.607,00

    ÁREA DO MAGISTÉRIO
GRUPOCLASSEVALOR (CR$)
    Pós-GraduaçãoEspecial72.023,00
    1ª62.220,00
    2ª55.553,00
    3ª49.601,00
    Nível Superior Terceiro GrauLICENCIATURA PLENA
    Especial67.767,00
    1ª60.507,00
    2ª54.025,00
    3ª48.236,00
    Nível Médio Especializado Segundo GrauLICENCIATURA CURTA
    Especial65.859,00
    1ª58.795,00
    2ª52.495,00
    3ª46.871,00
    Especial63.932,00
    1ª57.081,00
    2ª50.967,00
    3ª45.506,00

ANEXO II

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO
TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
E FUNÇÕES GRATIFICADAS

    SÍMBOLO ESPECIAL - SE
VALOR (CR$)
    Chefe de Gabinete do Prefeito
481.126,00
    Secretário Municipal
    Secretário Extraordinário
    Procurador-Geral do Município
    DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
VALO-R (CR$)
    DAS – 10 – A
384.901,00
    Subchefe do Gabinete do Prefeito
    Subprocurador-Geral do Município
    Chefe de Gabinete de Secretário
    Presidente de Autarquias e Fundações
    Secretário-Executivo de órgão criado por lei
    DAS – 10 – B
307.921,00
    Assessor Especial do Prefeito
    Chefe de Gabinete e Diretor de Diretoria
    Coordenador-Geral das Regiões Administrativas
    DAS – 9
125.142,00
    Coordenador de Coordenadoria
    Superintendente
    Presidente de órgão colegiado
    Coordenador I
    Diretor I
    Supervisor
    Inspetor-Geral I
    Auditor-Geral I
    Procurador-Chefe
    Administrador Regional
    DAS – 8
112.627,00
    DAS – 7
78.839,00
    DAS – 6
55.187,00
    DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAI
    DAI – 6
27.593,00
    DAI – 5
24.834,00
    DAI - 4
22.350,00
    DAI – 3
20.115,00
    DAI – 2
18.104,00
    L..I - 1
16.293,00


ANEXO III

ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO

Administração Direta

Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

Gabinete do Prefeito – GBP
Secretaria Municipal de Administração – SMA
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes – SMCT
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS
Secretaria Municipal de Educação – SME
Secretaria Municipal de Fazenda – SMF
Secretaria Municipal de Governo – SMG
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SMO
Secretaria Municipal de Saúde – SMS
Secretaria Municipal de Transportes – SMTR
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SMU
Procuradoria –Geral do Município do rio de Janeiro – PGM

Administração Indireta

Autarquias
(SMCT) Instituto Municipal de Arte e Cultura – Rioarte
(SMA) Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro – Previ-Rio
(SMTR) Superintendência Municipal de Transportes Urbanos – SMTU
(SMDS) Fundo Municipal de Desenvolvimento Social – Fundo Rio

Sociedades de Economia Mista

(SMCT) Empresa de Turismo do Município do rio de Janeiro S.A. – Riotur
(SMO) Companhia Municipal de Conservação e Obras Públicas – Riocop
(SMTR) Companhia de Engenharia de Tráfego – Cet-Rio
(GBP) Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb
(GBP) Centro Internacional Riotur S.A. – Riocentro

Empresas Públicas

(SMO) Companhia Municipal de Energia e Iluminações - Rioluz
(SMO) Empresa Municipal de Urbanização –m Riourbe
(GBP) Instituto de Planejamento Municipal – Iplanrio

Fundações

(SMCT) Fundação Rio – Fundação Rio
(SMCT) Fundação Rio Esportes – Rio-Esportes
(SMO) Fundação Parques e Jardins – Parque e Jardins
(GBP) Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro – Riozôo
(SMDS) Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula – Lar Escola Francisco de Paula

ANEXO IV

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO
QUANTITATIVOS POR CATEGORIAS FUNCIONAIS

ITENS
CATEGORIA FUNCIONAL
TOTAIS
EXISTENTEVAGOA SUPRIMIRCRIADOTOTAL APROV.
    1
Administrador
6047--60
    2
Agente de Administração
300015743000
    3
Agente de Atividades de Arborização e Jardim
251825
    4
Agente Auxiliar de Administração
461461
    5
Agente Auxiliar de Fazenda
---
    6
Agente de Comunicação
11042110
    7
Agente de Defesa Civil
---6060
    8
Agente de Documentação Médica
20045--200
    9
Agente Educador I
---1.0001.000
    10
Agente Educador II
1.0001.000
    11
Agente de Fazenda
320148320
    12
Agente de Inspeção de Atividades Diversas
650471650
    13
Agente de Inspeção Sanitária
11020110
    14
Agente de Material
14151141
    15
Agente de Portaria
750
    16
Agente de Procuradoria
17417
    17
Agente de Saúde Pública
18055180
    18
Agente de Trabalhos de Engenharia
20099200
    19
Agente de Transportes
453245
    20
Agente de Vigilância
31019310
    21
Agente Operador de Trânsito
35935
    22
Analista de Informação
2424
    23
Analista Organizacional
3535
    24
Analista de Planejamento e Orçamento
6868
    25
Antropólogo
2121
    26
Arqueólogo
22
    27
Arquiteto
37218372
    28
Arquivista
301830
    29
Artífice de Alvenaria e Pintura
990492858132
    30
Artífice de Armações
11
    31
Artífice de Artes Gráficas
601160
    32
Artífice de Barbearia e Cabeleireiro
201220
    33
Artífice de Carpintaria e Marcenaria
23012214882
    34
Artífice de Costura e Confecção
110535258
    35
Artífice de Cozinha
12015120
    36
Artífice de Eletricidade
260118260
    37
Artífice de Obras e Metalurgia
32015922496
    38
Artífice de Instalações Hidráulicas
1808855126
    39
Artífice de Jardinagem e Arboricultura
420210420
    40
Artífice de Mecânica
300129191109
    41
Artífice de Pavimentação e Pedreira
620313620
    42
Artífice de Serviço de Garagem
1708613634
    43
Artífice de Sondagem
545
    44
Artífice de Telecomunicações
10410

ITENS
CATEGORIA FUNCIONAL
TOTAIS
EXISTENTEVAGOA SUPRIMIRCRIADOTOTAL APROV.
    45
Artífice de Tratamento de Água
201120--
    46
Artífice de Usina
301430--
    47
Ascensorista
5027-3383
    48
Assistente de Documentação
9---9
    49
Assistente Jurídico
5011--50
    50
Assistente Social
850489350-500
    51
Assistente Técnico A
128--12
    52
Atendente de Consultório Dentário
---300300
    53
Astrônomo
4--26
    54
Auxiliar de Enfermagem
5797349--5797
    55
Auxiliar de Fazenda
-----
    56
Auxiliar de Laboratório
16025--160
    57
Auxiliar de Necropsia
---2020
    58
Auxiliar de Procuradoria
15017--150
    59
Auxiliar de Serviço de Saúde
700154--700
    60
Auxiliar de Serviços de Veterinária
7012--70
    61
Auxiliar de Técnico de Defesa Civil
---3030
    62
Bibliotecário
5526-95150
    63
Bilheteiro
10955
    64
Biólogo
5--1015
    65
Cenógrafo
---22
    66
Cinegrafista
54--5
    67
Contador
409-106146
    68
Contínuo
---9191
    69
Contramestre Músico
---99
    70
Controlador de Arrecadação Municipal
420126297123
    71
Copeiro
520--180700
    72
Datilógrafo
80042--800
    73
Desenhista
15074129-21
    74
Digitador
-----
    75
Documentalista
105-1020
    76
Economista
226-224
    77
Encarregado de Garagem
302430--
    78
Enfermeiro
1313---1313
    79
Engenheiro
535182--535
    80
Engenheiro Agrônomo
18-18--
    81
Engenheiro Mecânico
---88
    82
Engenheiro Operacional
11511--
    83
Engenheiro Químico
545--
    84
Especialista de Educação
60003732--6000
    85
Estatístico
3027--30
    86
Farmacêutico
18061--180
    87
Feitor
20089200--
    88
Fiscal de Atividades Econômicas
450235--450
    89
Fiscal de Rendas
306--94400
    90
Fisioterapeuta
21-6-15
    91
Fonoaudiólogo
186---186
    92
Fotógrafo
105--10
    93
Fototipista
535--
    94
Garçom
3022--30

ITENS
CATEGORIA FUNCIONAL
TOTAIS
EXISTENTEVAGOA SUPRIMIRCRIADOTOTAL APROV.
    95
Geógrafo
7--2330
    96
Geólogo
2013--20
    97
Historiador
---2020
    98
Iluminador
---22
    99
Inspetor de Alunos
873212--873
    100
Instrumentista
3535-3570
    101
Instrumentador Cirúrgico
---160160
    102
Lavandeiro
10035--100
    103
Maestro
---22
    104
Massagista
6075-55
    105
Médico
4289---4289
    106
Médico de Cirurgia de Mão
---2020
    107
Médico Cirurgia Torácica
---1010
    108
Médico Intensivista Infantil
---5050
    109
Médico Perito
---4343
    110
Médico Veterinário
1447-56200
    111
Merendeira
5706-706-5000
    112
Mestre Regente de Banda
---22
    113
Motorista
1100419460-640
    114
Museólogo
5--1520
    115
Músico I
---2525
    116
Músico II
---2525
    117
Músico III
---2020
    118
Nutricionista
30074--300
    119
Odontólogo
650121--650
    120
Oficial de Diligência
---44
    121
Oficial de Farmácia
407--40
    122
Operador Cinematográfico
55--5
    123
Operador de Máquinas Auxiliares
102102---
    124
Operador de Máquinas Pesadas
1105110--
    125
Procurador
7536-45120
    126
Professor de Ensino Especializado
32---32
    127
Professor I
17213---17213
    128
Professor II
270002727--27000
    129
Professor de Treinamento
108--10
    130
Psicólogo
3502020-330
    131
Químico
31--3
    132
Recepcionista
---180180
    133
Regente de Grupos Corais
---22
    134
Restaurador
---66
    135
Roupeiro
1348-90224
    136
Sanitarista
5050--50
    137
Servente
6294908--6294
    138
Sociólogo
---2121
    139
Técnico de Comunicação Social
5021--50
    140
Técnico de Contabilidade
5632-85141
    141
Técnico de Defesa Civil
---1010
    142
Técnico de Enfermagem
10083100--
    143
Técnico de Equipe Odontológico
107--10
    144
Técnico de Fazenda
21617096-120

ITENS
CATEGORIA FUNCIONAL
TOTAIS
EXISTENTEVAGOA SUPRIMIRCRIADOTOTAL APROV.
    145
Técnico de Higiene Dental
---150150
    146
Técnico de Laboratório
720329--720
    147
Técnico de Laboratório de Material de Solos
16-16--
    148
Técnico de Motomecanização
1-1--
    149
Técnico Operador de Raio X
18210--182
    150
Técnico de Planejamento
---130130
    151
Técnico de Prótese Dentária
55--5
    152
Técnico de Prótese Ortopédica
54--5
    153
Técnico de Saúde Pública
208--20
    154
Técnico de Suporte Logístico
---800800
    155
Telefonista
13022-18148
    156
Terapeuta Ocupacional
109--10
    157
Topógrafo
---44
    158
Trabalhador
58142564--5814
    159
Tradutor
---22
    160
Tratador Técnico de Animais
20164-16
    161
Vassoureiro
545--
    162
Visualizador Gráfico
18075120-60
    163
Zelador
18075120-60


ANEXO V

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS CRIADAS



PROFISSIONAIS D NIVEL SUPERIOR


ANALISTA DE INFORMAÇÃO

- Integrar as áreas de organização e métodos e informática no que se refere a analise e projeto do tratamento das informações, para o atendimento de seus usuários;

- analisar os sistemas administrativos no contexto da organização com vista ao projeto lógico dos sistemas informatizados;

- analisar os requisitos dos usuários com vista à integração dos sistemas convencionais e computacionais.

ANALISTA ORGANIZACIONAL

- Planejar, implantar e implementar programas e projetos de desenvolvimento organizacional, no campo de sua formação profissional;

- acompanhar e controlar a implantação e implementação de projetos de desenvolvimento organizacional.

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

- Planejar e executar levantamentos de previsões de despesas e receitas para elaboração da proposta orçamentária;

- coordenar a elaboração e execução da proposta orçamentária.

ANTROPÓLOGO

- Estudar e pesquisar as formas de organização social e sistemas culturais no Município, com vista à melhor compreensão e a mais adequada análise dos problemas urbanos;

- fornecer à administração relatórios, levantamentos e estudos sobre as pesquisas realizadas e em realização;

- divulgar, na forma que a administração fixar, os resultados de seus estudos e pesquisas.

ARQUEÓLOGO

- Planejar pesquisas de campo, objetivando o estudo da evolução da Terra e da vida humana, animal e vegetal;

- examinar as características físicas de fósseis animais e vegetais, utilizando instrumentos específicos de verificação;

- divulgar, na forma que a administração fixar, os resultados de seus estudos e pesquisas.

CENÓGRAFO

- Idealizar, desenhar e elaborar os planos dos cenário, para atender as características cênicas adequadas à montagem dos mesmos.

ENGENHEIRO MECÂNICO

- Elaborar executar e dirigir projetos de engenharia mecânica;

- preparar especificações e técnicas de execução, para possibilitar a construção, montagem, funcionamento, manutenção e reparo de instalações e equipamentos mecânicos.

HISTORIADOR

- Estudar a evolução política, econômica, social e cultural, sobretudo nos aspectos relacionados com a a Cidade do Rio de Janeiro;

- pesquisar documentos históricos e outras fontes de informação relacionados com essa evolução;

- divulgar, na forma que a administração fixar, os resultados de seus estudos.

MAESTRO

- Adaptar e ajustar peças ou trechos musicais, dando-lhes a roupagem melódica requerida pelo efeito objetivado, para possibilitar a execução dessas obras por determinados instrumentos, por grupos instrumentais/ ou intérpretes;

- reger orquestras ou bandas de músicas ou outros conjuntos musicais.

MÉDICO CIRURGIA DE MÃO

- Supervisionar, coordenar e executar atividades relativas à defesa, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, utilizando recursos técnico-profissionais de Medicina;

- executar trabalhos envolvendo o tratamento das patologias cirúrgicas de mão.

MÉDICO CIRURGIA TORÁCICA

- Supervisionar, coordenar e executar atividades relativas à defesa e à recuperação da saúde individual e coletiva, utilizando recursos técnico-profissionais da Medicina;

- executar trabalhos envolvendo o tratamento de patologias cirúrgicas de todos os órgãos intratorácicos.

MÉDICO INTENSIVISTA INFANTIL

- Tratar os pacientes pediátricos internados em unidades de terapia intensiva pediátrica;

- assessorar ou participar de juntas médicas colaborando com sua especialidade.

MÉDICO PERITO

- Avaliar a capacidade laborativa de funcionários ou de candidatos aprovados em concursos, a fim de diagnosticar sobre suas condições para o trabalho, segundo legislação vigente.

MESTRE REGENTE DE BANDA

- Dirigir grupos instrumentais, como orquestras ou bandas de música, observando e orientando seus componentes na maneira de executar peças ou arranjos musicais para assegurar uma interpretação fiel ao espírito da obra musical.

SOCIÓLOGO

- Elaborar, supervisionar, orientar, coordenar, propor, planejar, programar, implantar, controlar, dirigir, executar ou avaliar estudos, trabalhos, pesquisas, planos, programas e projetos atinentes à realidade social, com ênfase nos aspectos relacionados com o Município;

- participar da elaboração, supervisão, orientação, coordenação, planejamento, programação, implantação, controle, execução, análise ou avaliação de qualquer estudo, trabalho, pesquisa, plano, programa ou projeto global, local ou setorial de iniciativa ou responsabilidade do Município, atinente à realidade social;

- divulgar, na forma que a administração fixar, os resultados de seus es estudos e pesquisas.

TÉCNICO DE DEFESA CIVIL

- Planejar, supervisionar e controlar missões de defesa civil no Município coordenando os postos de comendo durante os períodos de calamidade pública.

TÉCNICO DE PLANEJAMENTO

- Subsidiar tecnicamente a elaboração de propostas orçamentárias e de planos de governo na diversidade de suas funções e abrangência;

- elaborar, implantar, acompanhar e avaliar programas, projetos e atividades das diferentes áreas de atuação da organização municipal;

- promover diagnósticos e coordenar estudos de modernização técnica para o desenvolvimento da organização municipal;

- estudar e propor critérios, indicadores e instrumentos para o acompanhamento e avaliação do processo de planejamento desenvolvido pela organização municipal em suas diversas áreas;

- prestar assessoramento à autoridade superior em sua área de especialidade.

TÉCNICO DE SUPORTE LOGÍSTICO

- Gerenciar os recursos logísticos necessários à operacionalização das funções básicas administrativas, inclusive estabelecendo processos que agilizem de forma eficaz o desenvolvimento das atividades do órgão.

TOPÓGRAFO

- Efetuar levantamento da superfície e subsolo da terra, de sua topografia natural e das obras existentes;

- determinar a localização, dimensões, perfil e configuração de terrenos, campos e estradas.

TRADUTOR

- Traduzir artigos, livros e textos diversos de um idioma para outro.



PROFISSIONAIS DE NIVEL MÉDIO DE SEGUNDO GRAU


AGENTE EDUCADOR I

- Desempenhar as atividades extra classe de coordenação de turma e de encarregado de multi-meios, encargos escolares e secretaria.

AUXILIAR TÉCNICO DE DEFESA CIVIL

- participar, coordenar e supervisionar trabalhos relativos a vistorias, levantamento de informações, encaminhamento de vítima e fiscalização de voluntários em situações de acometimento ou em áreas atingidas por calamidade pública.

CONTRAMESTRE MÚSICO

- Instrumentista responsável pela direção musical, arquivo, afinação dos instrumentos, patrimônio musical, substituindo eventualmente o mestre em banda de música.

MÚSICO I

MÚSICO II

MÚSICO III

- Executar em instrumento, segundo a sua habilitação e a sua categoria funcional, peças e trechos musicais.

TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL

- Participar do treinamento de atendente de consultório dentário;

- colaborar nos estudos epidemiológicos, nos programas educativos de saúde oral;

- educar e orientar pacientes ou grupos de pacientes sobre a prevenção e tratamento das doenças bucais;

- demonstrar técnicas e escovação;

- responder pela administração da clínica;

- fazer tomada e revelação de radiografia intra-orais;

- realizar testes de revitalização bulbar;

- fazer remoção de placas e cálculos supra gengivais;

- inserir e condensar substâncias restauradoras;

- polir restaurações;

- proceder a limpeza e a antissepsia do campo operatório antes e após os atos cirúrgicos.



PROFISSIONAIS DE NIVEL MÉDIO DE PRIMEIRO GRAU


AGENTE AUXILIAR DE FAZENDA

- Atender o público em geral;

- manter atualizado o serviço de protocolo;

- executar serviços diversos que possibilitem o encaminhamento de processos, como juntada, montagem, complementação de folhas e outras operações;

- executar pequenos serviços de datilografia, organizar fichários e operar máquinas copiadoras;

- encaminhar, quando determinado, qualquer expediente interno.

AGENTE DE DEFESA CIVIL

- Executar atividades de apoio aos técnicos de defesa civil e acompanhar os serviços implantados em abrigos.

AGENTE EDUCADOR II

- Desempenhar atividades nas Casas da Criança, participando do processo educacional.

ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

- Recepcionar, identificar e averiguar as necessidades dos clientes e encaminhá-los ao cirurgião dentista;

- prestar informações, receber recados e manter atualizado o histórico clínico dos clientes.

AUXILIAR DE NECRÓPSIA

- Auxiliar médicos legistas em sua atuação.

DIGITADOR

- Digitar e verificar resultados de acordo com as normas fornecidas, através do uso de máquinas de teclados, com perfuradores, verificadores kei-to-tabe-disk ou dispositivos diretos de entrada de dados;

- manter a seqüência e controle dos documentos-fonte, reconhecendo-lhes deficiências, quando for o caso, e desenvolvendo-os ao supervisor para revisão;

- digitar informações alfabéticas e numéricas nos formatos determinados;

- executar outras tarefas necessárias ao processamento de dados.

ENCADERNADOR - RESTAURADOR

- Encadernar e restaurar livros e documentos.

ILUMINADOR

- Instalar, reparar e montar os equipamentos elétricos de iluminação de palcos e cenários;

- substituir e reparar circuitos elétricos às exigências cênicas.

INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO

- Ordenar e verificar o funcionamento dos instrumentos cirúrgicos;

- esterilizar o local e peças;

- passar instrumental para o operador.

OFICIAL DE DILIGÊNCIA

- Executar citações, notificações, intimações e outras tarefas similares com base em diretrizes específicas.

RECEPCIONISTA

- Recepcionar, identificar e informar pessoas;

- encaminhar a lugar ou a pessoas procuradas;

- receber e passar recados.



PROFISSIONAIS DE NIVEL ELEMENTAR


AUXILIAR DE FAZENDA

- Manter limpo e ordenado o local de trabalho;

- executar serviços de contínuo e atender o público, quando determinado;

- desempenhar outras tarefas simples de atendimento das necessidades de seu órgão de lotação.

CONTÍNUO

- Executar serviços internos e externos de coleta e entrada de correspondência, documentos e encomendas, pagamentos e outros afins;

- Auxiliar os serviços simples de escritório.


Status da Lei Declarado Inconstitucional Parcial

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1133-A/90 Mensagem nº
Autoria COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data de publicação DCM 03/26/1991 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado/Promulgado Lei nº 1680/91 em 26/03/1991
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 113 dias.
Publicado no DCM em 22/02/1991 pág. 1 A 12 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 26/02/1991 pág. 1 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 28/03/1991 - REPUBLICAÇÃO
Publicado no DCM em 01/04/1991 pág. 2 A 11 - REPUBLICAÇÃO
Publicado no DCM em 16/05/1991 - PROMULGAÇÃO
Publicado no D.O.RIO em 14/08/1992 pág. 1 a 11 - PROMULGAÇÃO
Publicado no D.O.RIO em 18/08/1992 - REPUBLICAÇÃO DA LEI SANCIONADA INCLUINNDO VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 19/08/1992 - REPUBLICADA POR INCORREÇÕES NO DO DO DIA 18/08/1992


OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 1680*, de 26 de março de 1991, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que, em Sessões Plenárias de 24 e 25 de abril de 1991, rejeitou os vetos parciais aos incisos I a IV e § 1º e incisos I a III do art. 4º; art. 5º e seus incisos I a V e parágrafo único; § 2º do art. 6º; expressões "conforme dispuser lei de iniciativa do Poder Executivo" do art. 8º; incisos III a V do § 4º do art. 8º; § 6º do art. 8º; § 6º do art. 9º; parágrafo único do art. 10; art.16 e seu parágrafo único e seus incisos; § 2º do art. 17; art. 19 e seus §§ 1º e 2 º; inciso II do art. 20; art. 21; art. 26; art. 27; e parágrafo único; § 4º do art. 28; art. 35; art. 36; expressão "Lei nº 1282, de 11 de julho de 1988" do art. 51 e art. 52 da citada Lei.


Forma de Vigência Sancionada/Promulgada




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Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

Hide details for Leis ComplementaresLeis Complementares
1682016Em VigorConvalida os atos praticados com base no Decreto Rio nº 41.478, 1º de abril de 2016, e dá outras providências.
1462014Em VigorDispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores que menciona e dá outras providências.
1242012Em VigorDispõe sobre o regime jurídico dos servidores que menciona e dá outras providências.
1072010Em VigorDispõe sobre o quadro de pessoal criado pela Lei nº 788, de 1985, e dá outras providências.
Hide details for Leis OrdináriasLeis Ordinárias
75792022Em VigorDispõe sobre o vencimento da categoria funcional de Auxiliar de Controle de Endemias em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
73112022Em VigorDispõe sobre a tabela de vencimentos da categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil – PAEI.
69862021Em VigorVeda a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município do Rio de Janeiro, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, daqueles que tiverem sido condenados, com trânsito em julgado, nas condições previstas na Lei Maria da Penha e dá outras providências.
66962019Em VigorDispõe sobre a fixação dos valores vencimentais da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil e dá outras providências.
64332018Em VigorCria no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil e dá outras providências
62302017Em VigorDispõe sobre a apresentação do contracheque dos profissionais da educação no Município do Rio de Janeiro.
60642016Em VigorDispõe sobre as categorias funcionais que menciona e dá outras providências.
59812015Em VigorObriga a Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB a realizar limpeza e esterilização dos uniformes de trabalho, botas, luvas e demais equipamentos higienizáveis dos funcionários, que desempenham atividades em condições insalubres a serviço desta companhia.
59232015Em VigorDispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Secretaria Municipal de Transportes – SMTR e dá outras providências.
56312013Em VigorDispõe sobre a redução da carga horária da categoria funcional de Assistente Social e dá outras providências.
56232013Em VigorDispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
56202013Em VigorCria a Gratificação por Desempenho – GDAC - para os ocupantes da categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche e dá outras providências.
56192013Declarado Inconstitucional TotalINSTITUI O MÊS DE JANEIRO COMO MÊS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
55952013Em VigorInstitui o Sistema Municipal de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão, cria a categoria funcional de Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas e dá outras providências.
55622013Declarado Inconstitucional TotalTorna obrigatória a utilização do banco de concursados da Área da Saúde do Município do Rio de Janeiro, para o preenchimento de vagas nas contratações de pessoal para a prestação de serviços nas Organizações Sociais encarregadas da Gestão das Unidades de Saúde do Município do Rio de Janeiro.
54892012Em VigorDispõe sobre as categorias funcionais de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro e dá outras providências.
54282012Em VigorDispõe sobre a prioridade do atendimento nas repartições públicas municipais e privadas dos Conselheiros Tutelares no exercício do mandato e determina outras disposições gerais.
53352011Em VigorCria no quadro permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Secretário Escolar e dá outras providências.
53032011Em VigorCria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Professor de Ensino Religioso e dá outras providências
48162008Em VigorAltera os quantitativos das categorias funcionais de Contador e de Auxiliar de Procuradoria, cria cargos de Analista Superior de Procuradoria do Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.
48142008Em VigorDispõe sobre as categorias funcionais que menciona e dá outras providências.
48132008Em VigorDispõe sobre a fixação numérica das categorias funcionais que menciona do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
48032008Declarado Inconstitucional TotalFixa as exigências a serem preenchidas pelos indicados a compor as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações–JARI.
46552007Em Vigor
Altera no Quadro Permanente de Pessoal a fixação numérica da categoria funcional que menciona e dá outras providências.
45932007Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre o exercício da Profissão dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos Órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
45512007Em VigorDispõe sobre as categorias funcionais que menciona do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta e dá outras providências.
43982006Em VigorAltera, no Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta, a fixação numérica da categoria funcional que menciona e dá outras providências.
43802006Em VigorDispõe sobre a criação de funções gratificadas para viabilizar a incorporação das creches do Programa de Reassentamentos Populares do Rio de Janeiro — PROAP II à rede pública do sistema municipal de ensino.
39382005Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a estabelecer as especificações do cargo de Terapeuta Ocupacional, e dá outras providências.
38912005Em VigorRestabelece e redefine a fixação numérica da categoria funcional de Agente de Trabalhos de Engenharia do Quadro Permanente do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
38512004Em VigorDispõe sobre a Estruturação das Categorias Funcionais do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro que menciona e dá outras providências
37992004Em VigorCria no Quadro Permanente da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Agente de Inspeção de Controle Urbano, extingue cargos que menciona e dá outras providências.
37242004Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a estabelecer as especificações do cargo de Nutricionista, e dá outras providências.
36532003Em VigorIncluem-se nos benefícios instituídos na Lei n.º 3.424, de 18 de julho de 2002, os servidores investidos no cargo de Especialistas de Educação, pertencentes aos quadros da Secretaria Municipal de Educação.
34882003Em VigorAltera a denominação do cargo de Operador de Câmara Escura para Auxiliar de Radiologia, e dá outras providências.
34302002Em Vigor
Institui a Gratificação de Execução Técnica–GET, às categorias funcionais apontadas nas Leis n.ºs 1.923, de 17 de novembro de 1992, e 2.681, de 28 de setembro de 1998, e dá outras providências.
34012002Em Vigor
Altera a Qualificação Essencial da Categoria Funcional de Merendeira.
33732002Em Vigor
Dispõe sobre a categoria funcional dos Astrônomos.
30222000Em Vigor
Cria Cargos das Categorias de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Quadro Permanente da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
30172000Em Vigor
Dispõe sobre o vencimento-base da categoria funcional de Professor do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
30102000Revogação ExpressaDispõe sobre o regime jurídico das categorias funcionais que menciona e dá outras providências.
29892000Em VigorAtribui competência ao Quadro Técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para o exercício da fiscalização ambiental e autuação.
29862000Em Vigor
Dispõe sobre as especificações do Cargo de Auxiliar de Necropsia.
29742000Em Vigor
Altera para Cirurgião-Dentista a atual denominação da categoria funcional de Odontólogo.
28601999Em VigorAltera, sem aumento de despesa, quantitativos de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO.
27861999Em VigorAutoriza o Poder Executivo a instituir convênios para a situação funcional das Agentes de Educação Sanitária e dá outras providências.
26551998Em VigorAcrescenta as atribuições da categoria funcional de Sanitarista ao Anexo V da Lei 1680/91 e dá outras providências.
24511996Em VigorInstitui a Gratificação de Produtividade pelo Controle Urbano, e dá outras providências.
22851995Declarado Inconstitucional ParcialInstitui a Gratificação por Desempenho e Produtividade no Sistema Municipal de Saúde, cria o fundo de sobras de produtividade e o fundo de reserva anual de produtividade, e dá outras providências.
22021994Em VigorDispõe sobre o quadro funcional do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - Fundo Rio e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS, e dá outras providências.
19331992Em VigorDispõe sobre a gratificação de desempenho fazendário.
18831992Declarado Inconstitucional ParcialDispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da Secretaria Municipal De Saúde, e dá outras providências.
17551991Em VigorCria, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, mil duzentos e seis cargos de merendeira.
16991991Em VigorDispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
16911991Em VigorCria documento de identificação fiscal na forma que menciona, e dá outras providências.
16801991Declarado Inconstitucional ParcialDispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Município, fixa a remuneração no Serviço Público Municipal, estabelece a estrutura básica da administração pública, e dá outras providências.
16601991Declarado Inconstitucional ParcialDispõe sobre a remuneração das categorias funcionais que menciona, e dá outras providências.
12611988Em VigorDispõe sobre o acréscimo no reajuste dos vencimentos do pessoal de Magistério Público Municipal e dá outras providências.
12581988Em VigorDispõe sobre o cargo de Geólogo do Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
12471988Em VigorDispõe sobre a requisição de servidores pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
12391988Em VigorDispõe sobre os servidores municipais que trabalham com Raio X.
12241988Em VigorDispõe sobre a transformação em cargos dos empregos dos servidores das autarquias e dá outras providências.
12031988Em VigorDispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal da Comissão Municipal de Energia tabela de vencimentos e vantagens, e dá outras providências.
12021988Declarado Inconstitucional ParcialDispõe sobre o salário dos Auxiliares de Serviço de Apoio, transforma empregos em cargos, concede estabilidades e dá outras providências.
12001988Em VigorDispõe sobre as categorias funcionais de nível superior estruturadas nas Leis nºs 676/84, 722/85, 789/85 e 922/86, e dá outras providências.
11381987Em VigorDispõe sobre a categoria funcional prevista na lei n.º 798/85 e dá outras providências.
11351987Em VigorDispõe sobre a categoria funcional prevista na lei nº 788, de 12 de dezembro de 1985.
11191987Em VigorAutoriza o Poder Executivo a dispor sobre curso ...Vetado de atualização para os servidores que menciona.
10801987Revogação ExpressaDispõe sobre a reorganização do Quadro Permanente, altera o plano de carreira e a sistemática de retribuição dos servidores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
10761987Em VigorDispõe sobre as categorias funcionais previstas na Lei nº 688/84 e 770/85, e dá outras providências.
10641987Em VigorDispõe sobre servidores do Município do Rio de Janeiro, das Empresas Públicas, Sociedades e Economia Mista e Fundações que, regidos pela consolidação das Leis do Trabalho, optantes do fundo de garantia de tempo de serviço, com mais de dez anos de serviço ao Município, somente poderão ser dispensados por motivo justo.
10541987Em VigorDispõe sobre o provimento de cargo de assessor de comunicação social na administração direta e indireta do Município.
10171987Em VigorDispõe sobre o plano de carreira e a nova sistemática de retribuição dos servidores do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
10151987Declarado Inconstitucional ParcialReestrutura as categorias funcionais dos subgrupos 2, 3, 4 e 5 do Grupo III - cargos profissionais, de que trata a lei nº 95, de 14 de março de 1979, e dá outras providências.
10141987Em VigorRetifica o Anexo do Art. 2º da Lei nº 889, de 30 de julho de 1986, acrescentando-lhe a categoria funcional que menciona.
10121987Em VigorInstitui gratificação adicional para os funcionários públicos no Município do Rio de Janeiro que exerçam atividades em setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.
9531987Em VigorDispõe sobre o Quadro de Pessoal da Área de Saúde, e dá outras providências.
9521987Em VigorDispõe sobre as categorias funcionais que menciona e dá outras providências.
9511987Revogação ExpressaFica aplicado ao pessoal contratado da Câmara Municipal do Rio de Janeiro o disposto no artigo 10 da Lei nº 150, de 14 de março de 1980, e dá outras providências.
9451986Em VigorDispõe sobre a relação empregatícia entre membro efetivo de Conselho Regional de fiscalização profissional e a Administração Municipal.
9371986Em VigorIncorpora aos vencimentos dos ocupantes de cargos que integram os Serviços Artesanal e Rodoviário a que se refere a Lei nº 95, de 14 de março de 1979, o benefício que menciona e dá outras providências.
9241986Em VigorDispõe sobre o pagamento da remuneração dos servidores públicos celetistas requisitados pelo Município, e dá outras providências.
9221986Em VigorDispõe sobre a reestruturação da Categoria Funcional de Fiscal de posturas e dá outras providências.
8891986Em VigorDispõe sobre as carreiras do Magistério Público.
8011985Revogação ExpressaCria cargos e empregos na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, dispõe sobre a sua ocupação e dá outras providências.
8001985Em VigorPermite aos diretores das unidades da rede municipal de ensino público com três turnos ou mais a acumulação das duas matrículas na mesma escola.
7981985Em VigorDispõe sobre a estruturação da categoria funcional de Assistente Jurídico e dá outras providências.
7971985Em VigorDispõe sobre a estruturação das categorias funcionais de Economista, Estatístico e Técnico de Administração e dá outras providências.
7891985Em VigorDispõe sobre o Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
7701985Em VigorDispõe sobre a estruturação das categorias funcionais de Médico-Veterinário, Engenheiro-Químico, Geólogo e Astrônomo e dá outras providências.
7681985Em VigorCria cargos na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
7671985Em VigorDispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
7531985Em VigorAltera a fixação numérica de cargos da categoria funcional de Assistente Social e dá outras providências.
7521985Em VigorAltera a fixação numérica de cargos da categoria funcional de Nutricionista e dá outras providências.



Atalho para outros documentos

LEI N.º 5.174  DE  31 DE MAIO DE 2010

Representação de Inconstitucionalidade (RI) 05/1991   

Representação de Inconstitucionalidade (RI) 58/1994

Representação de Inconstitucionalidade(RI) n°60/1995

Representação de Inconstitucionalidade(RI) n° 29/1995

Representação de Inconstitucionalidade(RI) n° 15/2006

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