Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2475/1996 Data da Lei 09/12/1996



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei
LEI Nº 2.475 DE 12 DE SETEMBRO DE 1996.


Autor: Comissão de Defesa dos Direitos Humanos



O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais, industriais e repartições públicas municipais que discriminarem pessoas em virtude de sua orientação sexual, na forma do § 1º do art. 5º da Lei Orgânica do Município, sofrerão as sanções previstas nesta Lei.

Parágrafo Único - Entende-se por discriminação, para os efeitos desta Lei, impor às pessoas de qualquer orientação sexual situações tais como:

I - constrangimento;

II - proibição de ingresso ou permanência;

III - atendimento selecionado;

IV - preterimento quando da ocupação e/ou imposição de pagamento de mais de uma unidade, nos casos de hotéis, motéis e similares.

Art. 2º - As sanções impostas aos estabelecimentos privados que contrariarem as disposições da presente Lei, as quais serão aplicadas progressivamente, serão as seguintes:

I - advertência;

II - multa mínima de mil, duzentas e cinqüenta e quatro Unidades Fiscais de Referência - UFIR;

III - suspensão de seu funcionamento por trinta dias;

IV - cassação do alvará.

Parágrafo Único - Na aplicação das multas será levada em consideração a capacidade econômica do estabelecimento infrator.

Art. 3º - VETADO.

I - VETADO;

II - VETADO;
III - VETADO.

Parágrafo Único - VETADO.

Art. 4º - VETADO.

Parágrafo Único - Da regulamentação de que trata este artigo constarão obrigatoriamente:

I - mecanismos de denúncias;

II - formas de apuração das denúncias;

III - garantias para ampla defesa dos infratores.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR MAIA


Status da Lei Em Vigor



Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 1119-A/95 Mensagem nº
Autoria Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Data de publicação DCM 09/16/1996 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2475/96 em 12/09/1996
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 408 dias.
Publicado no DCM em 16/09/1996 pág. 3/4 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 16/09/1996 pág. 2 - VETOS PARCIAIS


Forma de Vigência Sancionada

Show details for Texto RegulamentaçãoTexto Regulamentação



Subcategoria:



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




HTML5 Canvas example