Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2475/1996 Data da Lei 09/12/1996



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1119-A/95 Mensagem nº
Autoria Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Data de publicação DCM 09/16/1996 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 2475/96 em 12/09/1996
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 408 dias.
Publicado no DCM em 16/09/1996 pág. 3/4 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 16/09/1996 pág. 2 - VETOS PARCIAIS

Forma de Vigência Sancionada




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DECRETO Nº 33815, de 18 de maio de 2011.doc






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