Observações: Sancionado Lei nº 2475/96 em 12/09/1996 Veto: Parcial Tempo de tramitação: 408 dias. Publicado no DCM em 16/09/1996 pág. 3/4 - VETOS PARCIAIS Publicado no D.O.RIO em 16/09/1996 pág. 2 - VETOS PARCIAIS