Texto da Lei

LEI Nº 477, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983.

Declara de interesse cultural e histórico, para efeito de tombamento, o imóvel da Avenida Venceslau Brás nº 72, onde estava localizada a antiga sede do Botafogo de Futebol e Regatas.


Autor: Vereador Luiz Henrique Lima

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É declarado de interesse da comunidade, para efeito de tombamento e respectiva inscrição nos livros das Belas-Artes, do Tombo Histórico, Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico da Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município do Rio de Janeiro, a antiga sede do Botafogo de Futebol e Regatas, situada na Avenida Venceslau Brás nº 72, Botafogo.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 1983.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/20/1983

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 353/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LUIZ HENRIQUE LIMA
Data de publicação DCM	12/20/1983	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

VER LEI 928/86
Sancionado Lei nº 477/83 em 15/12/1983
Tempo de tramitação: 78 dias.
Publicado no DCM em 20/12/1983 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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CCIP, no Bairro de Pilares. 7270 2022 Em Vigor Tomba por interesse histórico e cultural a sede da Velha Guarda do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela. 7261 2022 Em Vigor Tomba por interesse histórico, urbanístico e cultural o monumento Relógio do Cacuia - Ilha do Governador. 7254 2022 Em Vigor Tomba, por seu interesse histórico e cultural, o imóvel onde funciona a sede do Magnatas Futebol Clube e dá outras providências. 7253 2022 Em Vigor Tomba, por interesse histórico, turístico e cultural e declara como patrimônio imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Festa-Presente de Iemanjá, realizada em 2 de fevereiro, e dá outras providências. 7252 2022 Em Vigor Tomba provisoriamente, por interesse histórico e cultural, a Casa da Ciência da UFRJ. 6860 2021 Em Vigor Tomba por interesse histórico, urbanístico e cultural o imóvel que menciona, no Bairro da Tijuca. 6784 2020 Em Vigor Tomba, por seu elevado valor arquitetônico e cultural, a Cidade das Artes. 6633 2019 Em Vigor Dispõe sobre o tombamento do imóvel que abriga o Grajaú Tênis Clube, no Bairro do Grajaú, Município do Rio de Janeiro. 6510 2019 Em Vigor Declara de interesse cultural, para fins de tombamento como patrimônio paisagístico e de registro como bem de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro, a Quinta da Boa Vista, situada no Bairro de São Cristóvão. 6489 2019 Em Vigor Tomba por interesse histórico e cultural o rio Carioca 6349 2018 Em Vigor Tomba, por seu interesse histórico e cultural, a sede do Mercado Municipal do Rio de Janeiro, Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara – CADEG. 6225 2017 Em Vigor Tomba, por seu interesse histórico e cultural, a Sede do Mercado Produtor da Barra da Tijuca, localizada na Avenida Ayrton Senna, n° 1791, no bairro da Barra da Tijuca. 6170 2017 Em Vigor Tomba, por interesse histórico e cultural, o imóvel do Quartel General da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – QG da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, localizado no Centro - 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