Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
477
/
1983
Data da Lei
12/15/1983
Texto da Lei
LEI Nº 477, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983.
Declara de interesse cultural e histórico, para efeito de tombamento, o imóvel da Avenida Venceslau Brás nº 72, onde estava localizada a antiga sede do Botafogo de Futebol e Regatas.
Autor: Vereador Luiz Henrique Lima
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É declarado de interesse da comunidade, para efeito de tombamento e respectiva inscrição nos livros das Belas-Artes, do Tombo Histórico, Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico da Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município do Rio de Janeiro, a antiga sede do Botafogo de Futebol e Regatas, situada na Avenida Venceslau Brás nº 72, Botafogo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 1983.
MARCELLO ALENCAR
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de
12/20/1983
Status da Lei
Em Vigor
Ficha Técnica
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