Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1936/1992 Data da Lei 12/30/1992



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 2048/1992 Mensagem nº
Autoria COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data de publicação DCM 01/03/1993 Página DCM
Data Publ. partes vetadas 04/01/1993 Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado/Promulgado Lei nº 1936/92 em 30/12/1992
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 62 dias.
Publicado no D.O.RIO em 31/12/1992 - LEI SANCIONADA
Publicado no D.O.RIO em 05/01/1993 - ERRATA DA LEI SANCIONADA
Publicado no D.O.RIO em 06/01/1993 pág. 11 A 17 - LEI SANCIONADA
Publicado no DCM em 15/01/1993 - ERRATA DA LEI SANCIONADA
Publicado no DCM em 18/01/1993 - ERRATA DA LEI SANCIONADA
Publicado no DCM em 22/01/1993 - ERRATA DA LEI SANCIONADA
Publicado no D.O.RIO em 22/01/1993 pág. 1/2 - ERRATA DA LEI SANCIONADA
Publicado no D.O.RIO em 05/02/1993 - ERRATA DA LEI SANCIONADA
Publicado no DCM em 01/04/1993 - PUBLICAÇÃO DA LEI COM OS VETOS REJEITADOS
Publicado no D.O.RIO em 26/04/1995 - PUBLICAÇÃO DA LEI COM OS VETOS REJEITADOS
Publicado no D.O.RIO em 27/04/1995 - REPUBLICAÇÃO DA LEI COM OS VETOS REJEITADOS

Forma de Vigência Sancionada/Promulgada







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Representação de Inconstitucionalidade (RI) 37/1993

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