Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 880/1986 Data da Lei 07/07/1986



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 880 DE 07 DE JULHO DE 1986.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam isentos do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, em cada exercício, os imóveis ou partes de imóveis utilizados para exposição e venda de livros, por livrarias que reservem 50% (cinqüenta por cento) do espaço de exposição para obras de autores nacionais.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou jurídica titular do estabelecimento que seja o contribuinte do imposto, de acordo com a lei, ou tenha comprovadamente assumido o ônus financeiros do tributo, por força de contrato.

Art. 2º - Não se beneficiam do disposto nesta lei os estabelecimentos que, a qualquer título, divulgarem ou expuserem obras de caráter pornográfico ou obsceno.

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de julho de 1986.

ROBERTO SATURNINO BRAGA

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

Hide details for Leis OrdináriasLeis Ordinárias
73122022Em VigorDispõe sobre a doação facultativa anual, no valor de R$ 2,00 (dois reais), através do IPTU, o qual será doado por pessoa física ou jurídica, e destinado ao Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMADCA.
69512021Em VigorDispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de pagamento do IPTU sobre direito de isenção do imposto nos casos previstos em lei e dá outras providências
52812011Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.
44812007Em VigorAutoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU as viúvas pensionistas dos policiais militares, bombeiros e guardas municipais mortos em serviço e residentes na Cidade do Rio de Janeiro.
40552005Declarado Inconstitucional TotalEstabelece desconto no IPTU para empresas e entidades privadas que aceitem como estagiários, alunos da rede pública municipal e dá outras providências
37832004Em VigorAutoriza o Poder Executivo a conceder a isenção que menciona e dá outras providências.
32562001Em VigorEstende até 2008 a isenção de ISS e IPTU para as empresas da indústria cinematográfica, nas condições que menciona, e dá outras providências.
31922001Em VigorAutoriza o Poder Executivo a conceder às microempresas redução no pagamento do IPTU nas condições que menciona.
25361997Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública do exercício de 1996 e dá outras providências.
19571993Revogação por ConsolidaçãoProrroga o prazo para Pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública, do exercício de 1992, e dá outras providências.
19391992Em VigorConcede isenção de IPTU para a sede da Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar - ASPOM.
18651992Revogação por ConsolidaçãoProrroga o prazo para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, da taxa de iluminação publica do exercício de 1991, e dá outras providências.
11951987Em VigorInstitui a planta de valores da Cidade do Rio de Janeiro para efeito de lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana a partir do exercício de 1988, e dá outras providências
10101987Em VigorReferenda o decreto nº 6402 de 29 de dezembro de 1986, que dispõe sobre coeficiente redutor do valor da UNIF, nos casos que menciona, e estabelece percentuais de acréscimo máximo do total dos tributos municipais lançados nos carnês da cobrança do IPTU e taxas, em 1987, sobre os valores lançados em 1986.
8801986Em VigorIsenta do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano os imóveis ou partes de imóveis utilizados por livrarias que reservem 50% (cinqüenta por cento) do espaço de exposição para obras de autores nacionais e dá outros incentivos fiscais.
8491986Em VigorFaz constar do carnet do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os débitos anteriores.
591978Em VigorConcede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a imóveis destinados a práticas de lazer, recreação e desportos.



HTML5 Canvas example