Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1363/1988 Data da Lei 12/19/1988



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LEI Nº 1.363, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988.
Autor: Poder Executivo O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído, nos termos do art. 156, inciso III, combinado com o artigo 34, §§ 1º, 6º e 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel.

Art. 2º - O imposto tem como fato gerador a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos de qualquer natureza.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, consideram-se:

I - venda a varejo a realizada, em qualquer quantidade, a consumidor final, pessoa física ou jurídica, independentemente da quantidade e da forma de fornecimento e acondicionamento.

II - local de operação aquele onde se encontrar o produto no momento da venda.

§ 2º - São espécies de combustíveis líquidos e gasosos, entre outros, os seguintes produtos:

I - gasolina automotiva;

II - gasolina de aviação;

III - querosene iluminante;

IV - querosene de aviação;

V - gás liquefeito de petróleo;

VI - gás natural (encanado);

VII - álcool etílico ou metílico para fins carburantes;

VIII - óleo combustível (fuel-oil, signal-oil, etc.);

IX - aditivo para combustível;

X - substância para mistura em querosene ou gasolina de aviação.

Art. 3º - A base de cálculo do imposto é o preço da venda dos produtos no varejo, incluídas as despesas adicionais pagas pelo comprador, vedada qualquer dedução.

§ 1º - O montante do imposto integra a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação do ônus tributário incidente sobre a operação.

§ 2º - Na falta do preço referido no caput deste artigo, a base de cálculo será o preço do produto para venda a consumidor final, fixado pelo órgão público competente.

§ 3º - O preço de que trata o parágrafo anterior não poderá ser inferior ao preço da venda do produto no varejo.

Art. 4º - A alíquota do IVVC é de 3% (três por cento).

Art. 5º - Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, física ou jurídica, que promover a venda de combustível líquido ou gasoso a consumidor final, neste Município.

§ 1º - Equipara-se à venda a saída de combustível líquido ou gasoso de qualquer estabelecimento de contribuinte, destinada a consumidor final.

§ 2º - Considera-se estabelecimento o local, público ou privado, edificado ou não, onde o contribuinte exerce, em caráter permanente ou temporário, o comércio dos produtos alcançados pela incidência do imposto.

§ 3º - Considera-se também estabelecimento qualquer posto de venda, depósito ou veículo do contribuinte, utilizado, conforme o caso, no armazenamento, na comercialização ou no transporte de combustível tributável.

§ 4º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos veículos utilizados para simples entrega de produtos a destinatários certos, em decorrência de operações já tributadas.

§ 5º - São sujeitos passivos por substituição do produtor o distribuidor e o atacadista de produtos combustíveis líquidos ou gasosos, com relação ao imposto devido pela venda a varejo promovida por contribuinte, por microempresa ou por contribuinte isento.

§ 6º - Na hipótese de o responsável ou o contribuinte substituto não estar localizado neste Município, a substituição somente se efetivará mediante acordo entre o Município do Rio de Janeiro e demais Município interessados.

Art. 6º - Sem prejuízo de outra hipótese prevista na legislação é responsável pelo pagamento de imposto:

I - o leiloeiro, em relação ao imposto incidente sobre a venda de combustível tributável, decorrente da arrematação em leilão, por consumidor final;

II - o armazém-geral e o estabelecimento depositário congênere:

a) na saída, para estabelecimento ou residência de consumidor final, de combustível tributário depositado por contribuinte de outro Município;

b) na transmissão de propriedade, a consumidor final, de combustível tributável depositado por contribuinte de outro Município;

c) no recebimento para depósito ou na saída de combustível tributável, sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea;

III - o transportador, em relação ao combustível tributável;

a) proveniente de outro Município para entrega em território deste Município a destinatário não designado;

b) negociado em território deste Município, com consumidor final, durante o transporte;

c) que aceitar para despacho ou transportar sem documentação fiscal, ou acompanhado de documento fiscal inidôneo;

d) que entregar a destinatário ou em local diverso do indicado na documentação fiscal;

IV - o estabelecimento industrial ou comercial que promover a saída de combustível tributável sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea, em relação ao imposto devido pela venda a consumidor final.

Art. 7º - Não excluem a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação nem a decorrente de sua inobservância:

I - a incapacidade civil da pessoa natural;

II - a sujeição da pessoa natural a medida limitadora do exercício de atividade civil, comercial ou profissional, ou da administração direta de seu bem ou negócio;

III - a irregularidade formal na constituição de pessoa jurídica de direito privado, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;

IV - a inexistência de estabelecimento fixo e a sua clandestinidade ou a precariedade de suas instalações.

Art. 8º - O valor do imposto será apurado quinzenalmente e pago através de guia preenchida pelo sujeito passivo em modelo aprovado pela Secretaria Municipal de Fazenda, na forma e nos prazos estabelecidos por ato do Poder Executivo.

Art. 9º - O Poder Executivo instituirá modelos de livros, documentos fiscais e mapas de controle necessários ao registro da entrada, movimentação e demais operações relativas a combustíveis, líquidos e gasosos.

§ 1º - Poderá ser autorizado o uso de livros e documentos instituídos por órgãos federais e estaduais para registro e controle das mesmas operações.

§ 2º - Ficam os contribuintes obrigados a manter à disposição da fiscalização as notas fiscais relativas a compra de combustíveis e os Mapas de Controle de Movimento Diário instituídos pelo Conselho Nacional do Petróleo.

Art. 10 - Os créditos da Fazenda Municipal, relativas ao IVVC, não pagos no vencimento, ficarão sujeitos aos seguintes acréscimos moratórios:

1. até 10 dias de atraso 10% (dez por cento)

2. de 11 a 20 dias .........15% (quinze por cento)

3. de 21 a 30 dias ........ 20% (vinte por cento)

4. de 31 a 60 dias ........ 30% (trinta por cento)

5. de 61 a 90 dias ........ 40% (quarenta por cento)

6. de 91 a 120 dias .......50% (cinqüenta por cento)

7. de 121dias em diante 60% (sessenta por cento)

Art. 11 - As infrações às normas concernentes à obrigação principal e às obrigações acessórias serão apenadas com as multas previstas no art. 51 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.

Art. 12 - Aplicam-se ao IVVC as normas gerais do Código Tributário Municipal, bem como as regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativas ao lançamento, ao arbitramento e à estimativa.

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, iniciando-se a cobrança do imposto ora instituído 30 (trinta) dias após.

Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua vigência.

Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1988.


ROBERTO SATURNINO BRAGA

Status da Lei Em Vigor

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91991Em VigorALTERA OS ARTS. 19 E 25 E SEUS § 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4/91, DE 28 DE JANEIRO DE 1991, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
41991Em VigorINSTITUI A LEI ORGÂNICA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
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75672022Em VigorAltera a redação dos arts. 10, 13, 14 e 24 da Lei nº 7.373/2022.
66152019Em VigorAltera a Lei nº 2.687, de 1998, e dá outras providências.
63112017Em VigorAltera a tabela de valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.
63102017Em VigorAltera a Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, revoga o inciso XIX do art. 12 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
63072017Em VigorAltera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 – Código Tributário Municipal, para fins de atendimento ao disposto no art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.
62612017Em VigorAltera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e a Lei nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009.
51322009Em VigorInstitui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
38982005Em VigorAltera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para acrescentar parágrafo ao art. 14, referente à não-ocorrência de responsabilidade tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e concede remissão de créditos tributários na hipótese que menciona.
37632004Em VigorAltera as disposições que menciona, da Lei n.º 1.364, de 19 de dezembro de 1988, pertinentes à Taxa de Inspeção Sanitária, e dá nova redação à Tabela XVIII da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984.
29561999Revogação por ConsolidaçãoAltera por modificação ou acréscimo os artigos que menciona, da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
28801999Em VigorAutoriza o Poder Executivo a elevar a Taxa de Autorização de Publicidade nos casos que menciona e dá outras providências.
27091998Em VigorAltera o art. 114 do Código Tributário do Município (Lei Nº 691/84), concedendo isenção da taxa de licença para estabelecimento para o exercício de atividades econômicas em áreas de favela.
26861998Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre o pagamento, com redução, de acréscimos moratórios de créditos tributários, e dá outras providências.
26661998Revogação por ConsolidaçãoInstitui a Taxa de Licenciamento e Fiscalização de estabelecimentos de comércio varejista de artigos, utilidades e pequenos produtos embalados, situados em Postos de Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes.
25361997Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública do exercício de 1996 e dá outras providências.
16471990Em VigorAltera as Leis números 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e 1.513, de 27 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
13691988Em VigorInstitui o Pagamento da Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras Realizadas em Logradouros Públicos, nos casos que menciona, e dá outras providências.
13631988Em VigorInstitui o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências.
11341987Em VigorAltera a Lei nº 1046, de 31 de agosto de 1987.
9421986Revogação por ConsolidaçãoAltera a tabela XII - TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA, ANEXA à Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
1821980Em VigorInstitui a Taxa de Coleta do Lixo do Rio de Janeiro e dá outras providências.



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