Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1202/1988 Data da Lei 01/20/1988



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 2042-A/87 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 01/21/1988 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 21/01/1988.
PUBLICADO NO DCM de 21/01/1988.

Forma de Vigência Sancionada







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