Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 223/1981 Data da Lei 06/17/1981



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 757/81 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 06/24/1981 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 223/81 em 17/06/1981
Tempo de tramitação: 7 dias.
Publicado no D.O.RIO em 19/06/1981 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 24/06/1981 pág. 8 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




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VER LEI nº 289, de 25 de novembro de 1981.






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2231981Em VigorA L T E R A a Lei nº 183, de 23 de outubro de 1980, que dispõe sobre a Organização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, a que se refere a Lei Complementar nº 3, de 22 de setembro de 1976, e dá outras providências.



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