Sancionado Lei nº 2630/98 em 22/05/1998 Veto: Parcial Tempo de tramitação: 225 dias. Publicado no DCM em 27/05/1998 pág. 4 - VETO PARCIAL Publicado no D.O.RIO em 27/05/1998 pág. 2 - VETO PARCIAL
REVOGADA PELA LEI N.º 3.273*, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001.