Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2630/1998 Data da Lei 05/22/1998



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI N.º 2.630, DE 22 DE MAIO DE 1998. LEI REVOGADA


Autor: Vereador Índio da Costa

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica definido como lixo domiciliar extraordinário aquele do tipo domiciliar produzido em estabelecimentos comerciais, de serviços, instituições públicas e demais imóveis não residenciais, cuja produção diária, por contribuinte, exceda o volume de cento e vinte litros ou o peso de sessenta quilogramas.

Art. 2º - VETADO

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

Status da Lei Revogação Expressa

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica




HTML5 Canvas example