Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1430, 3814-1437, 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 1680
Clique para ver o(a) Lei Municipal = > Controle de Leis
Ano 1991
Data 03/26/91
Artigos 29
Ementa Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do
Município, fixa a remuneração no Serviço Público Municipal, estabelece a
estrutura básica da administração pública, e dá outras providências
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 15 Ano: 2006

Nº Novo: 0020896-55.2006.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade do
art. 29 da Lei Municipal nº 1680/91.

Ementa do Acórdão
"RELATOR: DES. MARCUS FAVER


Representação por inconstitucionalidade. Art 29 da lei nº1680 de 26/03/1991 do Município do Rio de Janeiro. Disposição sobre a jornada de trabalho dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional. Competência privativa do Chefe do Executivo para legislar sobre serviços públicos. Reserva da administração. Infração ao princípio constitucional da separação e equilíbrio dos poderes. Arts 7º e 112º §1°, II, b, da Carta Estadual.
Status Lei
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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