A T E N Ç Ã O! ESTE TEXTO É O ORIGINAL: CONSULTE na Secretaria Municipal de Fazenda SOBRE DIVERSAS ALTERAÇÕES POSTERIORES Sancionado Lei nº 691/84 em 24/12/1984 Tempo de tramitação: 59 dias. Publicado no D.O.RIO em 26/12/1984 Publicado no DCM em 03/01/1985 - SUPLEMENTO
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Representação de Inconstitucionalidade (RI) 37/1992 - julgada extinta sem apreciação do mérito. Representação de Inconstitucionalidade (RI) 28/1993 - Inciso XXIV, do art. 61 Representação de Inconstitucionalidade (RI) 34/1996 Julgada improcedente a representação