Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3243/2001 Data da Lei 07/09/2001



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LEI REVOGADA

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3243, de 9 de julho de 2001, oriunda do Projeto de Lei nº 939, de 1995, de autoria da Senhora Vereadora Jurema Batista.

LE I Nº 3.243, DE 9 DE JULHO DE 2001

Art. 1º Fica criada no calendário oficial do Município a Semana de Prevenção ao Alcoolismo, a ser realizada, anualmente no período de 10 a 17 de junho.


Art. 1º Fica criada no Calendário Oficial do Município a Semana de Prevenção ao Alcoolismo, a ser realizada, anualmente no período de 19 a 26 de junho. (Art. 1º com redação determinada pela Lei nº 4.416, de 17 de outubro de 2006.)

Art. 2º Na data a que se refere o artigo anterior serão desenvolvidas atividades e promovidos eventos alusivos à prevenção da doença.

Art. 3º O Poder Executivo designará comissão especial, composta de seis membros, que será responsável pelo planejamento, implantação e implementação da Semana de Prevenção ao Alcoolismo.

§ 1º A comissão especial a que se refere o caput representará os seguintes órgãos da Administração Municipal:

I – Secretaria Municipal de Cultura;

II – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

III – Secretaria Municipal de Educação;

IV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

V – Secretaria Municipal de Saúde;

VI – Secretaria Municipal de Transportes.

§ 2º Da comissão especial, a que se refere o caput, deverão participar, também, entidades não-governamentais.

Art. 4º A Semana será realizada nas escolas, hospitais, postos de saúde, transportes coletivos, táxis, etc.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 9 de julho de 2001.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente



Status da Lei Revogação por Consolidação



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 939/1995 Mensagem nº
Autoria VEREADORA JUREMA BATISTA
Data de publicação DCM 07/10/2001 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:
Promulgado Lei nº 3243/2001 em 09/07/2001
Veto: Total
Tempo de tramitação: 2286 dias.
Publicado no D.O.RIO em 25/05/2001 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 28/05/2001 pág. 7 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 10/07/2001 pág. 1 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 13/07/2001 pág. 3 - PROMULGADO


Forma de Vigência Promulgada

Texto da Revogação :
REVOGADA PELA LEI Nº 5.146/2010




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