Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1430, 3814-1437, 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 1680
Clique para ver o(a) Lei Municipal = > Controle de Leis
Ano 1991
Data 03/26/91
Artigos Art. 19 caput e §§ 1º e 2º.
Ementa "Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do
Município, fixa a remuneração no serviço público municipal, estabelece a
estrutura básica da Administração Pública, e dá outras providências"
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 29 Ano: 1995

Nº Novo: 0010327-78.1995.8.19.0000
Resultado Julgada procedente, em parte, a representação. Declarada a incostitucionalidade
do § 1º do art. 19

Ementa do Acórdão
RELATOR: DES. MARTINHO CAMPOS


Lei Municipal do Rio de Janeiro nº 1.680/91, art. 19, §§ 1º e 2º.
Representação de Inconstitucionalidade. Limitação do poder de emendar projetos de iniciativa do Poder Executivo. Pode o legislativo emendar o projeto de iniciativa reservada, desde que nele previstas. Das disposições impugnadas, apenas o § 1º aumenta a despesa e por isso é declarado inconstitucional. As demais não contêm qualquer inconstitucionalidade.
Status Lei
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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