Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1057/1987 Data da Lei 09/15/1987



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1382/86 Mensagem nº
Autoria VEREADOR EMIR AMED
Data de publicação DCM 09/16/1987 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 17/09/1987.
PUBLICADO NO DCM de 16/09/1987.

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADO PELA LEI 5.919/2015




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