Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4315/2006 Data da Lei 04/26/2006



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 387/2005 Mensagem nº
Autoria VEREADORA PASTORA MARCIA TEIXEIRA
Data de publicação DCM 04/28/2006 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 4315/2006 em 26/04/2006
Tempo de tramitação: 266 dias.
Publicado no DCM em 28/04/2006 pág. 7 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015



Palavra chave:


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