Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3268/2001 Data da Lei 08/29/2001



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.268, de 29 de agosto de 2001, oriunda do Projeto de Lei nº 219-A, de 2001, de autoria do Senhor Vereador Edimílson Dias.


LEI Nº 3.268, DE 29 DE AGOSTO DE 2001
TÍTULO I
DA DEFINIÇÃO

Art. 1º. Ficam instituídas no Município do Rio de Janeiro as condições básicas de proteção da coletividade contra a poluição sonora, na forma desta Lei.

Art. 2º. Para fins de aplicação da presente Lei, considera-se:

I - período diurno (PD) - o tempo compreendido entre 7 e 22 horas do mesmo dia, exceto os domingos e feriados constantes do calendário oficial do Município, quando este período será entre 8 e 22 horas;

II - período noturno (PN) - o horário complementar ao período diurno, sendo o tempo compreendido entre 22 horas de um dia e 7 horas do dia seguinte, respeitando a ressalva de domingos e feriados;

III - som - fenômeno físico capaz de produzir a sensação auditiva no homem;

IV - ruído - todo som que gera ou possa gerar incômodo;

V - ruído de fundo - todo e qualquer ruído proveniente de uma ou mais fontes sonoras, que esteja sendo captado durante o período de medições e que não seja proveniente da fonte objeto das medições;

VI - decibel (dB) - escala de indicação de nível de pressão sonora;

VII - dB(A) - escala de indicação de nível de pressão sonora relativa à curva de ponderação “A”;

VIII – dB(L) - escala de indicação de nível de pressão sonora relativa à curva de ponderação linear;

IX - poluição sonora - qualquer alteração adversa das características do meio ambiente causada por som ou ruído e que, direta ou indiretamente, seja nociva à saúde, à segurança ou ao bem-estar da coletividade e/ou transgrida as disposições fixadas nesta Lei.

Art. 3º. A emissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas ou recreativas, e outros, no Município do Rio de Janeiro, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos por esta Lei, sem prejuízo da legislação federal e estadual aplicáveis.

TÍTULO II
DOS NÍVEIS MÁXIMOS PERMISSÍVEIS E
DOS MÉTODOS DE MEDIÇÃO DE SONS E RUÍDOS

Art. 4º. As atividades deverão obedecer aos níveis máximos de sons e ruídos preconizados pela NBR 10.151, conforme estabelecido na tabela I do Anexo, de acordo com os períodos e as zonas em que se divide o Município.

§ 1º. Para as nomenclaturas de zoneamento municipal não constantes da tabela I do Anexo adotar-se-ão os níveis de sons e ruídos por similaridade de usos e/ou tipos de edificações, a critério do órgão competente.

§ 2º. Quando a fonte produtora de ruído e o local onde se percebe o incômodo se localizarem em diferentes zonas, serão considerados os limites estabelecidos para a zona onde se percebe o incômodo.

Art. 5°. O procedimento de medição dos níveis de pressão sonora será executado por profissionais legalmente habilitados na área tecnológica, com a utilização de medidores de nível de pressão sonora de Tipo 1, seguindo o estabelecido na NBR 10.151.

§ 1º. Todos os componentes dos medidores de nível de pressão deverão ser devidamente calibrados, anualmente, pelo INMETRO ou por instituições credenciadas por este.

§ 2º. A medição de sons e ruídos será realizada a partir de um metro e cinqüenta centímetros da divisa do imóvel onde se encontra a fonte, respeitando-se o estabelecido pelo caput deste artigo.

§ 3º. O microfone do aparelho medidor de nível de pressão sonora deverá ficar afastado, no mínimo, um metro e cinqüenta centímetros de quaisquer obstáculos e um metro e vinte centímetros do solo, bem como guarnecido de tela/filtro de vento, quando necessário, a critério do órgão competente.

Art. 6°. O uso de explosivos em desmontes de rochas e obras em geral deverá obedecer aos critérios na NBR-9653 e NBR-7497 da ABNT, ou das que lhe sucederem.

§ 1º. Para utilização de explosivos em pedreiras, o horário permitido deverá ser o de 10 às 17 horas, nos dias úteis.

§ 2º. Para a utilização de explosivos em obras civis em geral, o horário permitido será o compreendido entre 10 e 15 horas, nos dias úteis.

TÍTULO III
DA ADEQUAÇÃO SONORA

Art. 7°. Deverão dispor de proteção, instalação ou meios adequados ao isolamento acústico, que não permitam a propagação de sons e ruídos para o exterior, acima do permitido, devendo esta restrição constar no alvará de licença para estabelecimento:

I - os estabelecimentos recreativos, culturais, educacionais, filantrópicos, religiosos, industriais, comerciais ou de prestação de serviços, geradores de sons e ruídos;

II - toda e qualquer instalação de máquinas ou equipamentos;

III - os estabelecimentos com a atividade de música ao vivo e/ou mecânica;

IV - os locais tais como canis, granjas, clínicas veterinárias e congêneres, onde haja atividade econômica.

Art. 8°. Nos estabelecimentos com atividade de venda de discos e nos de gravação de som, tanto a audição quanto a gravação serão feitas em cabine especial, cujo isolamento acústico impeça a propagação de sons para fora do local em que são produzidos, ou mediante o emprego de aparelhagem de uso individual (fones).

Parágrafo Único. São vedadas, em ambas as hipóteses, ligações com amplificadores ou alto-falantes que propaguem som para o ambiente externo, devendo esta restrição constar dos respectivos alvarás de licença para estabelecimento.

TÍTULO IV
DAS PERMISSÕES

Art. 9°. Serão permitidos, independentemente dos níveis emitidos, os ruídos e sons que provenham de:

I - exibições de escolas de samba e de entidades similares de música de expressão popular, em desfiles oficiais, em locais e horários autorizados pelo órgão competente;

II - sinos e carrilhões acústicos de igrejas e templos, respeitado o horário entre 8 e 18 horas, exceto nas datas religiosas de expressão popular, quando será livre o horário;

III - cravação de estacas à percussão e máquinas ou equipamentos utilizados em obras públicas ou privadas, desde que não passíveis de confinamento, atendidas as medidas de controle de ruídos, seja na fonte ou na trajetória, nos dias úteis, e observada a melhor tecnologia disponível, respeitado o horário entre 10 e 17 horas, nos dias úteis;

IV - eventos socioculturais ou recreativos e festas folclóricas, de caráter coletivo ou comunitário, em logradouros ou áreas públicas autorizados pelo órgão competente, que definirá a data, a duração, o local e o horário máximo para o término, justificando no ato administrativo as decisões tomadas;

V - propaganda eleitoral com uso de instrumentos eletroeletrônicos, respeitados o horário compreendido entre 8 e 18 horas e a legislação eleitoral pertinente;

VI - passeatas, comícios, manifestações públicas ou campanhas de utilidade pública, respeitados o horário compreendido entre 9 e 22 horas e a legislação eleitoral pertinente;

VII - procissões ou cortejos de grupos religiosos em logradouros públicos, autorizados pelo órgão competente, respeitado o horário compreendido entre 9 e 18 horas;

VIII - máquinas, equipamentos ou explosivos utilizados em obras de caráter emergencial, por razão de segurança pública, a ser justificada pelo órgão responsável pelo serviço;

Art. 10 Os ruídos e sons que provenham de alarmes em imóveis e as sirenes, ou aparelhos semelhantes, que assinalem o início ou o fim de jornadas de trabalho ou de períodos de aula nas escolas serão permitidos desde que, predominantemente graves, não se alonguem por mais de 30 segundos, respeitado o limite máximo de 70 dB.

Art. 11 Os ruídos e sons que provenham de cultos realizados no interior de templos religiosos serão permitidos, em qualquer área de zoneamento, no período diurno e noturno, respeitado o limite máximo de 80dB, medidos na curva “a” do medidor de intensidade de som.
“Art. 11. Os ruídos e sons que provenham de cerimônias, missas, reuniões, cultos e sessões religiosas no interior dos respectivos recintos serão permitidos em qualquer área de zoneamento, desde que seja respeitado o limite máximo de 75dB, medidos na curva “a” do decibelímetro, exclusivamente no período diurno.” (Nova Redação dada pela Lei nº 3.342, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001)

Art. 12 O disposto no artigo anterior, estender-se-á da mesma forma aos parques de diversões ou temáticos, casa de espetáculos, bares e restaurantes com apresentação de música ao vivo ou mecânica, clubes e associações desportivas, estádios, academias de ginástica com ambiente fechado onde ocorram eventos esportivos, artísticos ou religiosos.

TÍTULO V
DAS PROIBIÇÕES

Art. 13 Ficam proibidos, independentemente dos níveis emitidos, os ruídos e/ou sons que provenham de:

I - pregões, anúncios ou propagandas no logradouro público, ou para ele dirigidos, de viva voz, por meio de aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza, de fontes fixas ou móveis;

II - fogos de artifício e similares, exceto em casos especiais, sempre por instituições e nunca por indivíduos isolados, na forma que estabelecer ato do Prefeito, conforme artigo 33 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

TÍTULO VI
DAS PENALIDADES E SUAS APLICAÇÕES

Art. 14 Verificada a existência de infração às disposições desta Lei, serão aplicadas as seguintes penalidades:
“Art. 14. Verificada a existência de infração, será feita uma advertência e em caso de reincidência serão aplicadas as seguintes penalidades: (Nova Redação dada pela Lei nº 3.342, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001)

I - multas: quando constatada a emissão de som e ruídos acima dos níveis permitidos por esta Lei, podendo ser diárias, a critério da autoridade fiscalizadora;

II - intimação: o infrator será intimado a cessar a emissão de som e ruído ou a adequá-la aos níveis permitidos por esta Lei, no prazo a ser estipulado pela autoridade fiscalizadora, que poderá ser no máximo de trinta dias, prorrogáveis por até mais sessenta dias, quando as fontes geradoras de sons e ruídos forem consideradas, pelo órgão competente, de difícil substituição ou acondicionamento acústico, desde que sejam tomadas medidas emergenciais para redução do som e ruído emitidos;

III - interdição parcial da atividade: será interditada a fonte produtora de som e/ou ruído quando, após a aplicação de três multas, persistir o fato gerador da intimação até o efetivo cumprimento da mesma;

IV - interdição total da atividade: será interditado temporariamente o estabelecimento, mediante lacre de seus acessos, quando, após a aplicação de três multas e a interdição parcial da atividade, persistir o fato gerador da intimação até o efetivo cumprimento da mesma;

V - apreensão da fonte produtora de som e ruído: poderá ocorrer nos casos em que a intimação, multa e interdição parcial ou total da atividade forem inócuas para fazer cessar o som e/ou ruído;

VI - cassação do Alvará de Licença para Estabelecimento: no caso de descumprimento a interdição administrativa, o estabelecimento poderá ter sua licença de funcionamento cassada.

§ 1º O valor das multas poderá variar entre o equivalente a mil oitocentos e setenta e cinco Reais e cento e vinte mil Reais, segundo a tabela abaixo:

Nível excedente de ruído em relação ao máximo permitido pelo zoneamento
Valor da multa
(Reais)
até dez dBAmil oitocentos e setenta e cinco
acima de dez até quinze dBA três mil setecentos e cinqüenta
acima de quinze até vinte dBAsete mil e quinhentos
acima de vinte até vinte e cinco dBAquinze mil
acima de vinte e cinco até trinta dBAtrinta mil
acima de trinta até trinta e cinco dBAsessenta mil
acima de trinta e cinco dBAcento e vinte mil

§ 1.º O valor das multas poderá variar o equivalente a R$200,00 (duzentos reais) e R$2.000,00 (dois mil reais), segundo a tabela abaixo: (NR)

Nível excedente de som e ruído em relação ao máximo permitido pelo zoneamento
Valor da Multa (reais)
Até dez dBAduzentos
Acima de dez até quinze dBAtrezentos
Acima de quinze até vinte dBAquatrocentos
Acima de vinte até vinte e cinco dBAquinhentos
Acima de vinte e cinco até trinta dBAseiscentos
Acima de trinta até trinta e cinco dBAsetecentos
Acima de trinta e cinco dBAdois mil
(Nova Redação dada pela Lei nº 3.342, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001)

§ 2º. O valor da multa poderá ser reduzido em até noventa por cento quando o infrator comparecer ao órgão fiscalizador no prazo máximo de setenta e duas horas após a intimação, comprometer-se a fazer cessar a emissão de som e/ou ruído, ou a adequá-la aos níveis permitidos por esta Lei, e a pagar a multa no prazo estabelecido.

§ 3º. Em casos de reincidência, o infrator perderá o direito à redução da multa, prevista nas condições do §2º, que será aplicada em dobro ou de acordo com a tabela do §1º, o que for de maior valor, respeitado o limite máximo da mesma tabela.

§ 4º. As multas serão lavradas em nome do estabelecimento quando o mesmo for legalizado junto ao Município e em nome do responsável ou proprietário quando se tratar de estabelecimentos informais.

§ 5º. A devolução da fonte produtora de som apreendida dar-se-á mediante constatação de adequação do mesmo aos níveis permitidos por esta Lei, comprovação do pagamento da multa e cumprimento das demais disposições aplicáveis.

“§ 7.º A medição do som e/ou ruído será auferida a partir do local base de situação do cidadão reclamante, e, verificado nível do som e/ou ruído acima do permitido nesta Lei e não amparado pelas exceções legais, deverá o infrator tomar ciência do fato no momento da fiscalização.” (Redação dada pela Lei nº 3.342, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001)


Art. 15 As sanções estabelecidas nesta Lei não exoneram o infrator da responsabilidade civil ou criminal em que houver incorrido.

TÍTULO VII
DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES E SUAS ATRIBUIÇÕES

Art. 16 Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, os órgãos municipais competentes poderão promover, além da autuação administrativa, a apreensão, a interdição por lacre, bem como, do estabelecimento, a demolição administrativa e o desmonte de equipamentos.

TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 O Município instituirá um programa de educação ambiental voltado para o controle e o combate da poluição sonora.

Art. 18 O Poder Executivo baixará as normas e atos complementares necessários à regulamentação desta Lei.

Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de agosto de 2001.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente

ANEXO

Tabela 1: Níveis máximos para sons e ruídos externos, em dBA, vinculados ao zoneamento municipal, de acordo com a NBR 10151.

Tipos de UsosZoneamento MunicipalPeríodo DiurnoPeríodo Noturno
zonas de preservação e conservação de unidades de conservação ambiental e zonas agrícolasZCVS, ZPVS,
Áreas Agrícolas
quarenta e cincoquarenta
residencial urbanoZRU ZR 1, ZR 2,
ZR 3, ZRM, ZOC
cinqüenta e cincocinqüenta
zonas de negócios, comércio, administraçãoZR 4, ZR 5, ZCS, CB, ZUM,
ZT, ZIC, ZP, ZC, AC
sessenta e cincosessenta
área predominantemente industrialZPI, ZIsetentasessenta e cinco

Os níveis máximos de sons e ruídos permitidos em ZE serão verificados de acordo com os usos previstos em cada subzona em correlação com a tabela acima.





Legenda:

ZE - zona especial
ZCVS - zona de conservação da vida silvestre
ZPVS - zona de preservação da vida silvestre
ZOC - zona de ocupação controlada
ZRU - zona residencial unifamiliar
ZRM - zona residencial multifamiliar
ZR 1, 2, 3 - zona residencial (permite ensino em edificação exclusiva).
ZR 4, 5 - zona residencial (permite comércio em edificação mista e pequena indústria).
ZCS - zona de comércio e serviço
CB - centro de bairro
ZUM - zona de uso misto
ZT - zona turística
ZC - zona comercial
AC - área central
ZI - zona industrial
ZPI - zona predominantemente industrial
ZIC - zona de indústria e comércio
ZP - zona portuária


Status da Lei Em Vigor



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 219-A/2001 Mensagem nº
Autoria VEREADOR EDMILSON DIAS
Data de publicação DCM 08/30/2001 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:
Promulgado Lei nº 3268/2001 em 29/08/2001
Veto: Total
Tempo de tramitação: 111 dias.
Publicado no DCM em 10/07/2001 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 10/07/2001 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 30/08/2001 pág. 1 a 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 10/09/2001 pág. 3 - PROMULGADO


Forma de Vigência Promulgada




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53542011Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Casa Arte Vida Assistência Social.
53312011Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o "Instituto Nacional de Desenvolvimento ao Esporte, Lazer, Cultura e Assistência Social - INDELCAS" como de utilidade pública.
53302011Em VigorInclui na Lei n° 5.242/2011 o Templo de Umbanda Mensageiros da Consolação-TUMC como de utilidade pública.
53292011Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Cultural e Desportivo Eduardo Santos como de utilidade pública.
53282011Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Assessoria e Planejamento para o Desenvolvimento- Asplande como de utilidade pública.
53272011Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Creche Escola Comunitária Mãe Social como de utilidade pública
53262011Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Organização Não Governamental – Sociedade Viver”.
53212011Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Centro Comunitário Parque Unidos de Acari como de utilidade pública.
53192011Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Sociedade Espírita Antônio de Pádua como de utilidade pública.
53172011Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Templo Espiritualista de Luz e Fraternidade Tupiara como de utilidade pública.
53162011Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Centro Cultural João Saldanha como de utilidade pública
53132011Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Rio Amigo de Pesquisa e Promoção Social e Institucional da Cidade do Rio de Janeiro como de utilidade pública.
53122011Em VigorInclui na Lei n° 5.242/2011 o Instituto Escola Superior de Aperfeiçoamento Profissional-IESAP como de utilidade pública.
53082011Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Academia de Medicina do Rio de Janeiro.
52992011Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a SAPERJ - Sindicato dos Árbitros Profissionais do Estado do Rio de Janeiro, como de utilidade pública.
52912011Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Brasileira de Integração Educacional Semeando – ABIES, como de utilidade pública.
52652011Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro–CIEE Rio como de utilidade pública.
52422011Em VigorConsolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.
51432010Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus Central de Colégio.
51402010Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Projeto Dançarte.
51392010Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Associação Médica Espírita Cristã–AMESC.
51362009Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Supremo Conselho do Brasil do Grau 33 para o Rito Escocês Antigo e Aceito.
45612007Em VigorRevoga os artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 120, de 20 de setembro de 1979, que “Estabelece condições para concessão de Títulos de Utilidade Pública, pelo Poder Executivo, e dá outras providências”.
42462005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Sociedade Educacional Jardim Escola Nosso Lar.
42452005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Associação Beneficente dos Professores Públicos Ativos e Inativos do Estado do Rio de Janeiro-APPAI.
42142005Revogação por Consolidação
Considera de utilidade pública a Sociedade Interdisciplinar do Desenvolvimento da Personalidade-SIDEPE.
42102005Revogação por Consolidação
Considera de utilidade pública a Associação de Anima Ballet Contemporâneo do Rio de Janeiro-ADABCRJ.
42082005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública Gnaisse ONG.
42072005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Centro de Cidadania, Artes e Cultura-Cidadaniarte.
41992005Revogação por Consolidação
Considera de utilidade pública a Associação dos Servidores da SMDS e do Fundo Rio.
41932005Revogação por Consolidação
Considera de utilidade pública a Associação Pró-Consumidor do Estado do Rio de Janeiro.
41892005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Espaço Logos Sagrado de Cidadania Consciente.
41812005Revogação por Consolidação
Considera de utilidade pública a Fundação de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião.
41742005Revogação por Consolidaçãoonsidera de utilidade pública a entidade União para Integração e Realização-Unir.
41442005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a União dos Educadores da Cidade do Rio de Janeiro-UECIRJ.
41412005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Novo Rumo Obras Sociais.
41402005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Centro de Estimulação e PsicoPedagogia —Criart.
41292005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Associação Pró-Desenvolvimento Humano-FREEART.
41282005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Associação Maranathá do Rio de Janeiro.
41262005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Lar de Alzira e Sylvestre.
40582005Declarado InconstitucionalAutoriza o Poder Executivo a declarar como de utilidade pública para fins de desapropriação, objetivando a implantação de espaço sócio-cultural e desportivo no imóvel localizado na Rua Cordovil, nº 520, pertencente a empresa Bloch (Revista Manchete), localizada no Bairro de Parada de Lucas e dá outras providências.
40292005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Instituto Cultural Educacional e Assistencial Rio-Lisboa.
40282005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Associação de Educação Infantil Florescer.
40212005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Country Club de Caça e Pesca.
40132005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade publica a Creche Casulo Agostinho.
40072005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Centro de Atendimento Popular da Leopoldina — CAPL
40062005Revogação por ConsolidaçãoDeclara de utilidade pública a instituição Pró Criança Deficiente Visual Infanto-Juvenil do Brasil.
39982005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Associação Dançando Para Não Dançar.
39972005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Sociedade Propagadora das Belas Artes.
39892005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Educandário Madre Güell.
39812005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Cordão Alegria da Tijuca
39782005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Rede de Tecnologia do Rio de Janeiro.
39762005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Centro Comunitário Lídia dos Santos.
39722005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Fundação de Apoio ao Ensino, à Pesquisa e à Extensão do Instituto Benjamin Constant-FAIBC.
39712005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Núcleo de Oficinas Terapêuticas.
39702005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Instituto Luiz Fernando Petra.
39682005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Instituto Dom Pixote.
39672005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Incafe–Instituto Nacional Construindo Amor Fazendo Esperança.
39662005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas–INPP.
39652005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Lar Maria de Lourdes.
39642005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Galeria da Velha Guarda do Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente de Padre Miguel.
39632005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Fundação Cultural, Educacional e de Radiodifusão Catedral de São Sebastião do Rio de Janeiro
39622005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Centro Social da Mulher Uega.
38652004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Clube do Otimismo.
38592004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Ballet Santa Teresa.
38582004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Associação Espiritualista Holocêntrica, Cultural e Assistencial-Padre Pio de Pietrelcina.
38572004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a ONG Jorge Clementayme.
38552004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Pólo de Educação Geral e Ações Solidárias da Zona Oeste–Pegazo
38542004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Câmara Comunitária da Barra da Tijuca
38532004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Abrigo Doce Morada.
38492004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Comunidade Sara Nossa Terra do Rio de Janeiro
38372004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Grupo Teatral e Musical Turma da Pholia.
38362004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Creche Escola Comunitária Canarinho
38352004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Sociedade de Serviços Gerais para a Integração Social pelo Trabalho-Sosintra.
38342004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Associação Benjamim Gonçalves Figueiredo da Cidadania e Ação Social
38332004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Sociedade de Assistência Social Novo Horizonte
38322004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul–PACS.
38312004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Centro Educacional Joel Mário.
38302004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Associação Biblioteca Comunitária Tobias Barreto de Menezes.
38292004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Clube de Assistência dos Servidores Públicos Federais
38282004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Associação de Mulheres Internacionais Socorristas.
38272004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos da Rocinha
38262004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o AFS Intercultural Brasil
38252004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Dohe-Fígado Associação de Doentes Transplantados e Hepáticos
38242004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Centro Comunitário Vila do Céu Cosmos
38232004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Centro Esportivo e Educacional Jorginho-Bola Pra Frente.
38222004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Grupo Afro Aqualtune.
38212004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Associação Solidária Amigos de Betânia-ASAB.
38182004Revogação por ConsolidaçãoConcede título de utilidade pública à Associação dos Técnicos da Light
38172004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Comitê da Terceira Idade–cidadania contra miséria e pela vida da Cidade de Deus
38162004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Associação Beneficente–Núcleo Especial de Atenção à Criança–NEAC
38152004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Associação Carioca dos Portadores de Distrofia Muscular–ACADIM
38092004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Recofia–Rede de Capacitação Profissional
38082004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Associação Médica Internacional do Servidor Público.
38062004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Associação de Moradores de São Conrado.
38042004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Instituto de Ação Social-IAS.
37982004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Centro Social Luz do Sol.
37972004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Paissandu Atlético Clube.
37922004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Fundo de Mútua-S.O.S.



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Ver Decreto nº 41734/2016

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