Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4416/2006 Data da Lei 10/17/2006



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LEI Nº 4.416 DE 17 DE OUTUBRO DE 2006 .
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 3.243, de 9 de julho de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criada no Calendário Oficial do Município a Semana de Prevenção ao Alcoolismo, a ser realizada, anualmente no período de 19 a 26 de junho”. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CESAR MAIA


Status da Lei Em Vigor



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 800/2006 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ROGÉRIO BITTAR
Data de publicação DCM 10/19/2006 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:
Sancionado Lei nº 4416/2006 em 17/10/2006
Tempo de tramitação: 181 dias.
Publicado no DCM em 19/11/2006 pág. 8 - SANCIONADO


Forma de Vigência Sancionada




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