Legislação - Emenda à Lei Orgânica

Emenda nº 15/2003 Data da promulgação 06/17/2003

Show details for Texto da EmendaTexto da Emenda
Proposta de Emenda nº Proj. Emenda à Lei Orgânica 50-A/1995
Autoria Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
Mensagem nº
Data de publicação DCM 06/18/2003 Página DCM
Data de publicação DO Página DO


Observações :
Publicado no DCM em 18/06/2003 , pág. 1 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 15/07/2003 , pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada
Revogação


Assunto:
Vereador


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