Legislação - Emenda à Lei Orgânica

Emenda nº 24/2011 Data da promulgação 12/22/2011

Hide details for Texto da EmendaTexto da Emenda

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica do Município, em face da aprovação na Sessão de 21 de dezembro de 2011, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 10-A, de 2001, de autoria dos Senhores Vereadores Alexandre Cerruti, Aloísio Freitas, Argemiro Pimentel, Carlos Bolsonaro, Edmilson Dias, Edson Santos, Eliomar Coelho, Fernando Gusmão, Gerson Bergher, Jerominho, João Cabral, Jorge Pereira, Luís Carlos Aguiar, Paulo Cerri, Pedro Porfírio, Prof.Uoston, Rodrigo Bethlem, Rubens Andrade, Líliam Sá, Patrícia Amorim, Mário Del Rei, Otavio Leite, Luiz Antônio Guaraná, Dr.Monteiro de Castro e Cláudio Cavalcanti promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 24, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
Observações :

Forma de Vigência Promulgada
Revogação


Assunto:
Inclui Parágrafo Único No Art. 42 E §§ 2º E 6º Ao Art. 91 Da Lei Orgânica Do Município


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