Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1181/1987 Data da Lei 12/30/1987



LEI Nº 1.181, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo de geminação entre as Cidades do Rio de Janeiro e Kansas (Estado do Missouri - Estados Unidos).

Art. 2º - Em decorrência deste acordo, os Poderes Executivo e Legislativo do Município do Rio de Janeiro criarão, com cláusula de reciprocidade, todas as condições para facilitar a órgãos públicos e privados que desejem o desenvolvimento de atividades proporcionadoras de divulgação e intercâmbio entre as duas metrópoles, principalmente no que concerne a projetos de cunho cultural de interesse da população juvenil.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1987.


ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito


Status da Lei Em Vigor



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1975-A/87 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ALBERTO PONTES GARCIA
Data de publicação DCM 01/05/1988 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:
PL - 1975-A/1987
Publicado no DCM em 05/01/1988
Publicado no D.O.RIO em 06/01/1988


Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :



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Categoria:
Cidades-Irmãs
Assunto:
Cidades-Irmãs, Geminação, Irmanação, Rio De Janeiro, Kansas (Estado Do Missouri – Estados Unidos)


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11811987Em VigorAutoriza o Poder Executivo a firmar acordo de geminação entre as Cidades do Rio de Janeiro e Kansas (Estado do Missouri – Estados Unidos).
11631987Em VigorAutoriza o Poder Executivo a firmar acordo de geminação entre a Cidade do Rio de Janeiro e a Cidade de Paris, Capital da França.


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