Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5361/2012 Data da Lei 01/04/2012



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LEI Nº 5.361, de 4 de janeiro de 2012.

Altera o Anexo I da Lei nº 3.985, de 8 de abril de 2005.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A carga horária constante no Anexo I da Lei nº 3.985, de 8 de abril de 2005, passa a ser a seguinte:

CARGA HORÁRIA

quarenta horas semanais, sendo:

I - trinta horas em atividades em classe;

II - dez horas nas atividades extraclasse, a saber:

a) duas horas de atividades coletivas;

b) oito horas de atividades individuais. ”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º janeiro de 2012.

EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor

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