Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2120/1994 Data da Lei 01/19/1994



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LEI Nº 2.120 DE 19 DE JANEIRO DE 1994.

Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de regularização, nos termos do § 1º do art. 141 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, aquelas ocupadas pelos loteamentos e vilas inscritos no Núcleo de Regularização, instituídos pelo Decreto nº 10.962, de 24 de abril de 1992, e constantes da listagem publicada no Anexo.

Art. 2º - Os limites das áreas referidas no artigo anterior são aqueles contidos nos respectivos registros imobiliários, plantas aprovadas no loteamento (PAL) ou documentos definindo os limites da área apresentada pelo adquirente.

Parágrafo Único - As áreas referidas no art. 142 e no parágrafo único do art. 156 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, e como tais identificadas, ficam excluídas dos limites das Áreas de Interesse Social e do processo de regularização, ora instituído.

Art. 3º - As áreas de que trata o art. 1º serão regularizadas pelo Poder Executivo se observados, em, no mínimo, oitenta por cento, os seguintes padrões especiais de urbanização, parcelamento da terra e de uso e ocupação do solo:

I - sistema viário e de circulação, com mínimo de acesso aos lotes, compreendendo ruas, vielas, escadarias e passagens;

II - condições satisfatórias de esgotamento pluvial, de esgotamento sanitário e de abastecimento de água potável;

III - dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente, e de condições de segurança e higiene;

IV - uso predominantemente residencial.

Parágrafo Único - Não serão suscetíveis de regularização as áreas onde se identifiquem quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 3º da Lei Federal nº6766, de 19 de dezembro de 1979, até que as condições impeditivas sejam corrigidas, quando possível.

Art. 4º - No processo de regularização de loteamento, transferir-se-ão ao domínio público as áreas do sistema viário e de circulação definidas como de uso comum, bem como as áreas necessárias à instalação de equipamentos urbanos e comunitários, quando existentes, identificadas pelo Poder Executivo.

Art. 5º - Vetado.

Art. 6º - A Procuradoria Geral do Município adotará os procedimentos cabíveis para a responsabilidade civil e criminal dos loteadores inadimplentes, nos termos da Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979.

§ 1º - Vetado.

§ 2º - Vetado.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR MAIA

ANEXO

ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL

PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO

(LEI Nº 2120, DE 19 DE JANEIRO DE 1994)


NÚMERO DE

INSCRIÇÃO

NO NÚCLEO

DENOMINAÇÃO DO

LOTEAMENTO, VILA

OU COMUNIDADE

LOCALIZAÇÃO
BAIRRO
14
Jardim Monte Santo dos GarciaRua Samanduva, esquina com a Estrada do Cabuçu
Campo Grande
15
Caminho do PadreRua Caminho do Padre, a partir do nº 20
Costa Barros
16
Vila MapuáEstrada Rodrigues Caldas, 2228 / Estrada do Mapuá (lote 67)
Taquara
17
Gleba “8” da Fazenda BotafogoEstrada de Botafogo, 1395
Costa Barros
18
Rua ItaqueRua Itaque, 1009, a 136 metros D.Q.V. da Estrada do Lameirão, lote 5
Santíssimo
19
Estrada do Rio do Pau, 1933Estrada Rio do Pau, 1933, lote 3
Pavuna
20
Estrada do Rio do Pau, 1963Estrada do Rio do Pau, 1963, lote 5
Pavuna
21
Estrada do Rio do Pau, 2001Estrada do Rio do Pau, 2001, lote 5
Pavuna
22
Estrada do Rio do Pau, 2033Estrada do Rio do Pau, 2033, lote 3
Pavuna
23
Estrada do Rio do Pau, 2083Estrada do Rio do Pau, 2083, lote 3
Pavuna
24
Estrada do Rio do Pau, 2484Estrada do Rio do Pau, 2484, lote 2
Pavuna
25
Bairro São JerônimoRua Corumbaia, lote 1, Estrada do Pedregoso/Estrada Guandu do Sapê/Rua Xique-Xique
Campo Grande
26
Bairro Maria ElisaAntiga Estrada Rio-São Paulo, Km 27
Campo Grande
27
Fazenda UniãoRua General José Eulálio, 508
Anil
28
Jardim Santa Cruz (Lote 14)Estrada Morro do Ar, lote 14, em frente ao marco do km 15
Santa Cruz
29
Parque Beija-FlorEstrada dos Caboclos, 235
Campo Grande
30
Bairro SouzaEstrada das Capoeiras, 210
Campo Grande
31
Jardim Dona ElviraRua Maetinga, 45-46
Campo Grande

NÚMERO DE

INSCRIÇÃO

NO NÚCLEO

DENOMINAÇÃO DO

LOTEAMENTO, VILA

OU COMUNIDADE

LOCALIZAÇÃO
BAIRRO
32
Quinta do TaquaralEstrada do Taquaral, 598, na altura da Vila Aliança
Bangu
33
Loteamento Sebastião DrumondRua Alcabaça, 1320
Anchieta
34
Jardim EsperançaRua Menezes de Siqueira, esquina com a Estrada do Campinho s/nº
Campo Grande
35
Vila Santa RitaEstrada do Pré, esquina com Estrada do Cabuçu
Campo Grande
36
Bairro dos FuncionáriosEstrada da Cachamorra, 371
Campo Grande
37
Vila Nova de CamboatáEstrada do Camboatá, 3100 (Rua Alfa) (atual 3300) lote 1
Guadalupe
38
Henrique GoesHenrique de Goes, 103
Rocha Miranda
39
Parque Boa Esperança IIEstrada das Agulhas Negras, 174
Campo Grande
40
Jardim Nova GuaratibaEstrada do Monteiro, 745
Campo Grande
41
Bairro Diana IIRua Serralheiros / Rua Spinosa, 805, próximo ao número 5027 da Avenida Cesário de Melo
Campo Grande
42
Estrada do Engenho IEstrada do Engenho, 1501/Rua Guriquara, 39
Bangu
43
Vilar CariocaAvenida Cesário de Melo, entre os números 7565 e 7317, junto ao número 2961
Inhoaíba
44
Loteamento do GrotãoRua do Cajá, 1462 (Rua 7, 1527)
Penha
45
Bairro IpatingaEstrada da Posse, 1051
Campo Grande
46
Vila Victor HugoRua Sargento Antonio Ernesto, 423 (428), lote 3
Pavuna
47
Bairro CorcundinhaEstrada do Tingui, 1600/Antiga Estrada Rio-São Paulo, Km 27
Campo Grande
48
Bairro Macedo / MarionelEstrada do Tingui, 1316
Campo Grande
49
Rua Pallas, 706Rua Pallas, 706, lote 11 - D
Pavuna
50
Rua Pallas, 372Rua Pallas, 372, lote 3
Pavuna
NÚMERO DE

INSCRIÇÃO

NO NÚCLEO

DENOMINAÇÃO DO

LOTEAMENTO, VILA

OU COMUNIDADE

LOCALIZAÇÃO
BAIRRO
51
Rua Pallas 150Rua Pallas, 150 (lote 4)
Pavuna
52
Rua Pallas, 184Rua Pallas, 184 (lote 3)
Pavuna
53
Rua Pallas, 214Rua Pallas, 214 (lote 2)
Pavuna
54
Rua Pallas, 250Rua Pallas, 250, (lote J)
Pavuna
55
Vila ParaísoRua Cacu, 150, c/96

Rua Quirim (Lote 2)

Jacarepaguá
56
Parque São PedroEstrada da Posse, 636
Campo Grande
57
Bairro OásisEstrada do Campinho, quadra 33, altura do nº 3694
Campo Grande
58
Vila São LuisEstrada Manoel Nogueira de Sá, 818, (lote 1)
Realengo
59
Vila São MarcianoRua São Marciano
Praça Seca
60
Jardim GuadalajaraAvenida Itaoca, 1908
Inhaúma
61
Rua RibalarRua Ribalar / Estrada do Camboatá, 537 (atual 56), Lote 3
Guadalupe
62
Travessa Santo MáximoTravessa do Camboatá, 2744, Lote 4
Guadalupe
63
Loteamento Juca Ferreira (Vila Herculano)Rua Paripiranga s/nº / Rua Projetada C (antiga Rua Juca Ferreira)
Pavuna
64
Parque Habitacional FloraEstrada do Campinho, 4200
Campo Grande
65
Jardim Água SantaEstrada Paulo de Medeiros (antiga Estrada Ignácio)
Água Santa
66
Loteamento João de AbreuRua Paripiranga, entre os loteamentos Vila Herculano e Caminho do Padre
Pavuna
67
Parque BernardoRua Coronel Moreira César, esquina com Rua Celia Souza
Anchieta
68
Bairro das HortênciasEstrada do Pré, 1229
Campo Grande
69
Vila VivaldinaRua Cajá, 1480 (lote 2 do PAL 21449) - lote 2
Penha

NÚMERO DE

INSCRIÇÃO

NO NÚCLEO

DENOMINAÇÃO DO

LOTEAMENTO, VILA

OU COMUNIDADE

LOCALIZAÇÃO
BAIRRO
70
Loteamento Fernando LoboRua Fernando Lobo, 571
Guadalupe
71
Bairro São Judas Tadeu IEstrada do Pedregoso, esquina com a Estrada do Mendanha
Campo Grande
72
Bairro São Judas Tadeu IIAvenida Marechal Fontenelle s/nº
Realengo
73
Loteamento ArealEstrada do Iaraqua, s/nº
Campo Grande
74
Loteamento José FerreiraRua Paripiranga / antiga Rua Juca Ferreira
Pavuna
75
Travessa das PedrinhasTravessa das Pedrinhas
Rocha Miranda
76
Jardim MaravilhaEstrada do Magarça, 30
Guaratiba
77
Vila JardimEstrada do Cabuçu, 2600 (entre Santa Rita e Vila Eunice)
Campo Grande
78
Bairro BataAvenida Brasil, 28386 / Rua

Abgail Pereira, lote 11, quadra 1

Realengo
79
Vila MirimEstrada do Campinho, próximo ao número 4000
Campo Grande
80
Travessa Justino de AraújoTravessa Justino de Araújo, 789 e 761
Padre Miguel
81
Avenida GlicíniaAvenida Glicínia, lotes 2, 3 e 5 do PAL 24.816 / lote 30 do PAL 23.724
Campo Grande
82
Jardim VitóriaEstrada da Urucânia, 332, esquina com a Rua Manoel de Carvalho, 37
Paciência
83
Jardim Inhaúma IEstrada Velha da Pavuna, 1290, fundos, lote 3, quadra L
Inhaúma
84
Jardim Inhaúma IIEstrada Velha da Pavuna, Rua Malacacheta (antigo nº 1320)
Inhaúma
85
Vila Real de CamboatáEstrada do Camboatá, 3556 (Rua

Beta e Gama), lote 6

Guadalupe
86
Travessa HelenaRua Helena 217
Realengo
87
UrucuiaRua Urucuia, 378
Vila Valqueire

NÚMERO DE

INSCRIÇÃO

NO NÚCLEO

DENOMINAÇÃO DO

LOTEAMENTO, VILA

OU COMUNIDADE

LOCALIZAÇÃO
BAIRRO
88
Condomínio EsperançaRua Urucuia, 382 (Rua Projetada - A)
Vila Valqueire
89
Augusto Brandão e AdjacênciasRua Augusto Brandão, 44
Santíssimo
90
Jardim Nossa Senhora das GraçasEstrada do Guandu do Sena, com Estrada dos Sete Riachos, Rua Carobinha, quadra 63, lote 16
Campo Grande
91
Jardim IndependênciaRua Projetada, 1, 2 e 3
Costa Barros
92
Bairro Maria de LourdesEstrada do Iaraqua, antigo 245, a duzentos metros da esquina da Estrada do Monteiro
Campo Grande
93
Rua Nepomuceno 500Rua Nepomuceno, 480, 500, 512, lote 4
Realengo
94
Bairro RollasAvenida Antares / Avenida Cesário de Melo
Santa Cruz
95
Bairro São BentoEstrada do Porto Nacional
Bangu
96
Rio da PrataRua Rio da Prata, 3704, lote 2, PAL 22.789
Bangu
97
Parque OlariaEstrada do Porto Nacional, lote 14, PAL 24403
Bangu
98
Bela Vista das PitangueirasEstrada dos Mongolos, 282, Rua Milton Carlos 184
Pitangueiras
99
CastelinhoEstrada do Porto Nacional, 250, antiga Estrada São Bento, 112
Bangu
100
Parque RafaelEstrada dos Vieiras, Rua C, quadra B, lote 12, a 263 metros da Avenida Cesário de Melo
Paciência
101
Vila Projetada IEstrada do Cafundá 3214 e 3211, lote 3, PAL 24.390, lote 4, PAL 24402
Taquara
102
Travessa XavantesTravessa Xavantes 8.
Bangu
NÚMERO DE

INSCRIÇÃO

NO NÚCLEO

DENOMINAÇÃO DO

LOTEAMENTO, VILA

OU COMUNIDADE

LOCALIZAÇÃO
BAIRRO
103
Condomínio Solar de Vila ValqueireRua Urucuia, 724 (624) lote 11
Vila Valqueire
104
Estrada do Tindiba 597 e 725Estrada do Tindiba com Rua Professor Henrique Costa
Jacarepaguá
105
Rua Cândido de Oliveira, 438-454Rua Cândido de Oliveira, 438-450-452-454
Rio Comprido
106
Estrada Rodrigues CaldasEstrada Rodrigues Caldas, 2228, lote 16
Taquara
107
Estrada do Guerenguê, 1064Estrada do Guerenguê, 1064 (lote 5 do PAL 22.586)
Taquara
108
Estrada do Camboatá, 3083Estrada do Camboatá, no lote do prédio 1157 com Rua Fernando Lobo (lote 6)
Guadalupe
109
Vilar do CamboatáEstrada do Camboatá, 3072
Guadalupe
110
Estrada do Guerenguê, 1104Estrada do Guerenguê, 1104
Taquara
111
Estrada do Guerenguê, 1304 (Bairro Quinze de Novembro)Estrada do Guerenguê, 1304, lote 14
Taquara
112
Jardim dos VieirasEstrada dos Vieiras, 845, sítio 58
Paciência
113
Rua Pallas, 296Rua Pallas, 296, antigo 560, lote 3
Pavuna
114
Estrada Sargento Miguel FilhoEstrada Sargento Miguel Filho, 175
Bangu
115
Estrada Macembu, 1570Estrada do Macembu, 1570
Taquara
116
Estrela PolarRua Álvares Cabral 430 (lote 4 do PAL 24.797)
Cachambi
117
Outeiro Santo (Oito de junho)Estrada do Outeiro Santo, 742
Taquara
118
Estrada do Outeiro Santo, 900Estrada do Outeiro Santo, 900 (lote 10, quadra 62 do PAL 12.498)
Taquara
119
Parque São PedroAvenida Santa Cruz 4564
Bangu
120
Jardim CaxangáEstrada Santa Cruz, 14000
Santa Cruz
NÚMERO DE

INSCRIÇÃO

NO NÚCLEO

DENOMINAÇÃO DO

LOTEAMENTO, VILA

OU COMUNIDADE

LOCALIZAÇÃO
BAIRRO
121
Estrada da Paciência, 1220Estrada da Paciência, 1220
Cosmos
122
Estrada da BaseEstrada da Verdade, altura do nº 900
Santa Cruz
123
Jardim GlóriaRua Javatá, 1785, esquina com a Rua Muriaca
Costa Barros
124
Bairro Santa InêsEstrada do Guandu do Sapê, 2459
Campo Grande
125
BoreRua Bore, 98 (antigo 110)
Vila Valqueire
126
Parque Auto CastroRua Malhoa, 5, Avenida Santa Cruz, entre os números 4.598 e 4.706
Bangu
127
Santa Bertilha (Estrada da Pena)Estrada da Pena, 136
Inhoaíba
128
Bairro Pio XIIAvenida Brasil, 21.741
Honório Gurgel
129
Carumbe, 152Rua Carumbe, 152
Realengo
130
Ponto NovoRua Soldado Francisco Savastana, esquina com a Rua Ponto Novo
Campo Grande
131
Bairro Maria LuizaRua Gentil de Ouro, com acesso pela Estrada Inhoaíba
Inhoaíba
132
Rua Olavo GamaRua Olavo Gama, 775, esquina com a Estrada da Cachamorra
Guaratiba
133
Rua Pallas, 336Rua Pallas, 336, lote 3
Pavuna
134
Vila AtiRua Ati, 331
Pechincha
135
Jardim São PauloEstrada do Pedregoso, 175, lote 1 /Guandu do Sapê.
Campo Grande
136
Bairro MartinhoEstrada da Paciência, 640
Paciência
137
Jardim ItapolisRua Itapolis, 105 / Travessa Paulino de Almeida, 137
Campo Grande
138
Jardim VioletaRua Mucuripe, lote 5 do PAL 14.231
Senador Camará
139
Jardim São DomingosEstrada Santa Eugênia, 279
Paciência
NÚMERO DE

INSCRIÇÃO

NO NÚCLEO

DENOMINAÇÃO DO

LOTEAMENTO, VILA

OU COMUNIDADE

LOCALIZAÇÃO
BAIRRO
140
Parque MangueiralEstrada da Cachamorra, 134
Campo Grande
141
Vale dos CalharisEstrada do Pau da Fome, 1965
Jacarepaguá
142
Vila Alan KardecRua Sargento Antônio Ernesto, 275, lote 3
Pavuna
143
Vila Santos DumontRua Sargento Antônio Ernesto, 275 (lote 5, PAL - 26.023)
Pavuna
144
Vila Pedro IIRua Sargento Antônio Ernesto, 165, lote 3
Pavuna
145
Estrada do PiaíEstrada do Piaí, esquina com a Rua José Fernandes, Rua Adonai, 9
Guaratiba
146
Jardim Álvaro CampelloEstrada do Cabuçu, 3385
Campo Grande
147
Jardim GuanabaraRua Engenheiro Paula Lopes, s/nº, com Rua Itacarambi
Bangu
148
Pedreira CopacabanaRua Dr. Odim Góes
Jacarepaguá
149
Condomínio do Sítio LaranjeirasRua Teixeira Campos, lote 1 do PAL 39.392
Santíssimo
150
Professor Gomes de SouzaEstrada da Ligação com Rua Professor Gomes de Souza
Jacarepaguá
151
Marciano Carlos de PaivaRua Soldado Antônio da Silveira, 316
Campo Grande
152
Travessa Manuel de Jesus.Avenida Cesário de Melo, 2083
Campo Grande
153
Vilinha do CamboatáEstrada do Camboatá, 2116, entrada pelo nº 2044
Guadalupe
154
Bairro SalvadorEstrada da Cachamorra, 38 / Rua Soldado Durvalino do Espírito Santo, 8
Campo Grande
155
Bairro São JorgeEstrada do Outeiro Santo, 1794-1834, lote 2
Taquara
156
Estrada dos Bandeirantes, 18080Estrada dos Bandeirantes, 18080
Vargem Pequena
NÚMERO DE

INSCRIÇÃO

NO NÚCLEO

DENOMINAÇÃO DO

LOTEAMENTO, VILA

OU COMUNIDADE

LOCALIZAÇÃO
BAIRRO
157
Bairro Vilar do PréRua Hugo e Silva, 48 / Rua Micronesia (antiga Rua das Hortências)
Campo Grande
158
Parque EstorilEstrada Santa Eugenia s/nº, lado ímpar, Estrada dos Vieiras, 16
Paciência
159
Jardim Estrela DalvaEstrada da Boa Esperança, lote ou número 85
Santa Cruz
160
AlcobaçaRua Alcobaça, 560 (acesso ao número 630-680)
Ricardo de Albuquerque
161
Bairro Maria JoséEstrada do Cachamorra, Km. 1, número 405
Campo Grande
162
Travessa (Jardim) Bela VistaComeço na Rua Benedito, término na Rua Cruz das Almas, 1050
Santa Cruz
163
JaraguáRua Jaraguá, 71, próximo ao Rio do Pau
Anchieta
164
Parque Boa Esperança IEstrada das Agulhas Negras
Campo Grande
165
Rua CrassitubaRua Crassituba, 210
Parque Anchieta
166
Bairro Santo AntônioRua Justiniano de Carvalho
Campo Grande
167
Santa Maria (Velho)Estrada Santa Maria, esquina com Estrada do Tingui
Campo Grande
168
Jardim FrutuosoEstrada do Frutuoso, junto ao número, 310
Santa Cruz
169
Boa Esperança (Guerenguê, 1424)Estrada do Guerenguê, 1424.
Jacarepaguá
170
Rodrigues Caldas, 2135Estrada Rodrigues Caldas, 2135
Taquara
171
Herdeiros de Alzira Carolina PeixotoRua Muriaca, esquina com Rua Javatá
Costa Barros
172
Vila OlímpicaEstrada da Paciência, 4651
Cosmos
173
Vila Belmonte MorangaRua Moranga, 41, lote 5
Campo Grande
174
Estrada Carumbe, 630-580Rua Carumbe, 630-580. J / A 128 m

Travessa da Conciliação

Realengo
NÚMERO DE

INSCRIÇÃO

NO NÚCLEO

DENOMINAÇÃO DO

LOTEAMENTO, VILA

OU COMUNIDADE

LOCALIZAÇÃO
BAIRRO
175
Estrada Carumbe, 713Rua Carumbe, entrada pelo número 713
Realengo
176
Estrada Carumbe, 709Rua Carumbe, entrada pelo número 709
Realengo
177
Jardim da VitóriaRua Jordão, 111-A (Rua A, lote 5 do PAL. 24.071)
Tanque
178
Quarto CentenárioRua Sargento Antônio Ernesto, 707, lote 10
Pavuna
179
Professor José de MendonçaRua Professor José de Mendonça, 43
Santíssimo
180
Travessa Carumbe, 817Rua Carumbe, 817
Realengo
181
Daniel ThompsonRua Daniel Thompson
Santíssimo
182
Rua dos LimoeirosRua Hudson Silva (antiga Rua dos Limoeiros)
Santíssimo
183
Daniel Thompson (Projetada B)Rua Daniel Thompson, lote 5, Projetada B
Santíssimo
184
Santa HelenaEstrada Velha da Pavuna, entre os números, 3546 e 3762 / Rua Apinage
Inhaúma
185
Estrada do Macembu, 511Estrada do Macembu, 511 (lote 6, quadra 56 do PA. 486)
Taquara
186
Vila AzulRua Alcobaça, próximo ao número 630
Anchieta
187
Cidade Jardim Palmares
Avenida Brasil, Km 51 (entre as Ruas Agai, Macuiri e Avenida dos Palmares)
Paciência
188
Vila Imperial
Rua Princesa Imperial, próximo ao número 325
Realengo
189
Bairro Alexandrino (Santa Alexandrina)
Estrada do Aterrado do Leme, lote 118
Paciência
190
Manoel Nogueira de Sá, 245
Estrada Manoel Nogueira de Sá, 245
Magalhães Bastos
191
Parque dos Nogueiras
Estrada Manoel Nogueira de Sá, 475
Magalhães Bastos
192
Jardim Praça Seca
Rua Comandante Luiz Souto
Praça Seca

NÚMERO DE

INSCRIÇÃO

NO NÚCLEO

DENOMINAÇÃO DO

LOTEAMENTO, VILA

OU COMUNIDADE

LOCALIZAÇÃO
BAIRRO
193
Estrada do Engenho II
Estrada do Engenho 1665
Bangu
194
Jardim Bela Vista II
Estrada da Urucânia, 1170
Paciência
195
Boiuna (Lote Mil)
Estrada do Boiuna, lote 3
Taquara
196
Rua Sargento Antônio Ernesto, 632Rua Sargento Antônio Ernesto, 632.
Pavuna
197
Vila Nossa Senhora das GraçasEstrada da Urucânia com Rua São Plácido
Paciência
198
Professor Paulo RobertoEstrada da Posse, 648, lote 18 do PAL 16.255
Santíssimo
199
Parque Dona OlindinaEstrada do Morro Cavado, entre os números 280 e 290.
Guaratiba
200
Jardim São JoséRua Zoroastro da Cunha, 597
Bangu
201
Bairro Santa MargaridaEstrada do Campinho, próximo ao número 2846, com Estrada dos Palmares e do Furado
Cosmos
202
Jardim Praça Nossa Senhora da PazEstrada do Viegas com Rua Mucuripe
Senador Camará
203
Jardim Parque São JoséEstrada do Viegas, 737, lote 12
Senador Camará
204
Rua BaraunaRua Barauna, 101 (antigo 21)
Anchieta
205
Outeiro Santo, 735Rua Outeiro Santo, 735
Jacarepaguá
206
Bairro CabuçúEstrada do Cabuçú, 233, 234 e 142
Campo Grande
207
Jardim São BeneditoAvenida Areia Branca, próximo ao número 1541
Santa Cruz
208
André RochaRua Campinas do Sul
Jacarepaguá
209
Vila das FloresRua Micronesia, 431/461/491/525
Campo Grande
210
Vila do Sol IRua Albano, 336 ou 330
Jacarepaguá
211
Rua General AzeredoRua General Azeredo, 267
Realengo
212
Motorista Luiz de AbreuRua Motorista Luiz de Abreu, 811
Anchieta
213
Vilar Guanabara IIAvenida Cesário de Melo, 2980
Campo Grande
214
Condomínio PlanaltoRua Buranhém, 113
Inhoaíba

NÚMERO DE

INSCRIÇÃO

NO NÚCLEO

DENOMINAÇÃO DO

LOTEAMENTO, VILA

OU COMUNIDADE

LOCALIZAÇÃO
BAIRRO
215
Caminho do TutóiaCaminho do Tutóia, 516
Campo Grande
216
Parque Morada de AnchietaRua Javatá, 1286 (em frente ao número 1241)
Anchieta
217
Parque SueliAvenida Urucarana
Campo Grande
218
Morais PinheiroRua Morais Pinheiro, 1001
Ricardo de Albuquerque
219
Rua dos LimitesRua dos Limites
Realengo
220
Professor Luis de Melo CamposRua Professor Luis de Melo Campos 241
Anchieta
221
Estrada da FontinhaEstrada da Fontinha, 513
Oswaldo Cruz
222
Condomínio Estrada da PosseEstrada da Posse, 217
Santíssimo
223
Porto Nacional, 108Estrada do Porto Nacional, 108 (lote 39, PAL 29.968)
Bangu
224
Estrada do MoinhoEstrada do Moinho, em frente ao número 1640 (lote 1, PAL 35820)
Campo Grande
225
Rua SalesRua Sales
Santa Cruz
226
Jardim PiedadeRua Mucuripe, 657 (lote 2, PAL 14231)
Senador Camará
227
Jardim Cristina/CapriRua Capri (antiga Janaperi, s/nº, altura do número 377, perto da Rua Javatá)
Anchieta
228
Cristo Redentor, Condomínio Nossa Senhora do Perpétuo SocorroRua Javatá, 990
Anchieta
229
Bairro UniãoEstrada da Paciência, lote 1 e 2 do PAL 37.891
Paciência
230
Manaus, 77Rua Manaus, 77
Realengo
231
Macabu / JurumirimRua Macabu, esquina da Avenida dos Italianos
Coelho Neto

NÚMERO DE

INSCRIÇÃO

NO NÚCLEO

DENOMINAÇÃO DO

LOTEAMENTO, VILA

OU COMUNIDADE

LOCALIZAÇÃO
BAIRRO
232
Julia Miguel IILote 1, quadra 10, PAL 19.861, Rua Projetada (final da Rua Balaton)
Paciência
233
Pousada dos SabiásRua Outeiro Santo, 867/871 (lote 32, quadra 61, PAL - 12.160).
Taquara
234
Condomínio ImperialVia Serviente, 2
Guaratiba
235
Serra VerdeAvenida Santa Cruz, 11.175
Santíssimo
236
Morais PinheiroRua Morais Pinheiro, 315
Anchieta
237
Professor Henrique Costa, 609Professor Henrique Costa, 609
Pechincha
238
Vitor BrechereteAvenida Santa Cruz, 9521
Santíssimo
239
Rio PequenoEstrada do Rio Pequeno, 1024
Freguesia
240
Felizardo GomesRua Felizardo Gomes, junto e depois do número 22
Oswaldo Cruz
241
Loteamento da OrlaRua Jacupiranga com Rua Itaporanga
Realengo
242
Vila PacotyRua Pacoty, 125 - (lote 7 do PAL 17.838)
Pechincha
243
Jordão, 893Rua Jordão, 893
Taquara
244
MacembuEstrada do Macembu, Lote 15, quadra 56 PAL 12.486
Taquara
245
Condomínio AmendoeirasRua das Amendoeiras, 530 (lote 10, PAL. 13.020)
Cosmos
246
VieirasEstrada dos Vieiras.
Paciência
247
Sítio Santa IzabelEstrada Campo d’Areia, 672 (antigo 24), lote 1, PAL 21.381
Pechincha
248
Araújo RozoRua Araújo Rozo, 156 (lotes 9 a 12, PAL 2513)
Anchieta
249
Rua GuaíbaRua Guaíba, 370
Brás de Pina
250
Frei VicenteRua Frei Vicente (lote 5, PAL 25164)
Pavuna
251
Nogueira de Sá, 113Estrada Manuel Nogueira de Sá, 113
Realengo

NÚMERO DE

INSCRIÇÃO

NO NÚCLEO

DENOMINAÇÃO DO

LOTEAMENTO, VILA

OU COMUNIDADE

LOCALIZAÇÃO
BAIRRO
252
Condomínio Padre RionRua Padre Rion, 9 (lotes 10 e 11, PAL 36384)
Senador Vasconcelos
253
Estrada do PedregosoEstrada do Pedregoso, Km. 6, Beco do Esperança, 199
Campo Grande
254
Travessa Ferreira de AbreuRua Ferreira de Abreu, lote 6
Anchieta
255
Jardim I PinheiroRua Morais Pinheiro, 980
Ricardo de Albuquerque
256
Jardim II PinheiroRua Morais Pinheiro, entrada pelos números 947, 967 (lotes 1 a 4, PAL 29.745).
Ricardo de Albuquerque
257
Leocádio de FigueiredoRua Leocádio de Figueiredo,604
Guadalupe
258
Felismino de MouraRua Felismino de Moura, 168
Campo Grande
259
Santa EdwigesTravessa Amaro Cavalcanti, atual Pimenteiras
Campo Grande
260
Correia TeixeiraRua Correia Teixeira, 126 (Jardim Novo)
Realengo
261
Ana GonzagaAvenida Cesário de Melo, 5584.
Inhoaíba
262
Itália D’IncauRua Itália D’Incau, 12.
Cavalcanti


Status da Lei Em Vigor

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