Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6248/2017 Data da Lei 09/19/2017



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1945/2016 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR. GILBERTO
Data de publicação DCM 09/20/2017 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Promulgada











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