Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6113/2016 Data da Lei 12/19/2016



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LEI Nº 6113 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Administração Municipal implantará espaços públicos nos pontos de parada de ônibus do Município para que a população carioca compartilhe livros, de forma voluntária e gratuita, a fim de incentivar e democratizar a leitura.

§ 1º O programa de compartilhamento de livros será denominado Pontos do Conhecimento.

§ 2º Os espaços se destinarão única e exclusivamente ao compartilhamento de livros, cabendo ao Poder Executivo delimitar os gêneros literários permitidos.

Art. 2º Os livros doados aos espaços implantados conforme o art. 1º desta Lei serão dispostos em estantes seguras e que permitam a preservação do produto, estando à disposição da população para empréstimo.

§ 1º Os usuários dos livros disponíveis nos espaços próprios situados nos pontos de ônibus terão a obrigação de devolvê-los em um prazo determinado, de modo que os demais possam usufruir do benefício.

§ 2º Os munícipes interessados poderão doar livros para os espaços situados nos pontos de ônibus para o referido benefício.

Art. 3º A Administração Municipal procederá a manutenção dos locais em um prazo determinado pelo Poder Executivo, mantendo a organização dos novos exemplares doados pela população.

Art. 4º Os espaços próprios para o compartilhamento de livros situados nos pontos de ônibus serão definidos após estudo técnico de viabilidade, realizado pelo setor competente da Administração Municipal.

Art. 5° Fica a cargo das Secretarias Municipais de Educação e Cultura a responsabilidade em recolher as doações de livros, elaborar campanhas de incentivo à leitura, preservação e devolução dos livros.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará o programa Pontos do Conhecimento, prevendo os prazos e as regras do compartilhamento de livros, e definirá a identidade visual dos equipamentos utilizados.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1845/2016 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CESAR MAIA
Data de publicação DCM 12/20/2016 Página DCM 5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/20/2016 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada



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LEI 6.113 DE 2016.






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PL 1845/2016.

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