Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6062/2016 Data da Lei 03/31/2016



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.062, de 31 de março de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1374 de 2015, de autoria do Senhor Vereador Renato Moura.

LEI Nº 6.062, DE 31 DE MARÇO DE 2016.

Art. 1º Todos os alunos matriculados na rede pública municipal e na rede privada no Município deverão portar, em seus respectivos uniformes, identificação do seu grupo sanguíneo e fator RH.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao alunado do ensino fundamental e médio.

Art. 2º As identificações deverão ser afixadas na parte dianteira superior direita da peça do uniforme, compreendendo:

I – blusão;

II – camisa;

III - camiseta;

IV – agasalho; e

V - outros correlatos.

§ 1º As informações poderão ser pintadas, bordadas ou afixadas de outra forma, desde que permanente e duradoura.

§ 2º Ficará a cargo das escolas privadas a definição da melhor opção que lhes convier dentre as citadas no §1º deste artigo.

§ 3º A definição da opção padronizada, a ser adotada pelas escolas da rede pública municipal, ficará sob-responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Educação decidir a forma adequada para o cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de março de 2016.




Vereador JORGE FELIPPE
Presidente


Status da Lei Em Vigor



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Projeto de Lei nº 1374/2015 Mensagem nº
Autoria VEREADOR RENATO MOURA
Data de publicação DCM 04/01/2016 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 07/05/2016 Página DO 5

Observações:


Forma de Vigência Promulgada




EDUCAÇÃO Subcategoria: UNIFORME ESCOLAR
IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO



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