Sancionado Lei nº 1049/87 em 31/08/1987 Tempo de tramitação: 96 dias. Publicado no DCM em 01/09/1987 pág. 3 - SANCIONADO Publicado no D.O.RIO em 02/09/1987 pág. 4 - SANCIONADO ERRATA PUBLICADA NO d.o DE 03/09/1987.
REVOGADO PELA LEI 5.919/2015