Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1049/1987 Data da Lei 08/31/1987



LEI Nº 1.049 DE 31 DE AGOSTO DE 1987
Autor: Ver. Antonio Pereira da Silva Filho

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar acordo de geminação entre a Cidade do Rio de Janeiro e a Cidade de Berlim, Capital da República Alemã.

Art. 2º - O acordo disporá sobre a realização de um programa anual de atividades, no qual se fixarão a celebração do Dia do Rio de Janeiro e do Dia de Berlim, assim como de eventos de caráter cultural.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de agosto de 1987.

ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito


Status da Lei Em Vigor



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1742/87 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO
Data de publicação DCM 09/01/1987 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:
Sancionado Lei nº 1049/87 em 31/08/1987
Tempo de tramitação: 96 dias.
Publicado no DCM em 01/09/1987 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 02/09/1987 pág. 4 - SANCIONADO
ERRATA PUBLICADA NO d.o DE 03/09/1987.


Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :



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Categoria:
Cultura.
Assunto:
Cidades Irmãs


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11121987Em VigorAutoriza a realização de Concurso Literário em comemoração ao Centenário da Abolição da Escravatura.
10751987Em VigorTomba, por interesse histórico e cultural, os prédios que menciona, e dá outras providências.
10491987Em VigorAutoriza o Poder Executivo a firmar acordo de geminação entre a Cidade do Rio de Janeiro e a Cidade de Berlim Capital da República Democrática Alemã.
10411987Em VigorAutoriza o Poder Executivo a reservar dependência interna na Passarela do Samba para instalação da sede do Museu do Carnaval, e dá outras providências.


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