Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1049/1987 Data da Lei 08/31/1987



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LEI Nº 1.049 DE 31 DE AGOSTO DE 1987 LEI REVOGADA
Autor: Ver. Antonio Pereira da Silva Filho

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar acordo de geminação entre a Cidade do Rio de Janeiro e a Cidade de Berlim, Capital da República Alemã.

Art. 2º - O acordo disporá sobre a realização de um programa anual de atividades, no qual se fixarão a celebração do Dia do Rio de Janeiro e do Dia de Berlim, assim como de eventos de caráter cultural.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de agosto de 1987.

ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito

Status da Lei Revogação por Consolidação

Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 1742/87 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO
Data de publicação DCM 09/01/1987 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1049/87 em 31/08/1987
Tempo de tramitação: 96 dias.
Publicado no DCM em 01/09/1987 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 02/09/1987 pág. 4 - SANCIONADO
ERRATA PUBLICADA NO d.o DE 03/09/1987.

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADO PELA LEI 5.919/2015




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