Legislação - Lei Ordinária

Lei nº

1049/1987

Data da Lei

08/31/1987

LEI Nº 1.049 DE 31 DE AGOSTO DE 1987

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de geminação entre a Cidade do Rio de Janeiro e a Cidade de Berlim Capital da República Democrática Alemã.

Autor: Ver. Antonio Pereira da Silva Filho

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar acordo de geminação entre a Cidade do Rio de Janeiro e a Cidade de Berlim, Capital da República Alemã.

Art. 2º - O acordo disporá sobre a realização de um programa anual de atividades, no qual se fixarão a celebração do Dia do Rio de Janeiro e do Dia de Berlim, assim como de eventos de caráter cultural.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 1987.

ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/01/1987

Status da Lei

Em Vigor

Observações:
Sancionado Lei nº 1049/87 em 31/08/1987
Tempo de tramitação: 96 dias.
Publicado no DCM em 01/09/1987 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 02/09/1987 pág. 4 - SANCIONADO
ERRATA PUBLICADA NO d.o DE 03/09/1987.

Forma de Vigência

Sancionada

Texto da Revogação :

Texto da Regulamentação

Leis Ordinárias 1112 1987 Em Vigor Autoriza a realização de Concurso Literário em comemoração ao Centenário da Abolição da Escravatura. 1075 1987 Em Vigor Tomba, por interesse histórico e cultural, os prédios que menciona, e dá outras providências. 1049 1987 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de geminação entre a Cidade do Rio de Janeiro e a Cidade de Berlim Capital da República Democrática Alemã. 1041 1987 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a reservar dependência interna na Passarela do Samba para instalação da sede do Museu do Carnaval, e dá outras providências.