Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5280/2011 Data da Lei 06/27/2011



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Projeto de Lei nº 366/2009 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR.FERNANDO MORAES, VEREADOR DR.JORGE MANAIA
Data de publicação DCM 06/28/2011 Página DCM 6
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


PUBLICADO NO DO Nº 82 DE 12/07/2011, PAG. 6
Forma de Vigência Promulgada









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52802011Em VigorTorna obrigatória a instalação de dispositivos nos estabelecimentos bancários e financeiros, nas condições que menciona, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.



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